Página 31 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia
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efeitos financeiros a contar da data do óbito, 12.12.2020.

3. Pensão Mensal Temporária a GABRIEL MARCELINO DE SOUZA PEDRA (filho), CPF nº 070.260.352-07, legalmente representado por sua genitora

HEIDY MARCELINO DE SOUZA, portadora do CPF nº 006.731.002-86, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da pensão, com efeitos financeiros a contar da data do óbito, 12.12.2020.

4. Pensão Mensal Temporária a MARIA LUIZA APARECIDA FOCHESATTO VIEIRA (filha) , correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da

pensão, com efeitos financeiros a contar da data do óbito, 12.12.2020. Devendo a cota parte ficar sobrestada até a devida habilitação.

5. Pensão Mensal Vitalícia a MARLI ALVES DE SOUZA (companheira) , portadora do CPF nº. 669.471.662.20, correspondente a 25% (vinte e cinco por

cento) do valor da pensão, com efeitos financeiros a contar da data do óbito, 12.12.2020, que deverá ficar sobrestada até o deslinde de Sindicância Social, a cargo da Polícia Militar;

6. Determinar que os reajustes da pensão sejam revistos na mesma data e proporção dos soldos dos Militares do Estado de Rondônia em atividade, em

conformidade com o § 2º, do art. 42 da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o art. 45 da Lei Estadual nº 1063/02.

7. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ

Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Coronel PM ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA

Comandante-Geral da PMRO

Protocolo 0017654259

ATO Nº 173/2021/PM-CP6

ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO MILITAR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA e O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais,

RESOLVEM:

1. Ratificar o teor do Processo de Pensão Militar nº 0021.073681/2021-10, conforme a Informação nº 123/2021/SESDEC-ASSESS, de 13.04.2021, para

conceder pensão mensal à beneficiária do Policial Militar/Ativo ANGELO ARAUJO DA CUNHA, RE 100050770, ocupante do cargo de 1º SARGENTO PM, pertencente ao quadro de pessoal da Policia Militar do Estado de Rondônia – PM/RO, em decorrência de seu falecimento ocorrido em 21.01.2021, nos termos do § 2º, do art. 42 da Constituição Federal, art. 24-F do Decreto-Lei nº 667/69, art. 26 da Lei n. 13954/2019, Decreto Estadual n. 24647/2020, art. 12, parágrafo único da IN nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,combinado com o inciso I, do art. 10, com o § 1º do art. 31, com a alínea a, inciso I , do art. 32, com o inciso I e § 2º, do art. 34, com art. 38,com art. 91 e com o inciso I do art. 28, todos da Lei Complementar Estadual nº 432/08

2. Pensão Mensal Vitalícia a LEILA JULIARI ARAUJO DA CUNHA (cônjuge) , portadora do CPF nº 073.254.518-81, correspondente a 100% (cem por

cento) do valor da pensão, com efeitos financeiros a contar da data do óbito, 21.01.2021.

3. Determinar que os reajustes da pensão sejam revistos na mesma data e proporção dos soldos dos Militares do Estado de Rondônia em atividade, em

conformidade com o § 2º, do art. 42 da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o art. 45 da Lei Estadual nº 1063/02.

4. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ

Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Coronel PM ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA

Comandante-Geral da PMRO

Protocolo 0017665043

ATO Nº 193/2020/PM-CP6

RETIFICAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE RESERVA REMUNERADA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 0016.358052/2020-55.

RESOLVEM:

1. Alterar o Ato Concessório de Reserva Remunerada nº 131/IPERON/PM-RO de 28 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia

n. 143, de 01 de agosto de 2017, que transferiu, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º SGT PM RE 100052273 CRISTIANO DA SILVA ALENCAR, para incluir no texto que a remuneração na inatividade será calculada com base no soldo de 1º Sargento PM, por ter adimplido a contribuição previdenciária do grau imediatamente superior, nos termos do art. 29 da Lei nº 1.063, de 2002.

2. Este ato entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2020.

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ

Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Coronel PM ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA

Comandante-Geral da PMRO

Protocolo 0013779065

ATO Nº 169/2021/PM-CP6

ATO CONCESSÓRIO DE RESERVA REMUNERADA

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/9489

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 12/05/2021, às 12:10