Página 32 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Maio de 2021

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no Processo Sei n. 0021.289997/2020-41

RESOLVEM:

1. Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia o 1º SGT PM RE 100049226 VANDO ENEY DA SILVA, com

fulcro no parágrafo primeiro do artigo 42, da Constituição Federal CF/88, artigo 24-F do Decreto-Lei nº 667/69, artigo 26 da Lei nº. 13954/2019, Decreto Estadual nº. 24647/2020 c/c a alínea h, do inciso IV, do artigo 50, com o inciso I do artigo 92, todos do Decreto-Lei, nº 09-A/82, artigo 28 da Lei nº 1.063/02 e artigo 91, parágrafo único da Lei Complementar nº 432/2008.

2. Determinar que os proventos sejam calculados com base no soldo de 1º SGT PM, nos temos do artigo 8 da Lei n. 1063, de 10 de abril de 2002.

3. Fixar o percentual de 12% (doze por cento) sobre o soldo a que faz jus, a título de vantagem pessoal, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 1º

daLei nº. 1.063, de 10 de abril de 2002.

4. Fixar o percentual de 12,6% (doze vírgula seis por cento) sobre o soldo a que faz jus, a título de Adicional de Formação, Adaptação ou Habilitação, até

que outra norma a revogue ou altere, nos termos do artigo 1º da Lei nº. 2.656, de 20 de dezembro de 2011.

5. Fica concedido uma remuneração a última que exercia na atividade, conforme o artigo 27 da Lei nº. 1.063, de 10 de abril de 2002.

6. Fica na Incumbência da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a exclusão do serviço ativo e o desligamento do Policial da Organização Militar, em

conformidade ao disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei, nº. 09-A, de 09 de março de 1982.

7. Os reajustes serão revistos na mesma data e proporção dos soldos dos Militares do Estado de Rondônia, em atividade, nos termos do artigo 24, § 4º da

Constituição Estadual e artigo 26 da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002.

8. Este ato entra em vigor na data da publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 01 de junho de 2021.

JOSÉ HÉLIO CYSNEIRO PACHÁ

Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Coronel PM ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA

Comandante-Geral da PMRO

Protocolo 0017614652

ATO Nº 174/2021/PM-CP6

ATO CONCESSÓRIO DE RESERVA REMUNERADA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo Sei nº 0021.263995/2020-21;

RESOLVEM:

1. Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia o 1º SGT PM RE 100049185 MARCOS ANTÔNIO DOS

SANTOS, com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 42, da Constituição Federal CF/88, artigo 24-F do Decreto-Lei n. 667/69, artigo 26 da Lei n. 13954/2019, Decreto Estadual n. 24647/2020, combinado com a alínea h, do inciso IV, do artigo 50, com o inciso I do artigo 92, todos do Decreto-Lei n. 09-A/82 e artigo 91, parágrafo único da Lei Complementar n. 432/2008.

2. Determinar que os proventos sejam calculados com base no soldo de SUBTENENTE PM, por ter adimplido a contribuição previdenciária do grau

hierárquico imediatamente superior, nos termos do artigo 29 da Lei n. 1.063, de 10 de abril de 2002.

3. Fixar o percentual de 9% (nove por cento) sobre o soldo a que faz jus, a título de vantagem pessoal, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo

1º daLei n. 1.063, de 10 de abril de 2002.

4. Fixar o percentual de 12,6% (doze vírgula seis por cento) sobre o soldo a que faz jus, a título de Adicional de Formação, Adaptação ou Habilitação, até

que outra norma a revogue ou altere, nos termos do artigo 1º da Lei n. 2.656, de 20 de dezembro de 2011.

5. Fica concedido uma remuneração a última que exercia na atividade, conforme o artigo 27 da Lei n. 1.063, de 10 de abril de 2002.

6. Fica na Incumbência da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a exclusão do serviço ativo e o desligamento do policial militar da Organização Policial

Militar, em conformidade ao disposto no inciso I do artigo 89 do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.

7. Os reajustes serão revistos na mesma data e proporção dos soldos dos Militares do Estado de Rondônia, em atividade, conforme o artigo 24, § 4º da

Constituição Estadual e artigo 26 da Lei n. 1.063, de 10 de abril de 2002.

8. Este ato entra em vigor na data da publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 01 de junho de 2021.

JOSÉ HÉLIO CYSNEIRO PACHÁ

Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Coronel PM ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA

Comandante-Geral da PMRO

Protocolo 0017669741

ATO Nº 177/2021/PM-CP6

ATO CONCESSÓRIO DE RESERVA REMUNERADA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo Sei nº 0021.131108/2020-57.

RESOLVEM:

1. Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia o 1º SGT PM RE 100058928 PEDRO EDUARDO DA

ROCHA, com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 42, da Constituição Federal CF/88, artigo 24-F do Decreto-Lei n. 667/69, artigo 26 da Lei n. 13954/2019, Decreto Estadual n. 24647/2020, combinado com a alínea h, do inciso IV, do artigo 50, com o inciso I do artigo 92, todos do Decreto-Lei n. 09-A/82 e artigo 91, parágrafo único da Lei Complementar n. 432/2008.

2. Determinar que os proventos sejam calculados com base no soldo de SUBTENENTE PM, por ter adimplido a contribuição previdenciária do grau

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/9489

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 12/05/2021, às 12:10