Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2191 

– Página 7 

Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 

Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 

resultado primário projetado no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal; e) inclua no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO as metas fiscais anuais, instruídas com a memória e metodologia de cálculos, conforme dispõem o artigo , §§ 1º e , da Lei de Responsabilidade Fiscal; f) na elaboração da Lei Orçamentária, reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15%; e, g) implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF, Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 011/2021) e LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

___________________________________

Processos nºs 8.828-5/2019, 11.710-2/2020, 189-9/2019, 187-2/2019 e 9.020-4/2020 -apensos

Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2019

Leis nºs 1.219/2018 - LDO e 1.222/2018 - LOA

Relator Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI

Sessão de Julgamento 13-4-2021 – Tribunal Pleno (Por Videoconferência)

PARECER PRÉVIO Nº 37/2021 – TP

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.828-5/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 5 (cinco) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, não apontando nenhuma irregularidade.

Após notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 4 (quatro) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Campinápolis, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 1.222/218, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 57.700.000,00 (cinquenta e sete milhões e setecentos mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com a LDO (art. , LRF). FC13

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução


Cód.
Progr 

Descrição 

Previsão
Inicial (R$) 

Previsão
Atualizada
(R$) 

Execução
(R$) 

(%)
Exec/
Prev 

0016 

AGRICULTURA FAMILIAR
E SUSTENTABILIDADE 

106.000,00 

674.000,00 

648.000,00 

96,14 

0005 

APOIO E
DESENVOLVIMENTO A
COMUNIDADE INDÍGENA 

220.000,00 

113.448,00 

87.116,80 

76,79 

0002 

ARQUIVO DIGITAL 

62.000,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0010 

ATENÇÃO BÁSICA A
TODOS 

3.265.000,00 

4.542.678,74 

4.198.374,81 

92,42 

0003 

CÂMARA CIDADà

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 




0003 

CÂMARA CIDADà

1.714.317,02 

1.822.487,19 

1.782.162,23 

97,78 

0017 

CAMPINÁPOLIS MAIS
PRODUTIVO 

41.000,00 

21.000,00 

0,00 

0,00 

0012 

EDUCAÇÃO E
CONSTRUÇÃO DE UM
FUTURO MELHOR 

22.670.394,95 

22.910.648,27 

22.486.707,50 

98,15 

0006 

ESPORTES PARA TODOS 

280.000,00 

246.876,28 

207.780,92 

84,16 

0009 

ESTRADAS PARA TODOS 

3.500.000,00 

2.688.825,33 

1.941.657,49 

72,21 

0015 

EXPANSÃO APOIO E
INCENTIVO A CULTURA 

190.000,00 

170.400,00 

58.745,42 

34,47 

0004 

GESTÃO DO RPPS 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0004 

GESTÃO DO RPPS 

3.189.600,00 

3.189.600,00 

2.290.047,82 

71,79 

0001 

GESTÃO E MANUTENÇÃO
ADMINIS-TRATIVA E
FINANCEIRA 

11.691.968,03 

13.841.696,70 

12.543.762,19 

90,62 

0008 

INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL COM
QUALIDADE 

3.836.000,00 

2.246.221,35 

1.942.204,13 

86,46 

0007 

INTEGRAÇÃO - HOMEM
NATUREZA 

165.000,00 

10.000,00 

0,00 

0,00 

0018 

PASSIVOS
CONTINGENTES 

238.720,00 

238.720,00 

0,00 

0,00 

0014 

PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA 

624.000,00 

519.776,21 

257.971,74 

49,63 

0011 

REDE HOSPITALAR 

5.530.000,00 

6.560.093,98 

5.876.371,88 

89,57 

0013 

SAÚDE VIGILANTE 

376.000,00 

293.859,33 

214.649,45 

73,04 

TOTAL 
  
57.700.000,00 

60.090.331,38 

54.535.552,38 

90,75 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2019, exceto intraorçamentária, totalizaram o valor de R$ 55.968.335,43 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:


Origens dos Recursos 

Valor previsto
R$ 

Valor
arrecadado
R$ 

(%) da
arrecadação
sobre a
previsão 

I - RECEITAS CORRENTES (Exceto
Intra) 

57.017.840,61 

60.482.542,41 

106,07 

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição
de Melhoria 

3.391.000,00 

3.492.571,77 

102,99 

Receita de Contribuições 

1.690.100,00 

2.026.605,09 

119,91 

Receita Patrimonial 

401.000,00 

309.844,78 

77,26 

Receita Agropecuária 

0,00 

0,00 

0,00 

Receita Industrial 

0,00 

0,00 

0,00 

Receita de Serviços 

1.200.000,00 

947.912,54 

78,99 

Transferências Correntes 

50.225.058,46 

53.548.587,26 

106,61 

Outras Receitas Correntes 

110.682,15 

157.020,97 

141,86 

II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) 

3.645.079,49 

408.004,94 

11,19 

Operações de Crédito 

0,00 

0,00 

0,00 

Alienação de Bens 

0,00 

0,00 

0,00 

Amortização de Empréstimos 

0,00 

0,00 

0,00 

Transferências de Capital 

3.645.079,49 

408.004,94 

11,19 

Outras Receitas de Capital 

0,00 

0,00 

0,00 

III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra) 

60.662.920,10 

60.890.547,35 

100,37 

IV - DEDUÇÕES DA RECEITA 

-4.961.020,10 

-4.922.211,92 

99,21 

Deduções para o FUNDEB 

-4.951.020,10 

-4.914.836,68 

99,26 

Renúncias de Receita 

0,00 

0,00 

0,00 

Outras Deduções 

-10.000,00 

-7.375,24 

73,75 

V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intra) 

55.701.900,00 

55.968.335,43 

100,47 

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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