Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2191 

– Página 15 

Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 

Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 

artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 289/2021 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, exercício de 2019, gestão do Sr. José Elpídio de Moraes Cavalcante, neste ato representado pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz, OAB/MT nº 11.972, Seonir Antônio Jorge, OAB/MT nº 23.002, Andressa Santana da Silva Munhoz, OAB/MT nº 21.788 e Michael Cesar Barbosa Costa, OAB/MT nº 27.088, tendo como contador o Sr. Luiz Rodrigo da Silva Bernardi (CRC/MT nº 009217/O-2), visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao atual chefe do Poder Executivo Municipal que: a) envie corretamente os registros e/ou nas demonstrações contábeis, por meio do sistema Aplic; b) observe o resultado primário projetado no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) inclua no Anexo de Metas Fiscais Anuais da LDO a memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário e nominal, de forma detalhada e fundamentada, nos termos do artigo , § 2º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) atente-se para que as leis de autorização de créditos especiais contenham dispositivo estabelecendo a alteração da LDO e, quando for o caso, do PPA; e) observe para que as próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias estabeleçam percentual máximo e não mínimo para a Reserva de Contingência, para que a previsão da LOA seja limitada por esse percentual; f) atente-se para que o registro de receita de exercícios anteriores seja adequadamente demonstrado no Balanço Orçamentário do ente, conforme estabelece a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001; g) reconheça contabilmente os fatos modificativos da composição patrimonial do ente, a fim de garantir a fidedignidade às demonstrações contábeis do Município; h) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal e capacidade financeira do município e compatibilizando-as com as peças de planejamento; i) na elaboração da Lei Orçamentária, reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15%; e, j) implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF, Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 011/2021) e LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

___________________________________

Processos nºs 8.811-0/2019, 11.696-3/2020, 7.103-0/2019, 11.138-4/2020 e 7.1021/2019 – apensos

Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2019

Leis nºs 1.047/2018 - LDO e 1.065/2018 - LOA

Relator Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA

Sessão de Julgamento 13-4-2021 – Tribunal Pleno (Por Videoconferência)

PARECER PRÉVIO Nº 40/2021 – TP

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2019. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.811-0/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 14 (quatorze) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, no qual não foi relacionada nenhuma irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 10 (dez) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Cotriguaçu, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 1.065/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 38.994.870,00 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil e oitocentos e setenta reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 35% da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com a LDO (art. , LRF). FB13.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução




Cód.
Progr 

Descrição 

Previsão
Inicial (R$) 

Previsão
Atualizada
(R$) 

Execução
(R$) 

(%)
Exec/
Prev 

0006 

BOAS PRÁTICAS
AGROSILVO
PASTORIS 

482.440,00 

944.057,00 

940.349,92 

99,60 

0002 

EDUCAÇÃO PARA
TODOS 

9.339.750,00 

9.483.568,00 

9.407.786,20 

99,20 

0010 

GESTÃO E
MANUTENÇÃO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES 

2.231.000,00 

2.231.000,00 

1.369.564,68 

61,38 

0009 

INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO, DESPORTO E
LAZER 

301.000,00 

549.630,00 

542.327,14 

98,67 

0004 

INCLUSÃO E
DESENVOLVIMENTO
HUMANO 

1.103.940,35 

798.930,35 

477.208,44 

59,73 

0005 

INFRA ESTRUTURA E
SERVIÇOS
PÚBLICOS 

700.000,00 

367.940,00 

367.227,18 

99,80 

0008 

MOBILIZAÇÃO URBANA
E SANEAMENTO BÁSICO 

1.466.840,00 

644.896,00 

641.456,87 

99,46 

0001 

OTIMIZANDO A RECEITA
TRIBUTÁRIA 

52.394,00 

610,00 

550,00 

90,16 

0007 

PRODUZIR, CONSERVAR
E INCLUIR 

809.000,00 

126.309,00 

124.823,22 

98,82 

0010 

PROGRAMA DE GESTÃO
E MANUTENÇÃO DO
MUNICIPIO 

17.954.519,50 

23.556.005,50 

23.567.055,52 

100,04 

0023 

REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA 

481.000,00 

481.000,00 

0,00 

0,00 

0003 

SAÚDE PÚBLICA
INCLUSA NA VIDA DE
TODOS 

2.272.986,15 

3.529.582,15 

3.347.296,56 

94,83 

0001 

SISTEMA LEGISLATIVO 

1.800.000,00 

1.800.000,00 

1.494.670,12 

83,03 

TOTAL 
  
38.994.870,00 

44.513.528,00 

42.280.315,85 

94,98 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2019, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 47.371.856,99 (quarenta e sete milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:


Origens dos Recursos 

Valor previsto
R$ 

Valor
arrecadado
R$ 

(%) da
arrecadação
sobre a
previsão 

I - RECEITAS CORRENTES (Exceto
Intra) 

46.778.136,12 

49.333.854,02 

105,46 

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição
de Melhoria 

1.718.640,00 

2.575.605,80 

149,86 

Receita de Contribuições 

5.477.658,00 

1.574.404,73 

28,74 

Receita Patrimonial 

3.165.000,00 

3.312.297,90 

104,65 

Receita Agropecuária 

0,00 

0,00 

0,00 

Receita Industrial 

0,00 

0,00 

0,00 

Receita de Serviços 

21.000,00 

25.135,00 

119,69 

Transferências Correntes 

36.375.838,12 

41.666.923,98 

114,54 

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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