Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2191 

– Página 20 

Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 

Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 

Os repasses ao Poder Legislativo foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2º, inciso III, CF).

Sobre essa irregularidade, o Relator se manifesta à fl. 8 do seu voto: “Durante o exercício de 2019, foi repassado o valor de R$ 1.604.286,60 (um milhão, seiscentos e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), equivalente a 6,97% da receita base (R$ 23.004.878,72), ou seja, R$ 3.000,02 (três mil reais e dois centavos) a menor que o fixado na LOA/2019. Em que pese essa constatação, não podemos menosprezar o fato de que o repasse a menor ao Poder Legislativo foi ínfimo, representando menos que 1% do valor total do repasse, não havendo comprovação de prejuízos aos trabalhos do Poder Legislativo, sobretudo porque houve por parte do órgão a devolução de valor ao Poder Executivo no final do exercício. Por esses motivos, mantenho a irregularidade, e, igualmente ao Ministério Público de Contas, atenuo a sua gravidade, de modo que a sua manutenção por si só não tem o condão de ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas”.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, conforme o art. , § 4º, da LRF. Ressalta-se que o descumprimento desse dever por parte do Município no exercício de 2019 está sendo tratado no processo de representação de natureza interna nº 9.200-2/2020.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.236/2020, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de São José do Xingu, exercício de 2019, sob a gestão do Sr. Vanderley Soares da Silva, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e , 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.236/2020 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de São José do Xingu, exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Vanderley Soares da Silva, neste ato representado pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz - OAB/MT nº 11.972, Seonir Antônio Jorge - OAB/MT nº 23.002 e Michael César Barbosa Costa - OAB/MT nº 27.088, tendo como contadora a Sra. Marlene Gomes da Silva (CRC-MT nº 019504/O), visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao atual chefe do Poder Executivo Municipal que: a) adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) efetue a publicação de todos os anexos obrigatórios da Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Complementar 101/2000 (LRF); c) publique nos meios oficiais e Portal Transparência do Município, os decretos de abertura de créditos adicionais, em observância ao disposto na Lei nº 4.320/1964; d) adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos artigos e da Lei Complementar 101/2000 (LRF); e) destaque no corpo do texto da Lei Orçamentária Anual os valores destinados aos Orçamentos Fiscal, de Investimentos e de Seguridade Social, em atendimento ao artigo 165, § 5º, da Constituição Federal; f) realize o repasse ao Poder Legislativo nos estritos termos fixados na LOA, seguindo diretriz contida no artigo 29-A, § 2º, III, da Constituição Federal; g) aperfeiçoe o cálculo do superavit financeiro do exercício anterior para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao artigo 167, II, da Constituição Federal; h) observe o resultado primário projetado no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal; i) inclua no Anexo de Metas Fiscais Anuais da LDO, a memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário e nominal, de forma detalhada e fundamentada, nos termos do artigo , § 2º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal; j) atenda às solicitações deste Tribunal de Contas quanto ao envio de documentos necessários em seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em relação ao controle externo da administração pública, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do artigo da Lei Complementar nº 269/2007; l) envie corretamente os registros e/ou nas demonstrações contábeis, por meio do sistema Aplic; m) na elaboração das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias, seja definido percentual máximo, e não mínimo, para a Reserva de Contingência para que na LOA o valor previsto seja limitado por esse percentual; n) nos próximos exercícios, o edital de convocação para a audiência pública seja divulgado no site da Prefeitura a fim de dar maior transparência a essa informação; o) na elaboração da Lei Orçamentária, reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15%; e, p) implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF, Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 011/2021) e LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico:

www.tce.mt.gov.br)

___________________________________

Processos nºs 8.874-9/2019 (37.589-6/2018, 11.962-8/2020, 143-0/2019 e 11.7404/2020 - apensos)

Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH

Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2019

Leis nºs 1216/2018 (LDO) e 1243/2018 (LOA)

Relator Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA

Sessão de Julgamento 13-4-2021 - Tribunal Pleno (Por Videoconferência)

PARECER PRÉVIO Nº 42/2021 – TP

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.874-9/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 7 (sete) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, noticiando a inexistência de irregularidade.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 6 (seis) irregularidades referentes a receita e governo.

Pelo que consta dos autos, o município de Tapurah, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 1.243/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 58.625.046,52 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com a LDO. (art. , LRF), conforme pode ser observado no relatório de acompanhamento simultâneo da LOA/2019.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução


Cód.
Prog 

Descrição 

Previsão Inicial
(R$) 

Previsão
Atualizada
(R$) 

Execução (R$) 

(%)
Exec/
Prev 

204 

APOIO
ADMINISTRATIVO –
GESTÃO DA
ADMINISTRAÇÃO 

4.679.500,00 

5.312.254,56 

5.276.055,89 

99,31 

210 

APOIO
ADMINISTRATIVO –
GESTÃO DA
EDUCAÇÃO 

1.478.000,00 

1.803.760,00 

1.648.632,07 

91,40 

241 

APOIO
ADMINISTRATIVO –
GESTÃO DA FROTA
MUNICIPAL 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

240 

APOIO
ADMINISTRATIVO –
GESTÃO DE
ALMOXARIFADO,
COMPRAS E
PATRIMÕNIO 

0,00 

327.100,00 

321.476,68 

98,28 

206 

APOIO
ADMINISTRATIVO –
GESTÃO DEP. DE
INFRAESTRUTURA,
OBRAS E
ENGENHARIA 

5.528.500,00 

6.565.510,00 

5.973.175,95 

90,97 

201 

APOIO 

1.709.500,00 

1.916.863,83 

1.889.213,15 

98,55 

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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