Página 34 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2191 

– Página 34 

Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 

Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 

12.506.921,10 3.698.769,58 29,57 25 Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,57% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Fundeb




Receita Fundeb
(incluindo rendimentos
de aplicação
financeira) R$ 

Valor aplicado
R$ 

(%) Aplicado 

(%) Limite
mínimo 

Situação 

1.676.883,64 

1.505.287,20 

89,76 

60 

Regular 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 89,76% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)




Receita Base R$ 

Valor aplicado
R$ 

(%) da aplicação
sobre receita base 

(%) Limite
mínimo sobre
receita base 

Situação 

11.900.087,29 

2.790.209,52 

23,44 

15 

Regular 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 23,44% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15% .

Repasse ao Poder Legislativo




Receita Base
2018 R$ 

Valor
Repassado R$ 

(%) sobre a
receita base 

(%) Limite
máximo 

Situação 

11.874.679,80 

742.907,00 

6,25 


Regular 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 742.907,00 (setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e sete reais), correspondente a 6,25% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2º, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2º, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2019 foi realizada na Representação de Natureza Interna (Protocolo TCE/MT nº 89141/2020).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 613/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, exercício de 2019, sob a gestão do Sr. Silvano Pereira Neves, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e , 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 613/2021 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, exercício de 2019, gestão do Sr. Silvano Pereira Neves; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseiase, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Novo Horizonte do Norte que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que : I) adote providências para que a escrituração contábil seja realizada de modo a gerar informação com confiabilidade e veracidade nos registros do Município, nos termos da Lei 4.320/1964 e das demais normas de Contabilidade Pública, evitando a ocorrência de inconsistências contábeis; II) verifique e controle, por fontes de recursos, os saldos dos restos a pagar, adotando medidas de contingenciamento previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantia de seu equilíbrio financeiro-orçamentário, de modo que, ao final do exercício, haja recursos suficientes para cobertura dos restos a pagar em todas as fontes orçamentárias, em observância à destinação e vinculação dos recursos, nos termos do artigo e da Lei de Responsabilidade Fiscal; III) realize o acompanhamento efetivo da execução das receitas para verificar a possibilidade ou não de abertura de créditos por excesso de arrecadação; IV) abstenha-se de inserir na Lei Orçamentária Anual a possibilidade do Poder Executivo, por ato próprio, promover a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra, em cumprimento ao § 8º do artigo 167 da CRFB; V) garanta a compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário, em observância ao artigo da LRF; VI) observe o artigo , § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a fim de que os resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias estejam acompanhados da adequada metodologia e memorial de cálculos; VII) atenda as requisições realizadas por este Tribunal consoante previsão contida no artigo da Lei Complementar nº 269/2007; e, VIII) observe os prazos para a remessa da prestação anual de contas ao TCE/MT, nos termos do artigo 209 da Constituição Estadual.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF, Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 11/2021).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

___________________________________

ACÓRDÃOS

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PROCESSO Nº 30.763-7/2018

Interessada SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA,ESPORTE E LAZER

Assunto Tomada de Contas Especial

Relator Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA

Sessão de Julgamento 13-4-2021 – Tribunal Pleno

ACÓRDÃO Nº 43/2021 – TP

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO Nº 030/2011, TENDO POR OBJETO A REALIZAÇÃO DO PROJETO CULTURAL "REPATRIAÇÃO", POSTERIORMENTE DENOMINADO "HERÓIS NÃO RENUNCIAM". CONTAS REGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 30.763-7/2018.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos , II, e 16 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 29, IX, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.094/2020 do Ministério Público de Contas, em: 1) julgar REGULARES as contas apresentadas nos autos da presente Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, em razão de irregularidades na prestação de Contas do Termo de Concessão de Auxílio nº 030/2011, cujo objeto foi a realização do projeto cultural “Repatriação”, posteriormente denominado “Heróis não Renunciam”, sendo os Srs. João Carlos Laino – ex-secretário e Joel Vaner Leão – beneficiário, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 269/2007 c/c o artigo 193 da Resolução nº 14/2007, em razão da ocorrência de impropriedade formal que não resultou em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão, conforme fundamentos constantes no voto do Relator; e, 2) aplicar ao Sr. Joel Vaner Leão (CPF nº 128.848.041-53) a multa no valor de 6 UPFs/MT, nos termos do artigo 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c artigo 286, II, da Resolução nº 14/2007, artigo , II, c/c artigo 3º, II, da Resolução Normativa nº 17/2016 todas deste Tribunal, bem como do § 2º do artigo 22 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; afastando, porém, a sanção de ressarcimento ao erário estadual, em virtude da comprovação da execução do objeto do convênio; e, 3) julgar improcedente a irregularidade IB 99 , inicialmente imputada ao Sr. João Carlos Laino, em razão da inexistência de omissão para instauração da Tomada de Contas Especial. A multa deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 60 dias. O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas -http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF, Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 11/2021).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br