Página 49 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso




Ano 10 Nº 2191 

– Página 49 

Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 

Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 

Com base nos fundamentos apresentados pelo Ministério Público de Contas e o Relator em seu voto, quanto às despesas com pessoal acima do limite legal, os membros do Tribunal Pleno consideraram que o resultado alcançado no exercício de 2019 interrompeu a série de crescimento do patamar desses gastos, representando uma diminuição de mais de cinco pontos percentuais em relação ao exercício anterior.

Por consequência, concluíram não ser razoável exigir do gestor a eliminação do excesso de gastos com pessoal no importe de mais de 8% da RCL, causada por gestores anteriores, no primeiro ano do mandato.

Ademais, foi valorado que o gestor demonstrou a realização de medidas voltadas à contenção das despesas com pessoal.

No que concerne à Previdência, pontuou-se que é de conhecimento de todos as dificuldades enfrentadas pela MTPREV e, nestas contas anuais, foram reconhecidas inúmeras ações proativas realizadas pelo Chefe do Poder Executivo para buscar o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Além disso, em frente a um tema tão complexo e relevante, destacou-se que não seria proporcional exigir do gestor soluções definitivas no seu primeiro ano de mandato.

Acerca dos achados que envolvem obras públicas, restou evidenciado que dentro da capacidade financeira do Ente foram implementadas ações para sanar falhas advindas de exercícios anteriores.

Enfim, após o voto do Relator, ficou estabelecida a seguinte situação sobre as irregularidades inicialmente identificadas pelas equipes técnicas: – no âmbito da Secex de Receita e Governo, das 10 irregularidades, com 25 subitens, apontadas no relatório técnico preliminar, foram mantidos somente 4 itens e 9 subitens; - em relação à Secex de Previdência, das 11 irregularidades, com 15 subitens discriminados inicialmente, permaneceram apenas 3 itens e 5 subitens; - a única irregularidade narrada pela Secex de Atos de Pessoal foi excluída; e, com referência à Secex de Obras e Infraestrutura, entre os 5 achados evidenciados, permaneceram 2.

De uma maneira global, o Tribunal Pleno, considerando os fundamentos exteriorizados no voto do Relator, reconheceu que os resultados apresentados nas contas anuas de governo do exercício de 2019 demonstram que o Estado de Mato Grosso acentuou o movimento em direção à recuperação econômica, muito em consequência do crescimento observado na soma dos bens e serviços finais produzidos no Estado, mas também em virtude de decisões políticas e medidas administrativas voltadas ao equilíbrio fiscal e diminuição do endividamento de curto e longo prazo.

Em diversos aspectos, os resultados apurados no exercício de 2019 representaram a interrupção de séries históricas de cenários adversos, fato esse que adquire especial relevância por força da realidade que, inevitavelmente, se fará presente nas próximas contas de governo, decorrente da repercussão negativa da pandemia da Covid-19 sobre a atividade econômica e, por via de consequência, sobre a atividade financeira do Estado.

Diante de todas essas razões, formou-se a convicção da existência de inúmeros pontos positivos que acobertam as contas em apreço e que são essenciais para levar à conclusão de que as irregularidades remanescentes não são suficientes para conduzir a uma avaliação global negativa.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 47, inciso I, da Constituição do Estado de Mato Grosso, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que preleciona o artigo 1º, inciso I, e o artigo 25 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e o artigo 176, inciso I, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, alterado oralmente em sessão plenária para acolher a sugestão do Conselheiro José Carlos Novelli, no sentido de incluir uma determinação de abertura tomada de contas ordinária, a ser instruída pela Secex de Previdência, para monitorar o recolhimento dos encargos previdenciários em atraso, com a identificação dos responsáveis e apuração e quantificação de eventuais danos ao Erário; e de acordo com o mérito do Parecer nº 639/2021 do Ministério Público de Contas, da lavra do Procurador-geral de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar: I) emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas de governo do exercício de 2019 do Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade do Sr. Mauro Mendes Ferreira; II) realiza as seguintes recomendações : a) ao Poder Legislativo que determine ao Chefe do Poder Executivo, quanto ao relatório da Secex de Receita e Governo , que: 1) por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, promova tratativas junto à Presidência da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da AL/MT a fim de que, em comum acordo, seja estabelecido e publicado um calendário anual para a realização das audiências públicas requeridas no § 4º do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, em datas compatíveis com os prazos fixados na norma; 2) promova divulgação ampla e abrangente dos convites para as audiências públicas quadrimestrais que avaliará o cumprimento das metas fiscais, nos meios de comunicação oficiais e nãooficiais, em tempo hábil, de modo a conferir oportunidade real à participação popular; 3) ao elaborar os projetos de leis de diretrizes orçamentárias, estabeleça limites para a realocação de recursos, pelo Poder Executivo, por meio de transposições, remanejamentos e transferências, devendo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, editar lei específica para o caso de serem atingidas as limitações constantes na referida peça orçamentária; 4) observe a compatibilidade programática entre as peças de planejamento (art. 165, § 7º, da CF/1988 e art. , caput, da LRF), especialmente quanto a meta de Resultado Primário projetada no Anexo de Metas Fiscais das Diretrizes Orçamentárias; 5) solicite à Controladoria Geral do Estado (CGE) auditoria específica na gestão orçamentária e financeira das Unidades Orçamentárias com o objetivo de apurar a responsabilidade pela realização de despesas sem autorização legislativa e sem prévio empenho, em inobservância ao artigo 167, II, da Constituição Federal c/c art. 60, da Lei nº 4.320/1964; 6) aprimore o seu Sistema de Administração Financeira, não só por meio dos procedimentos, orientações e normas voltadas ao controle financeiro da Administração, como pela promoção de permanente capacitação dos servidores, lotados nas Unidades Orçamentárias, e que são diretamente responsáveis pela gestão dos recursos públicos estaduais, com o propósito de obstar a realização de despesas sem a necessária autorização legislativa; 7) adote todas as medidas cabíveis para implementar o Procedimento Contábil Patrimonial, referente ao reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens imóveis, respectiva depreciação ou exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e das Portarias STN nºs 634/2013 e 548/2015; 8) requisite à SEFAZ-MT que elabore e divulgue notas explicativas e/ou quadros auxiliares ao balanço patrimonial, evidenciando: os critérios de mensuração utilizados para determinar o valor contábil bruto; o método de depreciação utilizado; as vidas úteis ou taxas de depreciação utilizadas; o valor contábil bruto e a depreciação acumulada (mais as perdas por redução ao valor recuperável acumuladas) no início e no final do período e a conciliação do valor contábil no início e no final do período demonstrando, conforme orientação constante do MCASP, até a data de publicação da próxima demonstrações contábeis; 9) retifique todas as inconsistências contábeis detectadas pela equipe técnica da Secex de Receita e Governo, conforme conclusão do item 6.2 do seu relatório; 10) determine à SEFAZ a adequação do elenco de contas contábeis do FIPLAN ao PCASP, ressalvados os casos de necessidade de extensão, mormente quanto às contas das Classes 3 e 4, bem como revise o mapeamento das contas contábeis patrimoniais utilizadas para a elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), tornando-a compatível com a forma prevista na IPC 05; 11) observe o dever de aplicação integral dos recursos do FUNDEB, bem como a utilização de eventual parcela diferida (art. 21, § 2º, da Lei nº 11.494/2007 e art. 25, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) no prazo exigido pela lei de regência do Fundo; 12) mantenha a adoção de medidas voltadas à análise e controle do limite de despesas com pessoal do Poder Executivo, respeitando o percentual do art. 20, II, c, da LRF (49%), especialmente, considerando que houve alterações recentes na Lei Complementar 101/2000, provenientes da Lei Complementar nº 178/2021, bem como o disposto no artigo da Lei Complementar nº 173/2020; 13) diligencie junto à instituição financeira centralizadora da arrecadação estadual, no sentido de adotar procedimento por meio do qual os repasses da cota-parte do ICMS à conta específica de titularidade conjunta dos Municípios sejam efetivados no momento da arrecadação, bem como no sentido de efetuar os repasses da cota-parte do IPVA aos municípios imediatamente quando creditados, através do próprio documento de arrecadação, conforme determinam os artigos e da Lei Complementar nº 63/1990; 14) diligencie junto à instituição financeira centralizadora da arrecadação estadual, para que os recursos referentes às cotas partes estadual e municipal na formação do FUNDEB sejam depositados nas contas específicas dos entes destinatários, vinculadas ao Fundo, no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada, consoante a disciplina do art. 17, § 2º, da Lei nº 11.494/2007 e art. 21, § 2º, da Lei nº 14.113/2020, que dispõe acerca do novo Fundeb; e, 15) continue adotando medidas a fim de garantir a efetividade na arrecadação da dívida ativa, pois o recolhimento dos créditos pertencentes ao ente é de suma importância para a composição da receita pública, bem como para implementação dos gastos públicos; quanto ao relatório da Secex de Previdência: 16) submeta ao Conselho de Previdência a necessidade de definir cronograma com prazos, metas e ações relativos à estruturação da MTPREV, para centralização das atividades previdenciárias do Estado e elaboração do diagnóstico sobre a situação dos inativos, receitas de contribuições, despesas previdenciárias, impacto fiscal, orçamentário, financeiro, real situação dos limites de gastos estabelecidos pela LRF e cálculo do déficit atuarial, considerando a integração dos Poderes e Órgãos autônomos; 17) realize a readequação da estrutura do quadro de pessoal da MTPREV, a fim de que esteja suficiente e adequado para o atendimento das demandas internas, após a integração dos Poderes e Órgãos Autônomos; 18) adote medidas efetivas para centralizar o comando, coordenação e controle dos pagamentos dos benefícios previdenciários pela MTPREV, nos termos do art. 2º, II, da Lei Complementar nº 560/2014; 19) adote medidas suficientes a garantir o cumprimento dos prazos de preenchimento e envio do Demonstrativo da Avaliação Atuarial, de modo a assegurar não só a formalidade do ato, mas também a transparência das informações atuariais; 20) continue a realizar medidas eficazes a fim de demonstrar resultados gradativos de melhoria na cobertura das reservas matemáticas, de modo a atingir o equilíbrio atuarial; 21) junto ao Conselho de Previdência da MTPREV, continue adotando medidas efetivas para equacionar o déficit previdenciário; 22) junto ao Conselho de Previdência da MTPREV, adote medidas efetivas a fim de elaborar e implementar o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, o qual deve estar precedido de estudo da sua viabilidade orçamentária e financeira, demonstrando inclusive os impactos nos limites de gastos impostos pela LRF; 23) regularize imediatamente os repasses e/ou recolhimento das contribuições à MTPREV; 24) envie a este Tribunal, no prazo de 30 dias, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$ 1.711.557,36, conforme narrado em sua defesa, a fim de subsidiar a equipe técnica na conclusão sobre esse assunto nas contas de governo de 2020; 25) observe o prazo estabelecido no Decreto nº 8.333/2006 para o repasse/recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à MTPREV, até que seja regulamentado um novo cronograma de prazos e recolhimentos; 26) atenda às recomendações proferidas nos Pareceres Prévios nºs 3/2018-TP e 9/2019-TP, a fim de que seja concluída, junto à PGE, à Sefaz e à MTPREV, a edição de novas normativas acerca da regulamentação do prazo de repasse/recolhimento das contribuições previdenciárias à MTPREV, tendo em vista que o Decreto nº 8.333/2006 ainda se refere ao Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso (Funprev); e, junto à PGE/MT e à MTPREV, seja atualizada a LC nº 560/2014, bem como do Decreto Estadual nº 8.333/2006, a fim de que neles constem explicitamente os parâmetros de incidência de atualização (multa e juros) para os casos de repasse/recolhimentos em atraso; e, 27) regularize o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para a sua emissão por via administrativa; quanto ao relatório da Secex de Pessoal: 28 ) oriente os responsáveis pela gestão de pessoas da SEDUC que: a) incluam no plano de ação apresentado, de modo prioritário, a realização de estudo da demanda temporária e permanente de servidores da Secretaria de Estado de Educação, visando promover um resultado eficiente para as contratações temporárias do órgão e, caso seja identificada a necessidade permanente de servidores no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, nomeie os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2017 e, não existindo mais candidatos aprovados para determinada lotação ou área específica, adote providências para iniciar o processo de realização de concurso público, a fim de suprir a demanda permanente do órgão, devendo apresentar o plano de ação completo ao Tribunal de Contas, discriminando o prazo e os responsáveis para cada fase, no prazo de 180 dias, para que seja realizado monitoramento pela Secex competente; e; b) façam a avaliação periódica do plano de ação, a fim de assegurar que as ações propostas estão apresentando os resultados esperados, de modo a promover os ajustes necessários no planejamento; quanto ao relatório da Secex de Obras e Infraestrutura: 29) aprimore a execução orçamentária de

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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