Página 51 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2191 

– Página 51 

Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 

Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 200/NCCS/2021

PROCESSO Nº: 23.253-0/2017

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)

RESPONSÁVEL: VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PROCURADOR: RONY DE ABREU MUNHOZ– OAB nº 11.972

Mediante Julgamento Singular nº 018/JBC/2021, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 28/01/2021, foi aplicado multa ao sancionado, sendo notificado mediante Ofício nº 72/2021/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “recusado”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

Sendo assim, NOTIFICO , via edital, o Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 12,40 UPFs/MT.

A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 09/07/2021, cujo valor em reais já contempla o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua emissão, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no site - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação.

Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 11 de maio de 2021.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 201/NCCS/2021

PROCESSO Nº: 25.051-1/2018

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA EXTERNA)

RESPONSÁVEL: VIRDINEI DA SILVA BENS

Mediante Julgamento Singular nº 931/LCP/2020, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 11/12/2020, foi aplicado multa ao sancionado, sendo notificado mediante Ofício nº 44/2021/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “endereço insuficiente”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

Sendo assim, NOTIFICO , via edital, o Sr. VIRDINEI DA SILVA BENS, Ex-Subsecretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 6 UPFs/MT.

A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 09/07/2021, cujo valor em reais já contempla o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua emissão, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no site - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação.

Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 11 de maio de 2021.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 202/NCCS/2021

PROCESSO Nº: 28.132-8/2017

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)

RESPONSÁVEL: VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PROCURADOR: RONY DE ABREU MUNHOZ– OAB nº 11.972

Mediante Julgamento Singular nº 019/JBC/2021, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 28/01/2021, foi aplicado multa ao sancionado, sendo notificado mediante Ofício nº 74/2021/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “recusado”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

Sendo assim, NOTIFICO , via edital, o Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 100 UPFs/MT.

A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 09/07/2021, cujo valor em reais já contempla o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua emissão, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no site - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação.

Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 11 de maio de 2021.

CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

JULGAMENTOS SINGULARES

JULGAMENTO SINGULAR Nº 370/JCN/2021

PROCESSO: 17.710-5/2017

ASSUNTO : MONITORAMENTO

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

RESPONSÁVEIS: ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito

GABRIELA POLACHINI

Fiscal do contrato

THAÍS SALTON GNOATO EPP

Contratada

ADVOGADO: NÃO CONSTA

RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

Trata-se de Processo de Monitoramento, instaurado pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, com a finalidade de verificar o cumprimento, pela Prefeitura Municipal de Sorriso, das determinações contidas no Acórdão 234/2017-TP, decorrente do Processo 16.320-1/2016 - Auditoria de Conformidade acerca da Concorrência Pública 3/2016, que originou o Contrato 104/2016, e Concorrência Pública 5/2015, que originou o Contrato 5/2015.

A decisão colegiada apresentou as seguintes determinações:

[...] DETERMINAR à atual gestão da Prefeitura Municipal de Sorriso que: a) abstenha-se de exigir condições exorbitantes, desprovidas do correlato amparo normativo, para qualificação técnico-operacional das licitantes, em observância ao regramento prescrito no artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e ao artigo , § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (impropriedades nºs 01 e 02 – GB 17); b) adeque as planilhas orçamentárias da obra licitada por meio da Concorrência Pública nº 03/2016 aos coeficientes referenciais da tabela SINAPI, no prazo máximo de 30 dias, a fim de assegurar a correta quantificação e medição dos serviços executados sob a égide do Contrato nº 104/2016, ressalvada a hipótese de ensaios laboratoriais independentes que tragam resultados diversos (impropriedade nº 03 – GB 06); c) promova a celebração de Termo Aditivo Supressivo no Contrato nº 104/2016, na quantia de R$ 76.779,69 (setenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), corrigindo o valor desse negócio jurídico em razão da supressão dos quantitativos superestimados na Planilha Orçamentária original do ajuste (itens 2.1, 2.2 e 2.13), promovendo, desde logo, a “compensação” das possíveis diferenças subsequentes nas próximas medições, caso já tenham ocorrido liquidações e pagamentos com base nos preços inicialmente estipulados (impropriedade nº 03 – GB 06); d) encaminhe a este Tribunal, no prazo máximo de 30 dias, a documentação pertinente aos mecanismos adotados para efetivar o abatimento do sobrepreço avaliado na Concorrência Pública nº 03/2016 (R$ 76.779,69), em conjunto com os informes relativos à adequação das planilhas orçamentárias aos coeficientes referenciais da tabela SINAPI e às possíveis compensações realizadas (impropriedade nº 03 – GB 06); e) adeque as planilhas orçamentárias da obra licitada por meio da Concorrência Pública nº 05/2015 aos coeficientes referenciais da tabela SINAPI, no prazo máximo de 30 dias, a fim de assegurar a correta quantificação e medição dos serviços executados sob a égide do Contrato nº 113/2015, ressalvada a hipótese de ensaios laboratoriais independentes que tragam resultados diversos (impropriedade nº 04 – GB 06); f) promova a celebração de novo Termo Aditivo Supressivo no Contrato nº 113/2015, corrigindo o valor desse ajuste em razão da supressão dos quantitativos superestimados no Projeto Básico (largura média da pavimentação) e na Planilha Orçamentária original do ajuste (item 2.17), promovendo, desde logo, a “compensação” de possíveis diferenças nas próximas medições, caso já tenham ocorrido liquidações e pagamentos com base nos preços inicialmente estipulados (impropriedade nº 04 – GB 06); g) encaminhe a este Tribunal, no prazo máximo de 30 dias, a documentação pertinente aos mecanismos adotados para efetivar o abatimento do sobrepreço avaliado na Concorrência Pública nº 05/2015, em conjunto com os informes relativos à adequação das planilhas orçamentárias aos coeficientes referenciais da tabela SINAPI e às possíveis compensações realizadas (impropriedade nº 04 – GB 06); h) observe o regramento inserido no artigo 60 da Lei nº 4.320/1964, abstendo-se de realizar dispêndios sem a emissão de prévio empenho (impropriedade nº 05 – JB 09); i) adote os mecanismos necessários à conclusão da execução do Contrato nº 113/2015, no prazo máximo de 90 dias, promovendo as alterações propaladas no presente julgamento, encaminhando a este Tribunal as medidas tomadas para o cumprimento dessa determinação (impropriedade nº 06 – JB 03); e, j) abstenha-se de realizar pagamentos por serviços não prestados, observando em qualquer caso a regular Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915