Página 2966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.368 - SP (2020/0347603-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : S A M M

ADVOGADO : ADEMIR DE GODOY BUENO - SP381839

AGRAVADO : P DO B L

ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por S A M M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMANDA OUTRORA AJUIZADA EM QUE HOUVE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES CONSTOU DO TERMO DE ACORDO CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE CUJOS TERMOS SÃO BASTANTE CLAROS A DESPEITO DISSO O PATRONO DA APELANTE NAQUELE FEITO QUANDO POSTULOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA JUNTOU AOS AUTOS O DOCUMENTO EMBORA FOSSE DESNECESSÁRIO POR ISSO FORA AJUIZADA NOVA LIDE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES EM QUE O ORA RECORRIDO POSTULA A MULTA AJUSTADA NAQUELE INSTRUMENTO ANTE A AFRONTA À CLÁUSULA CONFIDENCIALIDADE RECORRENTE QUE AO JUNTAR OS TERMOS DO ACORDO NAQUELE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ASSUMIDA INADIMPLEMENTO MANIFESTO INTELIGÊNCIA DO ART 251 DO CÓDIGO CIVIL CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE QUEBRA DO SIGILO QUE MERECE SER RESPEITADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

Alega divergência jurisprudencial no que concerne ao não cabimento de indenização em razão da não ocorrência de descumprimento de cláusula de sigilo constante em acordo firmado entre as partes.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284j do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais