Página 595 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Abril de 2016

APELANTE: YOKOYAMA BANK BUSINESS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

APELANTE: JOHANN RICHARD EITEL

APELANTE: NATALIA BARBOSA EITEL

APELANTE: ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA

APELANTE: AMBIENTE RIO 212 PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: ROBERTO ISSA

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0000147-71.2011.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (EMPRÉSTIMO DE 1904). ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. VERBA HONORARIA.

1. O objeto da presente demanda consiste na declaraç ão de plena validade e eficácia de Título de Dívida Pública denominado "Empréstimo de 1904 da Prefeitura do Districto Federal", cuja responsabilidade pelo pagamento, por estar incluído no "Plano A", de acordo com o art. , do Decreto-lei nº 6.019/43, foi atribuída ao devedor originário, qual seja, o Município do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, não detendo a União Federal legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

2. Nos termos do § 4º do art. 20, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo e dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20%, o que restou efetivamente observado pelo Juízo a quo, considerando-se o valor atribuído à causa e o número de Autores da demanda.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negarprovimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0001338-06.2011.4.02.5117 Número antigo: 2011.51.17.001338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: ARILZIA SIQUEIRA NACIF

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

Originário: 0001338-06.2011.4.02.5117 - 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO SUPOSTAMENTE MEDIANTE FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.

1. Os valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido indevidamente, por suposto erro administrativo, não se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, definida no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, pelo que não cabe sua inscrição em dívida ativa, bem como se revela inadequado o ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança, ante o princípio da legalidade estrita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

2. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelaç ão do INSS, na forma do voto do Rela tor.