Página 5988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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transporte coletivo, cujas portas se fecharam causando lesões na cabeça do autor.

Sentença : julgou procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Acórdão : deu provimento à apelação interposta por CONSÓRCIO SISTEMA BRT TRANSOESTE para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e deu parcial provimento ao apelo da ora recorrente, para diminuir o quantum indenizatório para R$ 4.000,00. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 591/592):

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BRT. AUTOR ATINGIDO NA CABEÇA AO INGRESSAR NO COLETIVO. FECHAMENTO INADEQUADO DA PORTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU ORÉUAO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANO MORALAO AUTOR, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITOMIL REAIS). RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIOS QUE, EMBORA NÃO TENHAM PERSONALIDADE JURÍDICA, POSSUEM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. PRECEDENTE DO E. STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 75, IX DO NCPC E ART. 278, § 1º DA LEI Nº. 6.404/76. CONSÓRCIO SISTEMA BRT TRANSOESTEQUE ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA APOIO OPERACIONAL, CONTROLE E MONITORAMENTO DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO RETRATADO NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE ACOLHIDA. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRTQUE ADMINISTRA O SERVIÇO DE TRANSPORTE, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA ATUAR NO FEITO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ARTIGO 14,"CAPUT", DA LEI Nº 8.078/90. A CONCESSIONÁRIA TEM A OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR SEUS PASSAGEIROS INCÓLUMES ATÉ SEUS DESTINOS. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. AUTOR QUE SOFREUCORTES NA CABEÇA, POR TER SIDO ATINGIDO PELA PORTA DO COLETIVO, QUANDO TENTAVA INGRESSAR NO MESMO. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DO CONSÓRCIO SISTEMA BRT TRANSOESTE, PARA ACOLHER SUA ILEGITIMIDADE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSODO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)".

Embargos de declaração : opostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial : alega violação dos arts. 278, § 1º, da Lei 6.404/76, 265 do CC/02, 70, 75 e 1.022 do CPC/15 e 33, V, da Lei 8.666/93. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que não detém ilegitimidade passiva, tampouco personalidade judiciária.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.