Página 5989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF.

- Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 265 do CC/02, 70 e 75 do CPC/15 e 33, V, da Lei 8.666/93, o que importa na inviabilidade do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF.

- Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 265 do CC/02, 70 e 75 do CPC/15 e 33, V, da Lei 8.666/93, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Do reexame de fatos e provas Finalmente, ainda que fossem superados esses óbices, eventual alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade passiva da recorrente, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (e-STJ fl. 360).

Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.