Página 3121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Maio de 2021

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COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente (s):

AURORA ALIMENTOS

ANDERSON JOSE

Recorrido (a)(s):

SCHNEIDER THUMS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/04/2021; recurso apresentado em 06/05/2021).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação (ões):

- violação do art. 93, IX,da Constituição Federal;

- violação dos arts. 489 e 1022do CPC; 832 da CLT.

A demandada suscita a negativa de entrega da tutela jurisdicional, afirmando que o Colegiado, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, deixou de se pronunciar expressamente sobre questões fáticas e jurídicas relacionadas à reintegração do autor eà proibição de sua transferência.

Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do NCPC ou 93, IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015).

Do exame dos acórdãos proferidos, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, prolatando decisão devidamente fundamentada.

Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação (ões):

- violação dos artigos 141 e 492 do CPC;

- divergência jurisprudencial.

A parteré aponta a existência de julgamento ultra petita, ao argumento de queo pedido formulado na inicial foi de reintegração, o que teria sido devidamente cumprido, e que não poderia a decisão colegiada vedar a transferência do autor para outras unidades da empresa, por ausência de pleito específico nesse sentido.

Consta da decisão dos embargos declaratórios:

"Ao contrário do que sustenta a ré, este Colegiado levou em conta a reintegração do autor na unidade de São Miguel do Oeste. Porém, assim como o Juízo sentenciante, considerou o fato noticiado pelo autor de que seria imediatamente transferido, e, interpretando esta ação como desvirtuamento da finalidade da reintegração, manteve a determinação para que o autor retomasse as atividades na unidade de São Miguel do Oeste.

Não consta da decisão determinação para que a ré mantenha o autor trabalhando na unidade de São Miguel do Oeste indefinidamente. O que se buscou - conforme se depreende da decisão em tutela antecipatória, sentença e do acórdão - foi evitar o desvirtuamento da reintegração pela ré, que, segundo noticiado, admitiria o reingresso do trabalhador na mesma localidade apenas para simular a regularidade da sua reintegração, transferindo-o imediatamente após seu retorno.

Por esta razão, conforme consta do acórdão embargado," não há falar em julgamento extra ou ultra petita pois o retorno às atividades na mesma localidade onde trabalhava previamente a sua dispensa está implícito no pedido de reintegração ".

Ademais, este Colegiado não estipulou o prazo para a permanência do trabalhador na unidade de São Miguel do Oeste porque a ré não formulou pedido neste sentido, estando a questão preclusa. Observo que, embora o acórdão embargado não tenha imposto limite mínimo para a permanência do trabalhador na unidade de São Miguel do Oeste, nem impedimento a sua posterior transferência a outras unidades da empresa, nada obsta que o autor submeta novamente a questão ao judiciário."

Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

Tampouco o aresto anexado tem o condão de propiciar o

seguimento porque não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula nº 337 do TST).

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência

Alegação (ões):

- violação do art. 469 da CLT;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a decisão que determinou a reintegração do autor na Unidade de São Miguel do Oeste, e "nas mesmas condições em que vinha laborando o empregado quando da irregular dispensa". Alega que a vedação de transferir o autor para outras unidades viola o poder diretivo do empregador e afronta o disposto no art. 469, caput e § 1º, da CLT.

Consta do acórdão:

"Inicialmente destaco que não há falar em julgamento extra ou ultra