Página 7996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

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incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente do crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil".

Assim, considerando que a prestação de serviços iniciou-se em 04/07/2013, quando já vigente a redação do § 3º do artigo 43 da Lei 8.213/91 e estando a decisão de origem em conformidade com o v. acórdão do Pleno do C. TST no processo n.º TST-E-RR-1125-

36.2010.5.06.0171 e com os termos da Súmula n.º 368, itens IV e V, também da mais alta Corte Trabalhista (com a redação dada em sessão de 26/06/2017), não merece reforma.

Por fim, registre-se que a Súmula 97 deste E. TRT, que reconhecia a inconstitucionalidade dos §§ 2º e , do art. 43, da Lei nº 8.212/91, foi cancelada pelo Pleno em sessão realizada em 28/06/2018, pois levada em consideração a redação da Súmula 368 do C. TST, especialmente os itens IV e V.

Isto posto, decido conhecer do agravo de petição interposto pela segunda executada ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 22 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Fabio Grasselli

(Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e

Ricardo Régis Laraia.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a)

Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do

Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto

proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

FABIO GRASSELLI FABIO GRASSELLI

Relator

CAMPINAS/SP, 12 de maio de 2021.

MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0012957-98.2017.5.15.0097

Relator FABIO GRASSELLI

AGRAVANTE MOVEIS ESPLANADA LTDA

ADVOGADO Leonardo Augusto Castro (OAB: 278511/SP)

ADVOGADO TARCIO JOSE VISNARDI FERREIRA (OAB: 328318/SP)

ADVOGADO ALEX STEVAUX (OAB: 110776/SP)

AGRAVADO SIMONE GENTIL

ADVOGADO MARIA ELISA BIANQUINI (OAB: 211823/SP)

ADVOGADO KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB: 126887/SP)

ADVOGADO ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB: 101010-D/SP)

ADVOGADO ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA (OAB: 322758/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MOVEIS ESPLANADA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0012957-98.2017.5.15.0097 (AP)

AGRAVANTE: MOVEIS ESPLANADA LTDA AGRAVADO: SIMONE GENTIL RELATOR: FABIO GRASSELLI GDFG-15

Inconformada com a r. decisão de ID 64ae617, proferida pelo Exmo. Juiz Luis Augusto Fortuna, da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, que acolheu em parte os embargos à execução opostos pela segunda executada e a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela União, agrava de petição a segunda executada. Sustenta, em síntese, que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento e que são indevidos os juros e multa de mora.

Contraminuta ofertada pela União (ID fd2d088).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID cb69d51).

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos