Página 7998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

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Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação de serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente do crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil".

Assim, considerando que a prestação de serviços iniciou-se em 04/07/2013, quando já vigente a redação do § 3º do artigo 43 da Lei 8.213/91 e estando a decisão de origem em conformidade com o v. acórdão do Pleno do C. TST no processo n.º TST-E-RR-1125-

36.2010.5.06.0171 e com os termos da Súmula n.º 368, itens IV e V, também da mais alta Corte Trabalhista (com a redação dada em sessão de 26/06/2017), não merece reforma.

Por fim, registre-se que a Súmula 97 deste E. TRT, que reconhecia a inconstitucionalidade dos §§ 2º e , do art. 43, da Lei nº 8.212/91, foi cancelada pelo Pleno em sessão realizada em 28/06/2018, pois levada em consideração a redação da Súmula 368 do C. TST, especialmente os itens IV e V.

Isto posto, decido conhecer do agravo de petição interposto pela segunda executada ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 22 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Fabio Grasselli (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e Ricardo Régis Laraia.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

FABIO GRASSELLI

Relator

CAMPINAS/SP, 12 de maio de 2021.

MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0172400-69.1996.5.15.0017

Relator FABIO GRASSELLI

AGRAVANTE ENALDO LOURENCAO

ADVOGADO MARCOS ROGERIO LOBREGAT (OAB: 110877/SP)

ADVOGADO SIMITI ETO (OAB: 82777/SP)

AGRAVADO MARIA LUCIA DE SOUZA

AGRAVADO LUIZ TOMAZ MOLESIN

AGRAVADO CITRUS LM COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- ENALDO LOURENCAO