Página 15445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

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do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Horas Extras – Intervalo de 11 horas entre jornadas

Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras nas ocasiões de dobras sem que fosse respeitado o intervalo de 11 horas entre jornadas.

Em contestação, a reclamada refuta o pedido sob a fundamentação de que os trabalhadores portuários são regidos por legislação própria, não sendo aplicáveis a eles as regras celetistas acerca da jornada de trabalho.

Sustenta que a execução do trabalho e concorrência das escalas ocorre no interesse do próprio portuário, já que pode ou não se submeter à parede.

Vejamos:

Cedendo à atual e reiterada jurisprudência do C. TST, decido alterar entendimento anterior, conforme razões a seguir expostas:

O artigo , inciso XXXIV, da Constituição Federal assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso, de modo que lhe são estendidos os direitos relativos à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos, repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, remuneração dos serviços extraordinários, redução dos riscos de acidentes e outros.

Neste sentido vem decidindo o C. TST:

"A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. , XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. , XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO OGMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ Nº 384 DA SDI-1 DO TST. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o trabalhador avulso e o reclamado é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, o que não se verifica no caso. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (RRAg-1001409-54.2017.5.02.0442, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021).

"(...) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DOBRA DE TURNOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO OPERADOR PORTUÁRIO. Nos termos dos arts. e , parágrafo único, da Lei 9.719/98, compete ao órgão gestor de mão de obra a escalação do trabalhador portuário avulso em sistema de rodízio, assegurando que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e nem simultaneidade na escalação. Logo, se houve prestação de serviços em duração maior que a pactuada por responsabilidade do OGMO, o trabalhador não pode ser apenado com o não recebimento destas horas extras. O fato de a prestação de serviços em um segundo turno de trabalho decorrer da própria vontade do trabalhador avulso em aumentar a sua remuneração não tem o condão de afastar a responsabilidade do OGMO de zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso, consoante o disposto nos arts. da Lei 9.719/98 e 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93 (art. 33, V, e § 2º, da Lei 12.815/2013). Portanto, constatada a prestação habitual de horas extras, o trabalhador avulso tem direito ao pagamento do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento), previsto no art. , XVI, da Constituição Federal, aplicável a ele por força do art. , XXXIV, da Carta Magna. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ART. DA LEI 9.719/98. SITUAÇÕES EXCLUDENTES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. Em se tratando de trabalhador portuário avulso, saliente -se que o art. da Lei 9.719/98, na escalação diária do trabalhador portuário avulso, impõe a observância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de