Página 15446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

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trabalho. No caso, não consta no acórdão recorrido que o reclamado tenha comprovado a existência das situações excepcionais previstas nos instrumentos coletivos, as quais justificassem a inobservância do intervalo interjornadas. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIVERSOS. DEVIDO. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. , XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos intrajornadas, mínimo de uma hora, quando o trabalhador portuário avulso labora por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, em dobra de turnos. Não subsiste qualquer fundamento apto a excluir o direito ao intervalo intrajornada dos trabalhadores avulsos, até porque se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e está infenso à negociação coletiva (Súmula 437, II, do TST). No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a jornada de seis horas era habitualmente ultrapassada, motivo pelo qual o Regional entendeu devido o pagamento, nesses dias, de uma hora de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50% e reflexos, o que se mostra em consonância com as diretrizes da Súmula 437 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 890-73.2012.5.09.0411, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 18/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019)

HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Ainda que as

atividades do portuário avulso estejam submetidas a legislação específica, e sob condições particulares,subsiste que a jurisprudência desta Corte Superior, mediante análise dos próprios termos da Lei nº 8.630/93, tem adotado o entendimento de que é

devido o pagamento das horas extras no regime de turnos ininterruptos de revezamento, independentemente do interesse pecuniário do trabalhadores na dobra de turnos, e, ainda, independentemente de a dobra de turnos ocorrer em relação ao mesmo operador portuário. Recurso de revista de que não se conhece. (TST, 6ª Turma, RR 953-69.2010.5.09.0411, DEJT 23/11/2012) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS.Nos termos do disposto no artigo , XXXIV, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador AVULSO

". Verifica-se, portanto, que o referido dispositivo constitucional assegura aos trabalhadores avulsos todos os direitos devidos aos empregados com vínculo permanente, desde que compatíveis com sua condição peculiar. Conclui-se, dessarte, que não há razão para excepcionar o direito às horas extras laboradas além da jornada fixada no sistema de turnos ininterruptos de revezamento daqueles assegurados aos trabalhadores avulsos, sobretudo por constituir garantia concernente à segurança, saúde e higidez do trabalho. Recurso de Revista não conhecido. (TST, 01ª Turma, RR 1551-

55.2012.5.09.0022, DEJT27/11/2015)

Dentre as atribuições e competências do OGMO destaco a obrigação de zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso, dentre as quais se inclui as disposições relativas à jornada de trabalho, nos termos do artigo 33, V, da Lei 12.815/93.

Nesta mesma esteira, convém igualmente destacar que a organização e escala do trabalho portuário é feita pelo OGMO, de modo que possuí notória aptidão de não precarizar o fornecimento de mão-de-obra aos operadores portuários, ainda que os trabalhadores avulsos tenham interesse financeiro em realizar dobras atendendo a consecutivas convocações sem observar o necessário intervalo para recomposição da higidez física e mental.

Desta forma, pouco importa se o excesso de trabalho tenha se dado em benefício do mesmo tomador ou de tomador diverso, já que a aptidão para “barrar” a exploração da mão-de-obra está nas mãos do OGMO – responsável pela escalação.

Neste sentido:

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a operadores portuários diferentes, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedente. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-EDARR-1000207-05.2018.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021).

A testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou a realização de dobras.