Página 17348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

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A recorrente foi condenada ao pagamento do adicional em tela, relativo ao período não prescrito, dada a transferência para Suzano em 2012.

O adicional de transferência é regulado pelo artigo 469 da CLT:

"Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste Art. os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do Art. anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação ." Assim, para fins do objeto do adicional em tela, primeiramente, do caput supra transcrito vemos que sequer se fala em transferência, quando não há mudança de domicílio. Já do parágrafo terceiro emana que tal transferência (e inerente mudança de domicílio) pode ser definitiva ou provisória, sendo que o adicional é devido apenas na segunda hipótese.

No caso, é incontroverso que o autor trabalhava em São Paulo, no canteiro de obras do Rodoanel no trecho Jacu-Pêssego, sendo que em 2012 foi transferido para a cidade de Suzano, sendo também incontroversa a provisoriedade da transferência, bem como que, tanto em uma cidade, quanto na outra, a ré providenciou moradia ao autor.

Sustenta a recorrente que tal transferência não implicou mudança de domicílio, eis que a família do reclamante segue residindo em Lins.

Todavia, a recorrente confunde os conceitos de residência e domicílio. Maria Helena Diniz, partindo dos artigos 70 a 72 do Código Civil, define domicílio como "a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos", aí incluído o local onde a pessoa exerce sua profissão, e que a residência é seu o local de moradia com intuito de permanência.

Patente, pois, que o autor seguiu residindo em Lins, onde se encontra seu núcleo familiar, mas seu domicílio foi alterado pela ré em razão do local da prestação dos serviços. Dada a provisoriedade dessa transferência, é inegável o direito ao adicional, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 113 do C.TST: "Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória. (Inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória."

A legalidade da transferência não exclui o direito à percepção do adicional respectivo, nos termos do artigo 469 da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 113 do TST, ambos supratranscritos.

Nada, pois, a reformar no julgado.

Mantenho.

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA/RETRIBUTIVA

Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator quanto à incidência dos descontos da contribuição confederativa e assistencial para os não-sócios, vez que a representação sindical abrange toda a categoria e não apenas os filiados, e que esta abrangência não fere o princípio da livre associação, não posso deixar de me curvar ao posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar a questão, passou a entender que a contribuição confederativa de que trata o artigo , IV, da Constituição Federal, somente é exigível dos integrantes do quadro associativo do sindicato respectivo.

É bem verdade que dentre as prerrogativas sindicais estabelecidas pelo artigo 513 da CLT, encontra-se a de "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Este dispositivo, todavia, deve ser compatibilizado com o princípio constitucional da liberdade sindical (de criar, ou filiar-se, ou não, a sindicato) insculpido no artigo , V, da Constituição Federal, do que resulta interpretação do C. TST (Precedente 119/TST) e STF (Súmula 666/STF), que restringe essa prerrogativa de fixar contribuições tão-somente para associados.

A matéria recebeu tratamento interpretativo uniformizado, através da Súmula Vinculante nº 40, mesma redação da Súmula 666, ambas do STF:

Súmula Vinculante 40 - A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Assim sendo, não há mais discussão possível sobre o tema, pois a palavra final quanto à interpretação das normas constitucionais é da Suprema Corte e decisões contrárias ao entendimento sumulado pelo STF resultariam apenas na inútil e insensata multiplicação de ações.