Página 42 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Maio de 2021

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Educação 25.478.854,00



  
Cultura 

830.000,00 
  
Urbanismo 

9.267.000.00 
  
Habitação 

30.000.00 
  
Saneamento 

220.000,00 
  
Gestão Ambiental 

95.000,00 
  
Ciência e Tecnologia 

15.000,00 
  
Agricultura 

419.000,00 
  
Industria 

30.000,00 
  
Comercio e Serviço 

182.000,00 
  
Energia 

165.000,00 
  
Transporte 

25.000,00 
  
Desporto e Lazer 

471.000,00 
  
Encargos Especiais 

655.000,00 
  
Reserva de Contingência 

739.968,50 

TOTAL 
  
80.162.100,00 

I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);

II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);

III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 11.494/2007, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);

IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).

Art. 4º - O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caaporã-PB, está estimado em R$ 9.048.860,00 (nove milhões quarenta e oito mil oitocentos e sessenta reais).

Art. 5º . De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos termos dos artigos e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:

I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.

II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.

Art. 6º . Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2020;

II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;

III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e

IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

Art. 7º . A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 8º. As alterações no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2018/2021.

Art. 9º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2021 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

Art. 10º . O orçamento fiscal do município de Caaporã para o exercício de 2021 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11 . Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 17 de dezembro 2020.

CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO

Prefeito

Publicado por:

Mayara França de Queiroz

Código Identificador: A8DBB894

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

GABINETE DO PREFEITO

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA