Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

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Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências

O Prefeito Municipal de BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 795/2020 de 14/10/2020.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.




Suplementação 
      

06.000.00.000.0000.0.000 
  
SECRETARIA DE SAÚDE 
  

06.002.00.000.0000.0.000. 
  
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  

06.002.10.301.0016.2.028 
  
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE 
  

592- 3.3.90.40.00.00 

1494 

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO –
PESSOA JURÍDICA 

7.500,00 

Total Suplementação: 
    
7.500,00 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.




Redução 
      

06.000.00.000.0000.0.000. 
  
SECRETARIA DE SAÚDE 
  

06.002.00.000.0000.0.000 
  
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  

06.002.10.301.0016.2.049. 
  
MANUTENÇAO DO NUCLEO DE APOIO
A SAÚDE DA FAMÍLIA-NASF 
  

282- 3.3.90.39.00.00 

1494 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOAJURÍDICA 

7.500,00 

Total Redução 
    
7.500,00 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de BRAGANEY , Estado do Paraná, em 26 de abril de 2021.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Lilian Rigamonti

Código Identificador:855E4663

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 06/2021

SÚMULA: APROVAÇÃO DO PLANO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) DE 2021 CONFORME DELIBERAÇÃO Nº 031/2020.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto na Lei Municipal nº 375 de 14 de maio de 2010, considerando a Deliberação Plenária realizada em 11 de maio de dois mil e vinte um.

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o Plano de Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) de 2021 do Repasse dos recursos oriundos do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) para o Município de Braganey.

Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Braganey,12 de maio de 2021.

APARECIDA DE LOURDES CITRON FARIA

Presidente do Conselho de Assistência Social

Município de Braganey/Paraná

Publicado por: Rubia Mara di Bernardo Código Identificador:BEA01ACD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 41/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA RETOMADA SOCIAL E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO as recomendações e aprovações realizadas pelo COE - Centro de Operações de Emergência para o enfrentamento do Novo Coronavírus na cidade de Braganey, conforme reunião realizada em 10 de maio de 2021, o Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais:

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizado a reabertura do Ginásio de Esportes Municipal de Braganey e Longuinópolis, para realização de eventos esportivos, cujo horário de funcionamento será de segunda a sextafeira das 18:00 as 22:00 horas, mediante a obediência das regras sanitárias estipuladas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único – Somente será permitido o acesso e uso do Ginásio para os esportistas deste Município, sendo vedada a participação de público diverso no local.

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando condicionada sua vigência enquanto perdurar à situação de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do CORONAVIRUS (COVID-19), revogando as disposições em contrário e inalteradas as demais.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal João Cappelletto, em 11 de maio de 2021.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

FÁBIO LUIZ FRANTZ,

Assessor Jurídico do Gabinete

SILVIO RETKA,

Advogado do Município

Publicado por:

Cibele Castelhani de Andrade Código Identificador:E9B203B6

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2021

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 07/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2021

Contratante: