Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

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Publicado por:

Leiliane Costa

Código Identificador:400A24E6

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 5.314 DE 12/05/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF 06.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Prestação de Contas e Transparência Fiscal

06.004.04.125.0010.2.036. Manutenção das atividades do Prestação de Contas e Transparência Fiscal

106 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 170.000,00

Total Suplementação: R$ 170.000,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF 06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças 06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças

73 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 170.000,00

Total Redução: R$ 170.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Maio de 2021.

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal

Publicado por: Andrieli Ferreira Astord Código Identificador:0F3CD795

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 5.315 DE 12/05/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

Suplementação

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS

15.002.08.244.0035.2.158. Pagamento de salários e encargos sociais 480 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00

Total Suplementação: R$ 20.000,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS

15.002.08.244.0035.2.159. Gestão da Política de Assistência Social

488 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00

Total Redução: R$ 20.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Maio de 2021.

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal

Publicado por: Andrieli Ferreira Astord Código Identificador:089D8DA8

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DECRETO Nº 14.423 DE 12/05/2021 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA,

EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E

ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SARS-COV2.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do coronavírus SARSCoV-2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de Palmeira, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.

Art. 2º O Poder Executivo solicitará, por meio de ofício a ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.