Página 469 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

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Representar os interesses do fornecedor perante o ÓRGÃO GERENCIADOR;

Realizar os procedimentos administrativos junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR;

Manter o fornecedor informado sobre o andamento e a qualidade dos produtos fornecidos;

Comunicar eventuais irregularidades de caráter urgente, por escrito, ao fiscal da ata com os esclarecimentos julgados necessários.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO ATA

A presente Ata terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

CLÁUSULA NONA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

O presente registro de preços poderá ser cancelado quando o fornecedor:

Descumprir as condições da presente Ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;;

Por razões de interesse público, devidamente justificadas.

O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da ata, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

No caso de cancelamento do registro de preços, poderão ser convocados – a critério da Administração – os demais licitantes classificados segundo o Anexo da Ata de Registro de Preços.

A Ata de Registro de Preços será cancelada, total ou parcialmente: Caso não restem fornecedores registrados;

Por fato superveniente, devidamente comprovado, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das obrigações nela previstas;

Por razões de interesse público, devidamente justificadas.

No cancelamento da Ata ou do registro de preço do fornecedor, por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA

As contratações decorrentes da presente Ata serão formalizadas por meio de nota de empenho de despesa e autorização de compra, com exceção daqueles valores que ultrapassarem os valores permitidos por lei, sendo que neste caso, referidas aquisições serão formuladas mediante instrumento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Nos casos de atraso injustificado, de inexecução parcial, de descumprimento de obrigação convencionada, de falha na execução da Ata ou da contratação respectiva, bem como nos de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, o fornecedor poderá ser apenado, isoladamente ou juntamente às multas com as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos; ou

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a beneficiária ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o praz o da sanção aplicada com base no inciso anterior;

Poderá ser aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições: Será aplicada multa nas seguintes condições:

No caso de atraso injustificado na execução do objeto da Ata, será aplicada multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias, depois do qual será caracterizada a inexecução parcial do objeto.

No caso de reincidência, será aplicada a multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias, depois do qual será caracterizada a inexecução parcial do objeto.

No caso de inexecução parcial do objeto da Ata, será aplicada multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da parte inadimplida;

No caso de reincidência, será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida;

No caso de inexecução total do objeto desta ATA, a multa aplicada será de 30% (vinte por cento) sobre o valor total do pedido.

Será configurada a inexecução total na hipótese de descumprimento total das obrigações e responsabilidades assumidas ou quando houver atraso injustificado para início da execução do objeto da ATA que supere o prazo máximo de 15 (quinze) dias.

A fixação da multa compensatória referida nos itens não obsta o ajuizamento de.

O valor da multa poderá ser descontado da fatura devida ao fornecedor.

Se o valor da fatura for insuficiente, fica o fornecedor obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

Se recusar, injustificadamente, a assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇO, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;

Abandonar a execução do objeto desta ATA; Incorrer em inexecução do objeto desta ATA.

Será aplicada sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do que previsto nos artigos 150, inciso IV, e 156, ambos da Lei Estadual nº 15.608/2007.

As sanções administrativas serão aplicadas em procedimento administrativo autônomo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

O beneficiário do presente registro de preços assume o compromisso de fornecer os produtos objeto desta ata, até as quantidades máximas referidas/estimadas, pelo preço registrado, durante o prazo de validade da Ata, em conformidade com o edital do Pregão para Registro de Preços nº 28/2021.

O fornecedor não poderá subcontratar ou transferir a terceiros os serviços previstos no objeto desta ata, salvo expressa autorização do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL