Página 470 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

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As presentes aquisições serão regidas pelas disposições expressas nos seguintes diplomas legislativos: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei Estadual nº 15.608/07 e, subsidiariamente, naquilo que for aplicável à espécie, pela Lei nº 8.078/90 e por outras normas de direito público ou privado que melhor tutelem o interesse público (coletivo).

Eventuais dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas da presente Ata de Registro de Preços serão solucionadas por meio da aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de direito, levando- se em conta sempre e preponderantemente o interesse público (coletivo) a ser protegido/tutelado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE

Uma vez promovida a Ata de Registro de Preços terá ela seu extrato publicado no Diário Eletrônico do Município do Paraná

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o Foro Central da Comarca de Palmital para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrent Assim ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas, para todos

Laranjal, onze dias de maio de 2021.

ENIO KANARSKI

04526498971

JOAO ELINTON DUTRA

43497292915

Testemunhas:

Nome:________

CPF:______

Nome:_________

CPF: __________

es da presente Ata de Registro de Preço. os fins de direito.

Publicado por:

Helenita Francisca Trabuco Monteiro

Código Identificador:FED3BBC8

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DECRETO 076.2021

CNPJ: 76.972.074/0001-51

Exercício: 2021

Decreto nº 76/2021 de 06/05/2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

O Prefeito Municipal da Loanda, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 80/2020 de 08/12/2020.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de 106.000,00 (cento e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.




Suplementação 
      

06 
  
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEC 
  

06.001 
  
SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 
  

06.001.12.361.0009.1.005. 
  
REEQUIP. DA SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAçãO E OUTRAS UNIDADES 
  

319 4490520000 

01104 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

15.000,00 

07 
  
SECRET.DE SERV.URBANOS E MEIO AMB.-SUMA 
  

07.001 
  
SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 
  

07.001.04.122.0012.2.027. 
  
ADM. GERAL-SECRETARIA SERVIçOS URBANOS 
  

663 3390300000 

01000 

MATERIAL DE CONSUMO 

40.000,00 

07.004 
  
DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE 
  

07.004.15.452.0013.2.029. 
  
MANUTENçãO E EXPANSãO DA REDE DE ILUMINAçãO PúBLICA 
  

811 3390300000 

01507 

MATERIAL DE CONSUMO 

20.000,00 

07.004.15.452.0014.2.030. 
  
MANUTENçãO DE PRAçAS, JARDINS E CANTEIROS 
  

832 3390390000 

01000 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

30.000,00 

10 
  
SECRETARIA DE SAÚDE-SESA 
  

10.007 
  
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  

10.007.10.305.0025.2.055. 
  
MANUTENçãO PROGRAMA VIGILâNCIA EPIDEMIOLóGICA 
  

1434 3190940000 

01303 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 

1.000,00 

Total Suplementação: 
    
106.000,00 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.