Página 1978 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, matéria discutível à luz das peculiaridades de cada caso e do princípio da razoabilidade, que não pode ser examinada de forma perfunctória. Assim, diante da gravidade do delito, revelase necessária a custódia cautelar ao menos por ora, inclusive para observância do devido processo legal. Comunique-se ao insigne Juízo impetrado, requisitando informações, instruindo-se o ofício com as cópias necessárias. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, na forma do § 2º do artigo do Decreto-lei nº 552, de 25 de abril de 1969. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 11 de maio de 2021. WILLIAN CAMPOS Desembargador Relator - Magistrado (a) Willian Campos - Advs: José Maria de Oliveira (OAB: 262670/SP) - 10º Andar

2105322-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: PATRICIA CRISTINA MARQUES - Impetrante: Regina Celia Gomes - Vistos. Regina Célia Gomes, Advogada inscrita na OAB/SP sob nº 150.532, impetra este Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Patricia Cristina Marques, apontando como autoridade coatora o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, alegando, em síntese, que a Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, embora a Paciente possua três filhos menores de 12 anos, fazendo jus à prisão domiciliar, nos termos do artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal e do HC coletivo nº 143.641/SP, julgado pelo C. STF. Acrescenta que a Paciente é primária e possui residência fixa. Assim, requer a concessão da liminar, para que seja concedida a prisão domiciliar à Paciente, bem como seja readequada a pena, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa liberdade por restritivas de direitos, e, ao final, seja concedida a ordem de Habeas Corpus e convalidada a liminar, para sanar o constrangimento ilegal que sofre (fls. 01/09). A análise sumária da impetração não autoriza concluir pelo preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar, pois não há como saber a real situação processual da Paciente, sendo indispensáveis informações da autoridade judiciária apontada como coatora para o exame da pretensão. A medida liminar em Habeas Corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de plano, pelo exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, impossibilitando a análise cuidadosa dos fatos e documentos para identificar o periculum in mora e o fumus boni juris, que por ora não vislumbro. Consequentemente, indefiro a liminar. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatoras, em 48 horas, remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Regina Celia Gomes (OAB: 150532/SP) - 10º Andar

2105325-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro - Paciente: Regina de Fatima Gomes Souza - Impetrante: Anderson Quirino - Vistos. O advogado Anderson Quirino impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de REGINA DE FATIMA GOMES SOUZA, por entrever constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Cruzeiro. Sustenta, em síntese, que o cônjuge da paciente está sendo processado como incurso no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 02 de abril de 2020. Afirma, ainda, que foi designada audiência de instrução e que a paciente, arrolada como testemunha da acusação, comunicou ao Juízo a sua recusa em testemunhar, em razão da faculdade prevista no artigo 206, do Código de Processo Penal. Contudo, o Ministério Público insistiu na sua oitiva, com fulcro na exceção prevista no referido artigo, e pleiteou a designação de nova data, o que foi deferido pela D. Autoridade apontada como coatora, sendo designado o ato para o dia 12 de agosto próximo, com determinação de condução coercitiva da paciente. Alega, no entanto, que a paciente comprovou perante o Juízo que o réu é seu esposo, fazendo jus ao exercício da faculdade que a lei lhe confere. Assevera, ademais, ser necessária, para que se observe a exceção contida no artigo 206, do Código de Processo Penal, a devida fundamentação por parte do magistrado a respeito da inexistência de outro modo capaz de se obter ou integrar a prova do fato e de suas circunstâncias, o que não ocorreu no presente caso. Requer, assim e em caráter liminar, a suspensão da oitiva da paciente até o julgamento do presente habeas corpus e, no mérito, seja homologada a recusa da paciente em depor como testemunha. D e c i d o. Pelo exame superficial dos autos, não reputo presentes o fumus boni iuris e, especialmente, o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar. Isto porque, a audiência de instrução está designada para o dia 12 de agosto p.f., de maneira que não haverá ineficácia da medida caso concedida ao final. Por conseguinte, indefiro a liminar. Solicitem-se informações da D. Autoridade judiciária apontada como coatora, encaminhando-se os autos, em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia - Advs: Anderson Quirino (OAB: 381461/SP) - 10º Andar

2105417-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: R. A. de A. J. - Impetrante: F. P. G. - O Advogado FÁBIO PIRES GARCIA impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Plantão da Comarca de Sorocaba/SP, a quem afirma prática de constrangimento ilegal. Narra que o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, art. 147, caput, e art. 129, ambos do Código Penal. Reputa excessiva a manutenção da custódia, porque ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Aduz que a decisão atacada seria carente de fundamentação idônea e ressalta a primariedade, a residência fixa e o exercício de ocupação lícita. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, ou, subsidiariamente, sejam fixadas medidas cautelares diversas do cárcere. Indefiro a liminar pretendida. De imediato, observo que, a rigor, seria caso de indeferimento liminar deste writ, tendo em vista que a impetração se assemelha, em muito, com o HC nº 2097995-47.2021.8.26.0000, cuja liminar foi indeferida no último dia 05. Contudo, em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino seu processamento, sem liminar, contudo, uma vez que, ao menos em análise perfunctória, reputo inexistir flagrante constrangimento ilegal a justificar a medida de urgência. Ao contrário do alegado, a r. decisão atacada, reproduzida a fls. 49/50, em que o Juiz de Direito converteu a prisão em flagrante em preventiva, encontra-se suficientemente fundamentada não apresentando qualquer vício que permita, de pronto, aferir qualquer ilegalidade. Vale ressaltar, ainda, que, “a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumário do Relator. Por outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada” (STJ, HC 17.579, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001). Não se justifica, outrossim, a concessão da liberdade provisória em razão da pandemia do COVID-19. Isso porque, não há nos autos qualquer indicativo de que o Estado não preste assistência médica adequada aos encarcerados, certo inexistir comprovação de que a permanência do Paciente no estabelecimento em que se encontra segregado, lhe ofereça maior risco do que o seu retorno ao convívio social. Destarte, considerando a gravidade dos delitos e as circunstâncias do fato, a