Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Alcides Oliveira Valencio - Claro S/A - D E C I D O. Trata-se de ação destinada a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré cumulada com pedido de dano moral. Indefiro a impugnação a justiça gratuita. Não há elementos concretos que indiquem o descabimento da medida, observando-se na espécie o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) ter a autora celebrado o contrato nº 003399098482, instalado na Rua DR. José Nigro, nº 49, Casa A, CEP 08210-710, São Paulo SP; b) existência de dano moral e sua extensão. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo , I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: ... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. As duas hipóteses estão presente no caso concreto, pois o documento de fl. 105 possui baixa qualidade gráfica e, ainda, a assinatura parece ser diferente do documento que deveria comprovar a identidade do contratante a fl. 104. Determino a inversão do ônus da prova. Determino a realização de perícia grafotécnica para auferir a autenticidade da subscrição, sendo este o único ponto a ser analisado na perícia, como quesito judicial. Nomeio como perita grafotécnica Cely Veloso Fontes que deverá ser intimada para estimar seus honorários. Faculto a observância do artigo 465 do Código de Processo Civil. Especifiquem as provas quais provas pretendem produzir, justificando sua procedência. Acrescento, ademais, ser ônus da ré nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, pois impugnada a assinatura e foi a ré quem produziu o documento. Apresente, ainda, a requerida o documento de fl. 105 em melhor resolução de imagem, sob pena de ver inviabilizada a perícia e ser responsabilizada por se presumir fraude. Especifiquem eventuais outras provas as produzir, justificando sua pertinência à luz dos pontos controvertidos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA (OAB 323723/SP)

Processo 1026548-63.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Azul Companhia de Seguros Gerais - Catia Regina Silva Pupo e outro - Ante o exposto, e por tudo o mais o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora, a título de anos materiais, o valor de R$10.298,40, atualizados a partir de 20/08/2019, com juros moratórios na forma acima indicada. Em razão da procedência do pleito, arcarão os réus, solidariamente, com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Contudo, ante a gratuidade concedida à ré Carla, observo que a execução da verba honorária em relação à ela deverá obedecer ao disposto no art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R,I. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

Processo 1027521-23.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ge Café Ltda Me e outros - Vistos. Observando-se que a parte executada GE CAFE LTDA ME já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (artigo 835 e 854, do CPC). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado BACENJUD/SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito a penhora de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte autora o recolhimento de R$ 48,00 no prazo de 10 dias. Em caso de não recolhimento das despesas, os autos não poderão prosseguir e serão remetidos ao arquivo. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1027521-23.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ge Café Ltda Me e outros - Ciência à parte sobre a (s) resposta (s) dos ofícios quanto à busca de endereços/bens (havendo juntada aos autos de declarações do IR, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça arts. 121-B e 1.263, das NSCGJ Prov. CG nº 21/18), devendo requerer em 05 dias o que entender de direito em termos de prosseguimento, recolhendo eventuais taxas para citação/intimação ou GRD. (para os casos em que não for beneficiário da Justiça Gratuita). Requerendo ainda em termos de penhora se for o caso. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença, a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1036158-73.2019.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Expropriação de Bens - Paulo Mendes Sobral - Vistos. F.305: Manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias, presumindo-se concordância em caso de silêncio. Int. - ADV: MARTANIR GOMES DE LIMA SOBRAL (OAB 361467/SP)

Processo 1057563-33.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.E.C.M.P.M.S.S.N.S.P.E. -L.B.A. - Em cumprimento à Portaria nº 03/2012 do MM Juiz Corregedor da Primeira Vara Cível do Foro Regional VII Itaquera, fica o exequente intimado para que dê regular andamento ao feito em 10 dias. A reiteração da omissão implicará no arquivamento dos autos. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), ADEMILSON LAU DA SILVA (OAB 374359/SP)