Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Alves - - Claudio Monteiro Alves - Vistos. Considerando que o instrumento de procuração juntada as fls. 47 indica que os poderes são destinados para representação no processo n.º 0002262-35.2019.8.26.0008, assim, os executados devem ser intimados pessoalmente para pagamento. Recolha a parte exequente o valor da despesa postal (R$26,00 na guia do FEDTJ, código 120-1 para cada pessoa) no prazo de 10 dias. Após, nos termos do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intimese o (a) executado (a) por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 13.697,83 (fls. 50 - abril/20210). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Independentemente de indicação de logradouro diverso pela parte exequente, a carta deverá ser expedida ao endereço onde ocorreu a citação, ressaltando-se, por oportuno, que a intimação postal restará válida se a parte executada houver se mudado sem prévia comunicação ao juízo, conforme disposto no art. 513, § 3º, do NCPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados

do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, juntando, para tanto, planilha atualizada do seu crédito. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No mais, desde já, observo por oportuno que as custas finais devidas ao Estado (1% sobre o valor que vier a satisfazer a execução, respeitado o mínimo de 5 UFESPs vigentes na ocasião do pagamento) são de responsabilidade da parte exequente (art. , inciso III e § 1º da Lei nº 11.608/03), que deverá recolhê-las oportunamente ao final da demanda, ainda que no curso da execução seja formulado acordo entre as partes com disposição diversa, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pela parte exequente (dado que é ela a destinatária dos serviços forenses) e pela natureza tributária dessa obrigação, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, de modo que a parte exequente pode incluir o valor das custas finais no cálculo da execução ou, se o caso, incluir o valor no cálculo de acordo que vier a ser firmado. Na ausência de impulsão pela parte exequente (ou, se caso, na ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: RÚBIA OLIVEIRA DINIZ (OAB 151099/MG), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), ALBERTO MONTEIRO ALVES (OAB 75629/MG), VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN LOURENÇO (OAB 198327/SP), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP)

Processo 0009755-97.2018.8.26.0008 (processo principal 1005830-76.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - N.R. - J.L.F.L. - Vistos. Em prosseguimento da execução, cumpra a serventia a r. decisão de fls. 149, aditandose o mandado. Int. - ADV: VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP)

Processo 1000754-71.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Absolute - Daniel Esteves Dias - Vistos. 1) Fls. 206/214: Retifico parcialmente a decisão de fls. 138/139 apenas para constar a penhora dos direitos que o executado Daniel Esteves Dias possui sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 192.609 do 9º Registro de Imóveis da Capital (fls. 104/107 e fls. 209/214). Fica nomeado o executado, atual possuidor do bem (fls. 104/107), como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls. 209/214) e o instrumento particular de fls. 104/107, como termo de constrição. 2) Não sendo possível a penhora eletrônica junto ao sistema ARISP, em razão da ausência da transmissão efetiva da propriedade ao executado. 3) Para celeridade processual, independente de decisão posterior sobre a pertinência de levar à hasta os direitos ora penhorados, para fim de avaliação dos direitos sobre o imóvel penhorado, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos declarações de pelo menos três corretores imobiliários devidamente habilitados, além de outros anúncios publicitários, servindo a média das avaliações como referência, ou indicar se tem interesse na nomeação de perito avaliador, no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico, a respeito de débitos ou restrições de natureza fiscal e/ou condominial, comprovando documentalmente nos autos caso existentes. 4) Sem prejuízo, após o recolhimento da diferença das custas (R$ 26,00 por carta) intime-se, via postal, o credor fiduciário - CEF (R.09/192.069 fl. 212), para ciência, nos termos do artigo 29, da lei nº 9514/97, e sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência para: (i) informar o valor da dívida pendente, o valor já quitado e a data de vencimento das parcelas remanescentes; (ii) comunicar imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a consolidação da propriedade; (iii) não transferir a propriedade plena ao (s) executado (s) nem lhe (s) entreguem eventuais saldos a que tiver (em) direito, mas os deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerarem da obrigação (art. 856, § 2.º, do CPC). 5) Cumpridas as etapas anteriores, tornem os autos conclusos para apreciação acerca da pertinência de prosseguimento da expropriação dos direitos penhorados, bem como, se o caso, para homologação do valor do bem. 6) Após, intime-se o (a) executado (a), por carta, acerca da penhora e da avaliação do imóvel (art. 841, caput e § 2º, NCPC), remetendo a correspondência ao endereço da citação ou ao último informado nos autos (devendo ser recolhido o valor R$ 26,00 para expedição de carta postal), restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, § 4º, NCPC). Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar os meios para intimação postal (deve indicar o endereço e recolher a taxa no valor de R$ 26,00 para expedição de carta postal) da proprietária registrária, Amanda dos Santos Silva (R.08/192.609 fls. 212), bem como, se o caso, das demais pessoas indicadas no art. 799 do Novo Código de Processo Civil, fornecendo endereços e recolhendo a despesa necessária na guia do FEDTJ (R$26,00 por cada carta individual). 7) Advirto que havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8) Caberá à parte exequente o zelo de acompanhar o andamento de todos os atos envolvidos nesta decisão. Cumprida integralmente, fica desde já intimada para que no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação para tanto, se manifeste em termos de efetivo prosseguimento, devendo esclarecer se pretende a adjudicação e/ou alienação do bem, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 9) Em caso de inércia da parte exequente nos atos que lhe competem por prazo igual ou superior a 30 dias, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP)

Processo 1000969-76.2020.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco