Página 3167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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reivindicar os direitos que acredita ter (fls. 284/510), circunstâncias essas que não coadunam com a condição de sócio oculto, sendo, portanto, suficientes para elidir a presunção decorrente do instrumento público de fls. 13/14. Destarte, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente para deferir o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos sócios de fato e de direito: CATIA ALZUGARAY, CARLOS DOMINGO ALZUGARAY, DAMASIO FERNANDES DE OLIVEIRA, PAULA ALZUGARAY VAN STEEN, LUCIMARA FERRO MELHADO e EDGAR ABEL ZABALA. Prossiga-se nos autos principais. Int. - ADV: ELISANGELA DE PAULA TELES VITALE (OAB 178159/SP), PAULO RIBAS DE ANDRADE (OAB 388944/SP), RODRIGO BORGES VAZ (OAB 15462/BA)

Processo 0001671-73.2019.8.26.0008 (processo principal 0022509-47.2013.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Ana Gabriela Figueredo Plazio - Ronaldo Doracio e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a exequente alega, em síntese, que todos os esforços para satisfação do crédito se mostraram infrutíferos diante do encerramento irregular da executada sem baixa nos órgãos competentes e sem a devida liquidação de todos os seus haveres, o que demonstraria o intuito dos sócios de se locupletarem ilicitamente. Deferido o processamento do incidente (fls. 167). Os réus se manifestaram em contraditório, aduzindo que a empresa na qual a exequente pretende a desconsideração não corresponde à empresa executada (fls. 177/182). Réplica (fls. 207/216). As partes se manifestaram em especificações de provas (fls. 240/244 e 261/262). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se infere dos autos, em que pese a ação principal e cumprimento de sentença serem direcionados em face da empresa CRM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.314.984/0001-48 (fls. 19/21), a autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DORACIO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.652.274/0001-19. Com efeito, embora exista alguma semelhança entre as empresas, como o patronímico dos sócios (Dorácio), fato é que a causa de pedir constante da exordial seria o encerramento irregular da empresa CRM, inexistindo qualquer alegação de grupo econômico familiar. Ressalte-se, ademais, que a autora sequer buscou atingir o patrimônio das sócias da empresa executada, Sra. Regina e Rosângela (fls. 19/21), mas adiantou-se a perseguir o patrimônio dos sócios de empresa que sequer consta no polo passivo da execução. Isso posto, adstrito à causa de pedir e o pedido formulado pela exequente, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa da ré que, reitere-se, sequer consta no polo passivo da execução. Diga a parte exequente, nos autos principais, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivemse igualmente. Int. - ADV: ALINE DE ALENCAR BRAZ DA CRUZ (OAB 228298/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB 103959/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP)

Processo 0001875-83.2020.8.26.0008 (processo principal 0015083-81.2013.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Selma Aurora de Morais Alves Attanasio - Lourdes Silveira Quilles - Vistos. 1. Fls. 120/131: Cumpra-se o v. acórdão. 2. No mais, aguarde-se pela apresentação do laudo pericial. Int. - ADV: MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), JOSÉ FERNANDO SILVEIRA QUILLES (OAB 324026/SP), JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA (OAB 324024/SP)

Processo 0001889-33.2021.8.26.0008 (processo principal 1017656-36.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Christian Alberto Leone Garcia - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Manifeste-se o exequente sobre o depósito de fls. 33/37. - ADV: CHRISTIAN ALBERTO LEONE GARCIA (OAB 187342/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP)

Processo 0001955-47.2020.8.26.0008 (processo principal 1011492-60.2014.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Viação Cometa S.A. - AUTO PISTA FERNÃO DIAS - nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, regularize a exequente, no prazo de cinco dias, sua representação processual, juntando procuração com poderes para: receber e dar quitação. - ADV: RICARDO LUÍS DA SILVA (OAB 198851/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (OAB 296798/SP)

Processo 0002119-12.2020.8.26.0008 (processo principal 1015775-87.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Dyego Ferreira de Souza - Vistos. Expeça-se o MLE do valor de R$4.672,78 em favor do exequente, intimando-o, oportunamente, para retirada. Para tanto, providencie a parte interessada o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais), ficando a parte advertida, desde já, que a opção comparecer ao banco somente deverá ser selecionada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, requeira o exequente o que de direito ao prosseguimento do feito em cinco dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. Int. - ADV: THAYS REINA DA SILVA (OAB 310912/ SP), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)

Processo 0002336-55.2020.8.26.0008 (processo principal 1016962-33.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Condomínio Residencial Floriza I - Rodrigo Luiz Braulina - Vistos. Fls. 93/95: 1. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 2103860-51.2021.8.26.0000; bem como aguarde-se o julgamento do aludido agravo para seguimento do feito ante o deferimento do efeito suspensivo. 2. Mantenho as decisões de fls. 66/67 e 84/87, por seus próprios fundamentos. 3. Nesta data, prestei informações ao agravo, conforme ofício que segue, a ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça pela z. Serventia. Int. - ADV: RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14583/SP), RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP), DOUGLAS ORTIZ DE LIMA (OAB 299160/SP), CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP), CLAUDENICE ALVES DIAS (OAB 323320/SP)

Processo 0002398-61.2021.8.26.0008 (processo principal 1005099-46.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Assinatura Básica Mensal - Vila Moreira - Empreendimentos Hoteleiro Ltda Epp - - Phoenix Hotelaria Ltda - Me - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Novo Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 111.863,88 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor (fls. 1/4) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Novo Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 2. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (NCPC, artigo 218, § 4º). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, apresente o exequente nova planilha, facultada a inclusão de 1% devido ao Estado, relativamente às custas finais. 3. Reza o § 3º do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, diga o exequente se pretende a realização da denominada penhora eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do executado pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD