Página 3169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Novo Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 4. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (NCPC, artigo 218, § 4º). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, apresente o exequente nova planilha, facultada a inclusão de 1% devido ao Estado, relativamente às custas finais. 5. Reza o § 3º do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, diga o exequente se pretende a realização da denominada penhora eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do executado pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Havendo requerimento nesse sentido e previamente recolhidas as custas conforme Provimento 2.516/2019 do Conselho Superior da Magistratura (R$ 16,00 por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas), totalizando R$ 48,00, proceda-se ao bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, bem como pesquisa de bens junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente. 6. Na omissão, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DOUGLAS ANTONIO DA SILVA (OAB 121221/SP)

Processo 0002520-74.2021.8.26.0008 (processo principal 1011595-28.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Francesco Gelsomino - - Shirlei Vogel Gelsomino - Sul America Cia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Trata-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual altere-se o polo ativo para constar como parte Exequente o advogado Doutor JOÃO CARLOS PUJOL FOGAÇA, inscrito na OAB/SP sob o nº 148.874 e no CPF nº 129.306.778-48 (fls. 3). 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos (fls. 4/6), mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Novo Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 1.200,89 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor (fls. 1/2) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Novo Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 3. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (NCPC, artigo 218, § 4º). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, apresente o exequente nova planilha, facultada a inclusão de 1% devido ao Estado, relativamente às custas finais. 4. Reza o § 3º do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, diga o exequente se pretende a realização da denominada penhora eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do executado pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Havendo requerimento nesse sentido e previamente recolhidas as custas conforme Provimento 2.516/2019 do Conselho Superior da Magistratura (R$ 16,00 por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas), totalizando R$ 48,00, proceda-se ao bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, bem como pesquisa de bens junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente. 5. Na omissão, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

Processo 0003881-97.2019.8.26.0008 (processo principal 1006197-03.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Osmar Claro Nunes - Vistos. 1. Fl. 73: Para inclusão do nome do (a)(s) executado (a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias: recolher as custas conforme Provimento nº 2.195/2014 do Conselho Superior da Magistratura (R$ 16,00 por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas), na guia FEDTJ, código 434-1, totalizando R$ 16,00 e informar: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) nome, e) CPF, nos termos do Comunicado CG nº 2632/2017. 2. Com o cumprimento do item “1”, inclua (m)-se o (a)(s) nome (s) do (a)(s) executado (a)(s) no banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD. 3. Na omissão, arquivem-se os autos. Int. -ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)

Processo 0004684-46.2020.8.26.0008 (processo principal 1011822-81.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Rafael de Castro - Roma Empreendimentos e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Diante da concordância da parte contrária (fls. 22), expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 13/14, no valor de R$1.056,25, em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, de sua disponibilização. Formulário de MLE preenchido a fls. 16. 2. No mais, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e comunique-se a extinção. Após, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE CASTRO (OAB 407660/SP), CÁTIA DA SILVA SANTOS (OAB 26922/GO)

Processo 0005137-80.2016.8.26.0008 (processo principal 0108567-92.2009.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Alfa Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. 1. Fls. 196/198: Chamo o feito a ordem. Conforme já consignado na decisão de fls. 93/94, nos termos do artigo 513, § 3º, CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumemse válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) - grifei. Consultando os autos podemos constar que o executado declarou seu endereço no documento de fl. 80, mesmo local onde foi endereçada a carta de citação de fl. 114, sendo que o seu respectivo aviso de recebimento informa que o executado mudou-se do local. Assim, nos termos do artigo 513, § 3º do Código de Processo Civil, considero válida a intimação de fl. 139 e decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário. 2. Requeira a parte exequente o pertinente no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Na omissão ou com simples pedido de prazo, aguardese por provocação no arquivo. Int. - ADV: ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP)

Processo 0005166-91.2020.8.26.0008 (processo principal 1018013-16.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Reinaldo Usberco - Unimed do Estado de São Paulo - Conf. Est. das Cooperativas Médicas (Unimed Fesp) - -Qualicorp Administração e Serviços Ltda. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ciência ao exequente: mandado