Página 3395 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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comprador do imóvel adquirido por Valdemir Clérice e Rosemeire Petrin (fl. 21), certo que o bem integra o programa habitacional do governo que impõe regras distintas à aquisição de moradias populares (CDHU) inviável a garantia sem a prova de que o imóvel em questão integra efetivamente o patrimônio disponível do demandante.”(TJSP/AI n. 2011801-83.2017.8.26.0000, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 05.04.2017). Assim, a prenteder a ordem liminar de despejo, a autora deverá prestar caução em dinheiro, correspondente ao valor de três aluguéis, conforme determinado às folhas 32 no prazo derradeiro de cinco dias. 3.Na ausência do depósito, dê-se por prejudicada a ordem liminar de despejo e prossiga-se, com a citação para resposta em 15 dias. Int. - ADV: YLKA IRIS BELTRÃO LIMA (OAB 290946/SP)

Processo 1004489-98.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Ângelo Mariano de Almeida -Fls.407/408: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Cumpra-se a decisão de fl. 402, expedindo-se carta para citação das rés. Intimem-se. - ADV: JOAQUÍN GABRIEL MINA (OAB 178194/SP)

Processo 1004743-71.2021.8.26.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Bonita Marie Ford - Príncipe e Advogados Associados - Virginia Margaret Von Bulow e outros - Vistos. 1. Recebo folhas 36/108, como emenda. Anote-se; 2. Em consequência, recebo os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 676, CPC, e, presentes os requisitos do artigo 678, do Código de Processo Civil, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto destes embargos. 3. Cite-se o embargado, por publicação no DJE, na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º, CPC), para contestar em 15 dias (art. 679 do CPC), sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (CPC, arts. 307 e 344). Int. - ADV: IVONE EIKO KURAHARA (OAB 136019/SP), ADAIR RODRIGUES COSTA JUNIOR (OAB 107100/ SP), MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 214145/SP), ANA LUIZA VASQUEZ DIAZ (OAB 73385/SP)

Processo 1004783-53.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Intermodal Brasil Logística Ltda - Cuida-se de ação declaratória movida por INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP. A autora afirma, em apertada síntese, que o abastecimento de água da sua sede é feito pela requerida e que no mês de dezembro de 2020 recebeu a fatura de consumo em valor muito superior a média mensal. Alega que contratou empresa especializada em vazamento, sendo realizada a manutenção necessária, contudo as contas mensais permanecem elevadas. Ademais, passou a ter problema de falta de água na empresa por vários dias. Desse modo, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a proceder a imediata troca do hidrômetro e cavalete existentes no endereço da autora, bem como regularize o fornecimento de água e o funcionamento correto do relógio medidor de consumo, sob pena de multa. Pleiteia também, em sede de tutela de urgência, que seja determinado a ré que se abstenha de enviar o nome da autora para os cadastros de proteção ao crédito (fls. 01/11). A tutela provisória requerida comporta deferimento em parte Embora o valor cobrado da autora no mês de dezembro de 2020 esteja bem acima dos meses anteriores, certo é que a questão relativa à falha na prestação de serviço e o alegado defeito no hidrômetro, cavalete e relógio demandam dilação probatória, de modo que indefiro o pedido de tutela para imediata troca do equipamento. Por outro lado, o fornecimento de água trata-se de serviço essencial, devendo ser concedida a tutela para restabelecimento regular do serviço e para que a ré seja compelida a se abster de negativar o nome da autora, até ulterior decisão, em razão dos efeitos negativos notórios oriundo da inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Nesse passo, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo em parte a tutela provisória de urgência para determinar que a SABESP restabeleça o fornecimento regular de água no imóvel da autora, situado na Avenida Vênus, 100, Guarulhos RGI 09599859/48 no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do débito discutido nestes autos, até ulterior decisão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópia da petição inicial, como ofício, devendo ser encaminhada pelo patrono do autor à requerida, com posterior juntada do protocolo nos autos. Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 -Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-seão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Artigo 262 do Código de Processo Civil “A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato.” Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP)

Processo 1004806-96.2021.8.26.0011 - Monitória - Prestação de Serviços - Colegio Seta Ltda - Em 15 (quinze) dias, providencie o autor o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Decorrido o prazo acima, tornem para recebimento ou extinção. - ADV: FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP)

Processo 1004808-66.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Maria José Bartolini Martinez - Processe-se com prioridade. Diante dos recentes comunicados do Egrégio Tribunal de Justiça e da situação vivida pelo país devido à situação mundial de pandemia relacionada à COVID-19, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Comprove a autora o recolhimento das despesas postais pertinentes. Nos autos, cite-se e intime-se o réu, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertido de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. - ADV: MARCO TADEU DE ASSIS (OAB 414924/ SP)

Processo 1004818-13.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Roberto Balieiro Mendes - - Monica Paes de Almeida Mendes - Vistos. 1-Providencie a parte autora nova digitalização dos documentos de fls.