Página 3498 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Rosa Adriana Vieira Silva em face de Kallas Incorporações e Construções S/A e New Orleans Empreendimentos Imobiliários Ltda., em que requerem a concessão da ordem liminar para determinar que a parte ré se abstenha de apontar seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como seja suspensa a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/159. É a síntese do necessário. Decido. De início, recebo a petição e documentos de fls. 164/184 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, o que foi anotado no sistema, nesta data. A Súmula n. 01 do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que o comprador inadimplente tem o direito de pedir a rescisão do contrato de compra e venda, visando a reaver parte do preço pago. Tal jurisprudência, contudo, deve ser interpretada nos limites da razoabilidade, em especial neste Juízo de cognição sumária. É certo que, o poder de o Juiz antecipar a tutela exsurge da circunstância de que a realização do direito não pode aguardar a sentença final. É instrumento de exceção, portanto, pois afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito. Por esta razão é que o legislador cercou-se de cautelas, exigindo prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do periculum in mora. Na hipótese, o pedido liminar, ora formulado, tem caráter satisfativo. Isto porque, não obstante a possibilidade do consumidor em desistir do negócio de compra e venda, é necessária a efetiva declaração judicial de rescisão do contrato, com a análise das consequências daí advindas, antes de se determinar eventual restituição de quantias. Por outro lado, neste exame inicial, tendo manifestado expressamente a parte autora sua intenção em rescindir o contrato, não se mostra cabível a manutenção da cobrança das mensalidades. Ressalto, por fim, que a alegada abusividade de cláusulas contratuais relacionadas ao pagamento de multa e demais encargos, em caso de rescisão, demanda incursão no mérito, cuja análise se mostra inapropriada nesta fase incipiente do processo, sendo necessária a instauração do contraditório. Ante o exposto,defiroparcialmente o pedido de tutela, apenas para determinar que a requerida se abstenha de cobrar as parcelas vincendas, correspondentes ao contrato em debate, bem como de inserir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa, desde já fixada em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão como ofício a ser entregue diretamente pela parte interessada. Nos termos do art. 303, § 1º, II, do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 dias para complementação da argumentação inicial, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA XAVIER MANTOVANI (OAB 426132/SP)

Processo 1000726-09.2014.8.26.0020 - Monitória - Cheque - Tygo Comércio, Importação e Exportação Ltda - Manifeste-se o autor sobre a resposta da verificação de endereço no prazo de cinco dias - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP)

Processo 1000726-09.2014.8.26.0020 - Monitória - Cheque - Tygo Comércio, Importação e Exportação Ltda - Esgotadas as tentativas de localização do réu, defiro a citação por edital. Expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP)

Processo 1000727-66.2019.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Para deferimento da conversão em execução, providencie o autor em 15 dias: a) o recolhimento complementar da taxa judiciária, de acordo com o novo valor da causa. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1000747-38.2021.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Verifique a z. Serventia se houve julgamento do agravo interposto. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1000850-79.2020.8.26.0020 - Monitória - Locação de Móvel - Embracon Administradora de Consórcio LTDA -Vistos. Fls. 86/87: Recebo a atualização do débito, excluídas as parcelas 49 a 67, permanecendo pendente de pagamento as parcelas de nº 68 a 86, no valor de R$13.0005,25, fls. 87. Providencie o autor o recolhimento das custas para a intimação, fl. 82. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1000919-82.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Flávio Xavier - Vistos. Não houve determinação de intimação da Defensoria, conforme decisão de fls.144. Cumpra-se decisão de fls. 144. Int. - ADV: MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP)

Processo 1001013-59.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial San Giovanni - Vistos. Providencie a z.Serventia a intimação do executado, por carta, acerca da penhora de valores realizada, com cópia das folhas digitalizadas, para que o executado, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, do CPC. Int. - ADV: WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP)

Processo 1001078-54.2020.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Irma da Conceicao Caetano Dana Gil - Vistos. Fls. 39/40: Expeça-se carta de citação do endereço declinado pelo autor às fls. 40. Com o retorno do AR, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOSE BATISTA FERREIRA DE AGUILAR (OAB 111297/SP)

Processo 1001400-45.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 0010810-96.2008.8.26.0020) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo Herédia e outros - José Flávio Xavier e outro - Vistos. Fls. 296/297: Defiro a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD, dos períodos de 2019/2020, visto que pesquisas de períodos anteriores costumam se mostrar infrutíferas, ante o longo decurso de prazo. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o (a) Autor (a) juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, nos termos do Provimento CSM 2.462/2017. Para analise do pedido de penhora do imóvel indicado, apresente o exequente matricula atualizada do imóvel. Int. - ADV: ERCULES MATOS E SILVA (OAB 159169/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), FULVIO LUIZ GOMES (OAB 399328/SP)

Processo 1001503-47.2021.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Papacidero - 1. Recuperada a posse do imóvel locado, impõe-se reconhecer a inutilidade do despejo antes pretendido, o que impõe, em relação a esse pedido, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, que, em nosso atual sistema processual, qualifica-se como perda ulterior do interesse de agir (ARRUDA ALVIM, Código de Processo Civil Comentado, 1a. ed., RT, vol. I, p. 265/266), destacando-se que, na doutrina de CELSO NEVES: “a carência da ação pode ser, ou originária, ou superveniente, eliminando, em ambos os casos, o julgamento do mérito” (“O Princípio da Congruência no Processo Civil e os Fatos Supervenientes”, in Rev. Fac. Direito USP n. LXXII, 1. Fasc., 1977, p. 323). Defiro o pedido de alteração de Ação de Despejo para Ação de Execução. Anote-se. Comunique-se ao Distribuidor. Prossiga-se como execução. Atribuído novo valor à causa de R$ 11.825,44 (onze mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), e informado o novo endereço do réu. Anote-se. 2. Após, nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite (m)-se o (a)(s) executado (a)(s), por carta, para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. 3. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo