Página 3096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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DENIS RODRIGUES GONÇALVES como incurso no artigo 180, § 1º c.c. § 2º, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime. Persistindo os pressupostos e requisitos anteriormente analisados para a decretação da prisão preventiva para assegurar a ordem pública, mantenho a custódia e nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Recomende-o na prisão em que se encontra e diante da quantidade de pena aplicada e do tempo que o réu já se encontra custodiado, expeça-se com urgência guia de execução provisória. Condeno ainda o réu ao pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESP’s, conforme legislação estadual vigente. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se guia de execução definitiva; Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária em desfavor do réu de acordo com o artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos nos termos do artigo 15, III da Constituição Federal; Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Por fim, determino a restituição dos valores apreendidos (fls. 05 e 15) em favor da pessoa de HERBERT RODRIGUES GONÇALVES. Providencie-se o necessário. P.I.C. - ADV: MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP)

Processo 1501916-92.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DENIS RODRIGUES GONCALVES - Para ciência da sentença e eventual apresentação de recurso. - ADV: MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP)

Anexo Fiscal

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GENEROSA MARIA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0082/2021

Processo 1500256-48.2018.8.26.0191 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Distribuidora de Filtros Ferraz Ltda e - Ante o exposto, INDEFIRO o desbloqueio. Preclusa a decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Fazenda, observado o formulário juntado em fls. 127/128. - ADV: ITALO LEMOS DE VASCONCELOS (OAB 375084/SP), GUILHERME TADEU DE ANGELIS AIZNER (OAB 375668/SP), FELIPE FERNANDES (OAB 384786/SP)

Processo 1500923-63.2020.8.26.0191 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Eliseu Mendes Francisconi Me - Vistos. Com razão a exequente. Contestação não é o meio de defesa em execução fiscal. As ações de execução fiscal devem ser impugnadas por meio dos embargos do devedor, na forma prevista na LEF e, subsidiariamente, no CPC. Assim, o devedor poderá, querendo, manejar os embargos próprios ou, se a matéria permitir, a exceção de pré-executividade. Saliente-se ainda que de acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Quanto ao requerimento de parcelamento da dívida executada, dispõe o artigo 155-A do CTN que o parcelamento do débito deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei. Desse modo, o acordo postulado pelo executado deverá ser requerido perante a Fazenda credora uma vez que deverá preencher os requisitos em eventual parcelamento concedido pela legislação estadual. Diante do exposto, indefiro por ora o levantamento dos valores. Aguarde-se eventual manifestação do executado pelo prazo legal. Preclusa esta decisão, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DENISE MENDES DA CRUZ SILVA (OAB 244885/SP)

Processo 1501006-79.2020.8.26.0191 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Claudemir dos Santos - Claudemir dos Santos apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de proventos de aposentadoria. O pedido deve ser indeferido. Não obstante haver elementos que indiquem que na conta bancária é depositado o benefício previdenciário do executado, nota-se nos extratos juntados a existência de vários outros depósitos que ultrapassam as verbas de aposentadoria. A par disso, não há que se falar que o valor penhorado exibe-se ilegal, visto que foram depositados na citada conta aos menos R$ 4.500,00 (fls. 43), quantia superior ao valor bloqueado e que não guarda relação com os proventos de aposentadoria. Assim, não merece guarida a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Ante o exposto, indefiro o pedido. Preclusa esta decisão, diga a Fazenda. Intime-se. - ADV: BRUNO BARROS ATANAZIO (OAB 406648/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GENEROSA MARIA SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0083/2021

Processo 1003765-44.2018.8.26.0191 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Ivone da Silva de Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos Executivos opostos, eis que tempestivos e com garantia do Juízo, e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva exigida pela Municipalidade. Por corolário, DESCONSTITUO a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 28.574. DECLARO resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva processual. Outrossim, em face do julgado, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 0500904-84.2014.8.26.0191, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda, CONDENO a Fazenda Pública Municipal, considerado o princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa (artigo 85, §§ 2º e , do CPC). Após o trânsito em julgado, TRASLADEM cópia desta sentença para os autos principais, em conjunto com a correspondente certidão, e EXPEÇAM Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poá para levantamento da penhora, originada na ação principal, sobre o imóvel de matrícula nº 28.574. Quanto a este procedimento incidental, nada mais havendo a tratar, ao arquivo. Ao cabo, nada mais havendo a tratar, ao arquivo igualmente. P. I. C.. - ADV: MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP)

Processo 1500345-08.2017.8.26.0191 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Adriana Ribeiro Akiyama - Vistos, Adriana Ribeiro Akiyama apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verbas salariais e pensão