Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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pela internet, acessando o seguinte endereço: www.defensoria.sp.def.br - ADV: THIAGO DA CRUZ (OAB 388590/SP)

Processo 1015384-61.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.G.V.O. - - V.V.O. - - E.V.O. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de modificação de guarda, c/c alimentos e exoneração com pedido de tutela de urgência. NO TOCANTE AO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA, as provas apresentadas pelo autor, por si só, não são suficientemente hábeis a convencer a este Juízo de forma inequívoca da verossimilhança das alegações contidas na inicial. De acordo com a Lei 13.058 de 22.12.2014, que trata da guarda compartilhada, antes de apreciar o pedido de tutela antecipada deverá ser garantido à requerida o direito do contraditório. Desta forma, não há como se conceder a antecipação da tutela, nos termos da inicial, nesta fase processual. Assim sendo, DENEGO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Pelos mesmos motivos não há que se falar em fixação de alimentos provisórios. 3. Diante da situação de pandemia declarada pela OMS em razão do coronavírus, e a fim de assegurar celeridade processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por carta digital, para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 6. O contato com a Defensoria Pública durante o período da pandemia do COVID-19, enquanto o Fórum não está aberto ao público, pode ser feito pela internet, acessando o seguinte endereço: www.defensoria. sp.def.br - ADV: ROBERTO RAYMUNDO DE ANDRADE (OAB 258410/SP)

Processo 1016162-31.2021.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Caução - Maximiniano Ferreira Suisso - Vistos. Determino a intimação da parte autora, para que emende a inicial, trazendo aos autos o título judicial que fixou os alimentos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do NCPC). Intime-se. - ADV: MANOEL DIAS FILHO (OAB 93104/SP)

Processo 1016964-29.2021.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.A.C.T. - - R.P.T. - Vistos. Atenda a parte autora à cota ministerial de (fls. 20). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do NCPC). Int. - ADV: FLÁVIA YASMIN SANTOS ROCHA (OAB 380905/SP)

Processo 1016965-48.2020.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.C. - M.J.C. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado nesta Ação de Divórcio para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Declaro cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíprocos e o regime de bens, dissolvendo o vínculo matrimonial. A requerente voltará a usar o nome de solteira; b) DETERMINAR a partilha dos bens, nos termos da fundamentação acima. Diante da sucumbência recíproca e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada parte arcará com suas respectivas despesas processuais, nos termos de seu artigo 86; e, ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, no valor de R$1.000,00 (artigo 85, § 8º, CPC de 2015); observando-se a gratuidade da justiça que fica concedida aos litigantes. Expeça-se o necessário. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS JARDIM CARRILHO (OAB 391791/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP)

Processo 1016965-48.2020.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.C. - M.J.C. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado nesta Ação de Divórcio para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Declaro cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíprocos e o regime de bens, dissolvendo o vínculo matrimonial. A requerente voltará a usar o nome de solteira; b) DETERMINAR a partilha dos bens, nos termos da fundamentação acima. Diante da sucumbência recíproca e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada parte arcará com suas respectivas despesas processuais, nos termos de seu artigo 86; e, ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, no valor de R$1.000,00 (artigo 85, § 8º, CPC de 2015); observando-se a gratuidade da justiça que fica concedida aos litigantes. Expeça-se o necessário. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS JARDIM CARRILHO (OAB 391791/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP)

Processo 1017125-39.2021.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - C.G.F. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido de tutela de evidência. Entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida. Nos termos do art. do NCPC, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, competindo ao juiz zelar pelo contraditório (art. NCPC). Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 311, do CPC, o juiz poderá decidir liminarmente tão somente nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, não se adequando o caso em tela a nenhuma das referidas hipóteses. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência para decretação do divórcio. 3) Diante da situação de pandemia declarada pela OMS em razão do coronavírus, e a fim de assegurar celeridade processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4) CITE-SE o réu por carta digital para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5) O contato com a Defensoria Pública durante o período da pandemia do COVID-19, enquanto o Fórum não está aberto ao público, pode ser feito pela internet, acessando o seguinte endereço: www.defensoria.sp.def.br Intime-se. - ADV: ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES (OAB 446367/SP)

Processo 1017162-66.2021.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciana Xavier Sales - DECIDO Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio ao cargo de inventariante a herdeira Luciana Xavier Sales, RG 35.435.769-4, CPF 39686789820, considerando-o (a) compromissado (a), independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A (O) inventariante deverá apresentar suas primeiras declarações no prazo de vinte dias, nos seguintes termos: 1. Juntar certidão de nascimento da herdeira e do (a) falecido (a), inclusive eventual pacto antenupcial. 2. Juntar certidão negativa de tributos municipais e certidão de valor venal ou cópia do IPTU referente ao ano do falecimento de eventuais imóveis a serem partilhados. 3. Recolher o imposto “causa mortis” (endereço eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo: https://www10.fazenda.sp.gov. br/ITCMD_DEC/Default.Aspx) e proceder sua conferência administrativa junto à Fazenda do Estado. Advirto ao (a) inventariante que nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019 a comunicação para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes serão encaminhados anualmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça à Fazenda do Estado de São Paulo, sem prejuízo da homologação da partilha por este juízo, o quê não exime os interessados do cumprimento das obrigações perante à Fazenda do Estado. 4. Providenciar o recolhimento das custas processuais. 5. Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos até provocação da parte interessada. 6. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação da partilha. 7. Advirto ao (à) inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 353621/SP)

Processo 1017190-34.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.C. - - A.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios