Página 3770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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justiça à parte autora. Anote-se. Em que pesem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, indefiro o pedido de imediata decretação do divórcio. O Código de Processo Civil giza que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Quanto à tutela de urgência, diz o Código: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Seria inviável a concessão da tutela com esse fundamento, pois não exsurge dos autos perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a autorizar a medida. Quanto à tutela da evidência, dispõe o Código: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A lei é muito clara ao admitir a concessão da tutela provisória liminarmente apenas nas hipóteses gizadas nos incisos II e III, que também não é o caso dos autos. Além disso, sequer está formada a relação jurídico-processual. A parte requerida sequer foi chamada ao processo, sequer lhe foi dada oportunidade de se manifestar. A concessão total, desde logo, da tutela de mérito, de caráter irreversível, atentaria contra o direito ao contraditório, garantido na Magna Carta. Nesse sentido: É certo que o direito ao divórcio se tornou potestativo, o que, ao menos em tese, retiraria do cônjuge a possibilidade de apresentar resistência ao pedido deduzido pelo outro. Contudo, não é por isso que esse sujeito não precise ser, ao menos, ouvido antes que o casamento seja dissolvido contra sua vontade, pois o contraditório é uma garantia constitucional, cujo afastamento só é admitido de forma temporária e em casos específicos. Nesse contexto, retirar-lhe o direito de se manifestar com capacidade de influência sobre o convencimento do julgador seria flagrantemente inconstitucional, além de extremamente temerário. Isto porque o réu pode ter, por exemplo, falecido antes da propositura da ação, o que tornaria o autor da demanda viúvo, alterando por completo seu estado civil, antes mesmo do ajuizamento e rendendo ensejo a que fosse gerada confusão patrimonial, em razão das diferentes repercussões projetadas sobre a partilha conjugal e sucessória, especialmente no que concerne aos bens particulares, na hipótese de haver descendentes (CC, art. 1.829, I). [...] Outro motivo: e se existirem ações de divórcio simultâneas propostas pelas mesmas partes em polos opostos? E se o próprio divórcio perseguido na demanda em que tiver sido concedida a liminar já houver sido decretado em outra oportunidade, por outro juízo, onde o réu (agora autor) tenha sido citado por edital, sem que a sentença correspondente tenha sido averbada no Cartório de Registro Civil? E se o réu tiver se tornado incapaz ao longo do relacionamento. Será que a decretação do divórcio sem sua oitiva não lhe seria prejudicial? A depender do caso, até o Ministério Público teria que participar do processo[...] O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns ‘efeitos’ da tutela definitiva e não de seu ‘conteúdo’, como dito. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. No caso de ser decretado o divórcio por tutela provisória, a decisão correspondente seria averbada nos órgãos públicos, tornando o divórcio irreversível, obstando por completo o restabelecimento da união, a não ser por novo casamento ou pela constituição de outro arranjo familiar, contrariando o que dispõe o art. 300, § 2º, CPC, que proíbe a concessão de tutelas provisórias dotadas de caráter irreversível fora dos casos em que exista gravíssimo risco a direitos de fundamental importância para a ordem jurídica, como a vida, a sobrevivência digna, a tutela dos hipervulneráveis ou a incolumidade física dos envolvidos (nos casos chamados de ‘dupla irreversibilidade’). (CALMON, Rafael. Famílias e Sucessões Polêmicas, tendências e inovações; Divórcio Liminar, IBDFAM, 2018, p. 136/137). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC - Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe -Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ/SP, 10ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, Rel. JAIR DE SOUZA, j. 29/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso - Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio Indeferimento - Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela - A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré - Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide - O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns ‘efeitos’ da tutela definitiva e não de seu ‘conteúdo’ - A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista -Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada - Efeitos irreversíveis da decisão - Violação ao artigo 300, § 3º, CPC/2015 - Agravo não provido (TJ/SP, 9ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2093311-16.2020.8.26.0000, Rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, j. 14/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência fundado no art. 311, IV do Código de Processo Civil - Insurgência da autora, requerendo o imediato divórcio do casal - Descabimento - Observância do parágrafo único do art. 311 do CPC - Tutela de evidência só poderá ser deferida pelo julgador nas hipóteses dos incisos II e III, que não se adequam ao presente caso - Decisão mantida - Recurso não provido (TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000, Des. Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. 06/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada que visava à decretação do divórcio entre as partes. Descabimento. Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência. Não obstante a pretensão do agravante na decretação do divórcio de imediato, antes mesmo da citação da parte contrária, embora a demanda venha se arrastando desde 2013, mostra-se razoável a conservação da situação fática, mormente em relação a ausência de cumprimento da carta precatória distribuída em 28.11.17, cobrada pelo magistrado a quo em 10.05.18. Mostra-se prematura a decretação do divórcio. Recurso improvido (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2204751-85.2018.8.26.0000, Rel. JAMES SIANO, j. 17/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens e indenização por danos morais -Antecipação da tutela, consistente na decretação do divórcio, que foi indeferida - Insurgência da autora - Não acolhimento -Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela pretendida - Autora que não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Tutela de evidência pleiteada que pressupõe a citação da parte contrária - Risco de irreversibilidade da medida que igualmente não a autoriza - Inteligência do artigo 311, IV, do CPC - Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo - Recurso não provido (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2028864-82.2021.8.26.0000, Rel. JOÃO PAZINE NETO, j. 12/03/ 2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio Indeferimento - Ausência de verificação dos requisitos