Página 3794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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ação entre as partes supramencionadas e o faço com fundamento no artigo 53, parágrafo 4.º, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: PEDRO ABRÃO MARQUES JUNIOR (OAB 427661/SP), ANDRE VILLAS BOAS ESTRELA (OAB 387744/SP)

Processo 1025201-86.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Diego Freire Leite - José Guilherme Lima Madureira Faria - - Edna Aparecida Silva de Lucena - Vistos. 1. Tendo em vista ser vedada a prolação de sentença ilíquida no âmbito do Juizado Especial Cível, informem os autores, em dez dias, a precisa data em que foi concluído o conserto do veículo Sandero, referido neste processo, trazendo aos autos documentos correlatos, inclusive quanto ao pagamento do respectivo montante. 2. Outrossim, no mesmo prazo, informe o autor Diego, expressamente, quantos dias por semana utiliza o veículo para o desempenho de atividade econômica. Int. - ADV: RENATA FREIRE ROMA BROMERCHENKEL CUNHA (OAB 430493/SP)

Processo 1035721-08.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transação - Marcelo Martinez - Aico Ishii - 1. Fls. 15/40; 43/66, 71/74 e 83/84: Recebo como aditamentos à inicial. Anote-se. 2. Designe-se audiência de conciliação, citando-se, inclusive sobre os aditamentos, e intimando-se, com as advertências de praxe. Int. - ADV: MARIA CONSUELO MARTINEZ DE MARTINEZ (OAB 36497/SP)

Processo 1037943-56.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Olívio Siqueira dos Santos Júnior - Newton Godinho Júnior - Patricia Vieira da Costa - - Caixa Economica Federal - Fls. 274/275: Dê-se ciência ao exequente e ao executado para que se manifestem a respeito no prazo comum de cinco dias. Int. - ADV: MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

Processo 1040743-47.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Adicelia Lopes Ferreira -TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Isto posto, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 73,58, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), LUCAS ABRAÃO HASTINGS DÓRIA SILVA (OAB 409216/SP), IGOR LOPES DOS SANTOS (OAB 411171/SP)

Processo 1041361-89.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Miguel de Souza Oliveira - Credz Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar nos autos do cumprimento de sentença, tendo em vista que os presentes autos se encontram arquivados. - ADV: JÉSSICA PAULA FERNANDES BARBOSA (OAB 339273/SP), PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO (OAB 158430/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP)

Processo 1041865-95.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Juliana Joyce Santos Silva - Banco Ficsa S/A - Intimação da parte exequente para que se manifeste nos seguintes termos: Fornecer seus dados bancários, preenchendo o formulário MLE. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP)

Processo 1044216-41.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha do Carmo Rocha Silva - Supermercado Comercial Esperança - Intimação da parte requerida para que tome ciência do (s) documento (s) juntado pela parte requerente às fls. 111/177 e manifeste-se no prazo de 05 (cinco dias) dias, sob pena de preclusão. - ADV: CLAUDIO AMORIM (OAB 128565/SP), JOAO LUIZ LOPES (OAB 27114/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO IVAN NAGAMORI DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOANA BARBOSA LEITE DI SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0133/2021

Processo 0001149-09.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Fátima Sousa Martins - BANCO PAN S.A. - Portaria nº 13/07: Considerando que foram juntados documentos novos ao processo, fica a parte ré/executada intimada a se manifestar sobre eles, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão”. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Processo 0002885-96.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MARCOS ROBERTO BATISTA MOREIRA - GUARULHOS TRANSPORTES SA - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a realização da audiência, tendo em vista que as partes não requereram produção de provas em audiência, após o ato ordinatório de fls. 58. Este Juizado Especial Cível é competente para o desate da lide, não se denotando que o feito se revista de complexidade bastante capaz de arredar tal competência, em face do que a seguir melhor se exporá. O pedido inicial não é inepto, pois atende aos requisitos do art. 14, da Lei nº 9.099/95. A ré não negou que, na data e local referidos na exordial, houve acidente entre o ônibus dela e o veículo Ecosport (de propriedade do autor e na ocasião conduzido pela esposa dele), descritos na inicial. Porém, em sua defesa, a ré argumentou que: O coletivo da empresa Ré estava trafegando na preferencial, quando a condutora do veículo do Autor, não observando o trânsito local, deslocou seu carro para frente após início da manobra do preposto da Ré para mudar de faixa, vindo a ocasionar o acidente de trânsito. Do acima exposto, verifica-se que a própria ré narra que o choque ocorreu quando o condutor do ônibus dela buscava mudar de faixa com este veículo. Nesse passo, presume-se a culpa do respectivo motorista, na medida em que, nos termos do art. 34, do CTB, todo condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, direção e velocidade. Sendo assim, cediço que, em determinada via, tem preferência de passagem quem já esteja em certa faixa, em detrimento de quem esteja manobrando para nela ingressar com respectivo veículo, de sorte que não se dessume suporte para o suscitado, no sentido de que o ônibus estava trafegando na preferencial. Logo, somente se houvesse prova cabal acerca de alguma circunstância excepcional se poderia arredar sobredita presunção. Mas isso não emerge dos autos. A requerida não carreou aos autos quaisquer elementos de convicção, nem mesmo algum documento. No mais, destoaria muito do ordinário, fosse o caso de o acidente ter ocorrido sem qualquer culpa do condutor do ônibus e exclusivamente por culpa da condutora do veículo do autor, que sequer aquele condutor elaborasse respectivo boletim de ocorrência ou que não fosse feito algum relatório interno para averiguação dos fatos no âmbito da requerida, como