Página 3850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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exposto, JULGO EXTINTO o presente processo em relação ao DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 485, VI do CPC e em relação ao CCR AUTOBAN, VELOE ALELO S.A, nos termos do art. 485 I, do CPC c.c. art. 5º, II, da Lei12.153/2009. Não havendo condenação em custas. Transitando em julgado, arquive-se, com as anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP)

Processo 1013611-78.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sammer Cunha Teixeira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. O pedido é improcedente, senão vejamos. O autor pleiteia que seja excluído da base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de DEJEM, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. Pois bem. A verba denominada como DEJEM foi instituída pela Lei Complementar n. 1.227/2013, que estabelece: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares.§ 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais.§ 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Ademais, o texto do artigo 2º do mesmo diploma legal dispõe: Artigo 2º - O valor unitário da DEJEM será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da Leinº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:I para Oficiais: de 9,6 (nove inteiros e seis décimos);II - para Praças: de 8,0 (oito inteiros). Parágrafo único - O pagamento da DEJEM será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade realizada, observando o limite de dias trabalhados no mês. Uma vez que se trata de remuneração de jornada extraordinária da atividade policial, em nada se observa o caráter indenizatório da verba. Isso por que a jornada DEJEM é uma faculdade aos servidores (art. , § 2º, Lei Complementar 1.227/2013), não tendo sido imposta pelo réu qualquer obrigatoriedade na referida prestação de serviços. Ora, vejamos o artigo 43, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Sendo assim, a remuneração do serviço denominado como DEJEM configura fato gerador do imposto de renda, uma vez que refere-se à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Destarte, esse é o entendimento firmado pela Súmula 463 do STJ: “Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrente de acordo coletivo”. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA VENCIMENTOS POLICIAL MILITAR DEJEM - Sentença de improcedência Irresignação Descabimento Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo Inteligência do art. 43, I, do CTN e da Súmula 463 do STJ Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP AC 10102447020198260562 SP 1010244-70.2019.8.26.0562, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/03/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2020). “RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR Gratificação de atividade DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) Verba de natureza remuneratória Remuneração por trabalho extraordinário que incide sobre o fato gerador do IR Súmula nº 463 do STJ Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008141-96.2019.8.26.0269;Relator (a): Marcelo Nalesso Salmaso; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível;Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Não se desconhece que recentemente a Lei Estadual nº 17.293/2020 alterou o artigo da Lei Complementar 1.227/2013, dispondo que a verba (DEJEM) ostenta natureza indenizatória, não devendo incidir descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Ocorre que o recente dispositivo legal não se aplica aos atos jurídicos já consumados, possuindo apenas eficácia prospectiva. Vale destacar que o Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 105 que A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Assim, tendo em vista que o demandante já prestou os serviços extraordinários e houve a retenção do tributo, o fato gerador se consumou antes da entrada em vigor da Lei nº 17.293/2020, de modo que não é por ela alcançado. Sendo assim, uma vez que a referida verba é percebida resultante de trabalho extraordinário, ou seja, produto de labor, incontroverso o seu caráter remuneratório, motivo pelo qual é devida a incidência do imposto de renda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SAMMER CUNHA TEIXEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP)

Processo 1014015-32.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Rogerio Gomes Josef - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. 1 - Recebo parcialmente a petição de fls. 22/23 e os documentos de fls. 24/25 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de indeferimento para: a) reformular o pedido, para que este se torne certo e determinado, indicando o período em que pretende retroagir (data de início e fim), pois, no item 13 da fl.5 menciona um período de suspensão de 18/12/2017 a 18/03/2018 Processo Administrativo n.º 16640/2017, esclarecendo, ainda, se cumpriu ou não o período de suspensão, indicando o período em que se absteve de dirigir. 3 - O autor deverá emendar a inicial, no mesmo prazo, sob pena de preclusão para: a) apresentar certidão de prontuário atualizada, pois embora o autor tenha afirmado que estaria anexa, a referida certidão não consta dos autos. b) apresentar a cópia integral do processo administrativo nº 481932/2020, mencionado no pedido, item 3, de fls. 8, bem como as cópias dos processos administrativos de cassação referidas na petição de fls. 22/23, pois, embora mencione que estariam anexadas, não constam dos autos. Deverá também apresentar cópia do Processo Administrativo n.º 16640/2017 e de quaisquer outros que tiverem relação com os pedidos da inicial. Intime-se. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

Processo 1014424-08.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência - Renata Lopes Firmino da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretendem os autores a complementação dos valores recebidos a título de FÉRIAS 1/3 EPF DEC 29439/88 (código 16.005) e de LICENÇA-PRÊMIO LC 989/2006 (código 16.043), uma vez que nos valores pagos não constaram o valor correspondente ao abono de permanência em sua base de cálculo. Os valores recebidos de 1/3 constitucional, bem como a indenização pelos dias de licença prêmio, devem ser calculados com base na remuneração de cada mês que a parte auferia, ou seja, considerando o demonstrativo de pagamento em cada mês de recebimento das referidas verbas, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias ou de caráter eventual. Destarte, sendo o abono de permanência vantagem pecuniária não eventual, deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada, bem como da rubrica férias 1/3 EPF DEC 29439/88. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.