Página 213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço). No silêncio, o processo será extinto com fundamento no artigo 485, III, do C.P.C. - ADV: JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), PAULA VANESSA ARAUJO RAIO (OAB 263196/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA RITA DE FIGUEIREDO NERY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0321/2021

Processo 0000564-11.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.E.O. - Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal, para condenar JEFERSON ESTRELA DE OLIVEIRA como incurso no artigo 129, § 9º e Art. 213, c.c. artigo 226, inciso II, na forma do art. 14, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, suspensa na forma do artigo 77 do Código Penal pelo mesmo prazo, condicionada à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano (art. 78, § 1º, do CP) e limitação aos fins de semana no restante do prazo de suspensão. Custas pelo réu, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à Vara de Execução Penal, inclusive para fins de execução provisória da pena, expedindo-se, com urgência, a Guia de Execução Provisória. Expeça-se certidão de honorários, em 100% do valor da tabela vigente, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria. Após o trânsito em julgado: Comunique-se a Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se ao I.I.R.G.D., noticiando desta condenação. P.R.I. - ADV: JURANDYR MANFRIN FILHO (OAB 142279/SP)

Processo 0004373-90.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - Justiça Pública - Eliton da Silva - Amanda Souza dos Santos - Retirar honorário Vistos. Certifique a z. Serventia eventual trânsito em julgado. Em seguida, se em termos, expeça-se certidão de honorários, bem como cumpra-se o determinado às fls. 288. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Intime-se. - ADV: BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP)

Processo 1500412-78.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA - Apresentar as razões de apelação no prazo legal. - ADV: JOSÉ MÁRIO ALMEIDA BARBOSA (OAB 413040/SP)

Processo 1500761-31.2020.8.26.0268 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - ROGÉRIO DE JESUS BATISTA - Aguarde-se o decurso do prazo para recurso para a defesa.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o réu ROGÉRIO DE JESUS BATISTA a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, como incurso no artigo 121, § 2o II e IV e art. 147, todos do Código Penal. O pronunciado não poderá recorrer em liberdade, persistindo os requisitos que ensejaram sua custódia cautelar, em especial a garantia da ordem pública, em virtude da grave acusação que sobre ele recai. Anoto que tanto a vítima quanto a testemunha Manoel Jaizinho manifestaram temor caso o réu se encontre solto, afirmando tratar-se de pessoa que já manifestara intento de matar Ivone por diversas vezes. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, portanto, não se mostram adequadas e suficientes ao caso em questão. Não bastasse, tratando-se de crime hediondo há vedação à concessão de fiança (artigo 323, inciso II, do CPP). Recomende-se, pois, o pronunciado na prisão em que se encontra. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal. P.R.I. - ADV: PAMELA SANTIAGO BUENO (OAB 372321/SP)

Processo 1501052-31.2020.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.D.N. -Vistos. Na esteira da manifestação ministerial, julgo extinta a punibilidade do réu DANILO DOURADO NUNES, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, proceda as comunicações e anotações necessárias. Dê-se baixa na pauta de audiência. Após, se em termos, arquive-se os autos. P.I.C. - ADV: BERENICE DA SILVA VIEIRA (OAB 401575/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA RITA DE FIGUEIREDO NERY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0333/2021

Processo 0000397-75.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - REPRESENTANTE TRANSPORTES IRMAOS ZANCHI LTDA - Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do r. diploma legal. Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de REPRESENTANTE TRANSPORTES IRMAOS ZANCHI LTDA Presentes, portanto, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal, a fim de se apurar a responsabilidade do acusado pela prática do fato delituoso descrito na denúncia. 2. Cite-se e intime-se o réu, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (oito, no máximo), qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. Desde logo, providencie a Serventia a imediata indicação de Defensor Dativo por meio do convênio Defensoria/OAB, por cautela, para o caso (i) de o réu não possuir condições de contratar advogado particular ou, ainda, para o caso de (ii) decorrer o prazo indicado no item 2 sem apresentação de resposta, intimando também o i. Defensor para participar do ato designado no item 4, abaixo, ocasião em que poderá ofertar defesa prévia, caso isso ainda não tenha sido feito. 3. Outrossim, no prazo de defesa, deverá o I. Advogado fornecer os meios necessários à realização da audiência remota, isto é: e-mail ou telefone pessoal dos réus/vitimas/testemunhas. Os dispositivos devem ser aptos ao recebimento de chamadas de vídeo servirão exclusivamente para o encaminhamento do link de acesso à teleaudiência. Caso o advogado não concorde com a realização da teleaudiência, deverá informar ao juízo no mesmo prazo,