Página 287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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10.270-DF. Rel. Min. Pedro Acioli. 1ª Turma. J. 28/08/91). Na caso concreto, não há que se falar em erro ou contradição, pois, ante a intempestividade reconhecida, apenas as preliminares de ordem pública foram apreciadas e, quanto à alegação de contradição, esta somente se verifica se houver dissonância entre as premissas fixadas e a conclusão da decisão, o que não se observou. Está claro, enfim, após a leitura dos embargos, que a pretensão é de rediscutir a decisão, o que deve ser objeto do recurso adequado. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 310/312. - ADV: FÁBIO ROSSI (OAB 171571/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS (OAB 224067/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP)

Processo 1001799-95.2021.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré -Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Defiro a (s) pesquisa (s) de endereço (s) via SISBAJUD e INFOJUD. Expeçase o necessário, juntando-se a pesquisa aos autos. Com a resposta, manifeste-se o requerente. Na inércia, o feito será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1002011-53.2020.8.26.0270 - Petição Cível - Petição intermediária - Fundo de Recupração de Ativos Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padroniozado - A12 Comércio de Cereais Eirelli - - Elaine Ribeiro da Costa e outros - Costa & Costa Comércio de Cereais e Representação Ltda. e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem para o fim de revogar o item 2 de fl. 687 e determinar que se desbloqueiem os valores R$ 2913,35 e R$ 1522,75 (total R$ 4436,10) em favor de A12 Comércio de Cereais Eireli-Me, ficando desnecessária a expedição de MLE. No mais, cumpra-se o determinado à fl. 687, item 1. Int. - ADV: GABRIELA MARCONDES RIBAS (OAB 414976/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/ SP), MARÍLIA MATEUS MARQUES (OAB 391131/SP)

Processo 1002052-83.2021.8.26.0270 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Homologo o acordo de fls. 92/95 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, dou por EXTINTO o processo com base no artigo 487, III, b, do CPC. Tendo em vista o caráter consensual do pedido e a ausência de ressalva, considero incompatível a apresentação de recurso (CPC, art. 1.000, p. único), razão pela qual o trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta decisão no Diário Oficial. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/ SP)

Processo 1002149-83.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gabriela Campos Morais - - Sophia Campos Morais - - Vania Morais dos Santos Campos - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Segundo o disposto no art. 300 do NCPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, não vislumbro a existência dos elementos a justificar o deferimento da medida em sede de cognição sumária, sendo extremamente necessária a formação do contraditório, motivo pelo que INDEFIRO a liminar. Considerando o constante no art. 2º, parágrafo único do Provimento CSM n 2555/2020 (medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus), deixo de designar audiência de conciliação prévia, sem prejuízo de, a qualquer tempo, as partes instrumentalizarem acordo para homologação por este juízo. Cite (m)-se e intime (m)-se a (s), parte (s) Ré(s), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Cumpra-se. - ADV: MOACIRA KLOCKER MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 277307/SP)

Processo 1002282-62.2020.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 126: Recolha as custas postais. Com o recolhimento, expeça-se o necessário. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1002284-95.2021.8.26.0270 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mario Jose da Silva - Portanto, CONCEDO a tutela de urgência, para DETERMINAR a busca e apreensão do veículo VW/GOL, cor preta, ano/mod 2007/2008, placa DXG8I07, RENAVAM 00924268166, bem como dos documentos e chaves, com sua entrega ao autor, nomeando-o como depositário, ficando ciente que não poderá dispor do veículo, sem prévia autorização deste Juízo, sob pena de revogação da tutela. Considerando o constante no art. 2º, parágrafo único do Provimento CSM n 2555/2020 (medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus), deixo de designar audiência de conciliação prévia, sem prejuízo de, a qualquer tempo, as partes instrumentalizarem acordo para homologação por este juízo. Cite (m)-se e intime (m)-se a (s), parte (s) Ré(s), mandado urgente, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consignando no mandado que em caso de recurso nos termos do artigo 304 e 1.015, I do CPC, o requerido deverá comunicar este juízo a respectiva interposição, para evitar a estabilidade da decisão. Ademais, nos termos do artigo 303, § 1º, I, CPC determino que o autor adite a inicial em 15 (quinze) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC). Int. - ADV: MARIANA HELENE DE ASSIS ARAUJO (OAB 278652/SP)

Processo 1002289-93.2016.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Elio Rodrigues Plens Neto - - Elio Benedito Plens - - Elio Rodrigues Plens e outros - Vistos. Antes de homologar o valor da avaliação, cabe ao exequente providenciar a intimação dos executados conforme art. 872, § 2º, CPC. Providencie o necessário. Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), ANDRÉ LUIZ AMORIM DE SOUSA (OAB 172988/SP)

Processo 1002303-04.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Claudinei Ferreira -Vistos. Diante do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte requerente as 3 (três) últimas declarações completas de imposto de renda enviadas ao Fisco. Caso seja isento, apresente cópia da página do site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Int. -ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Processo 1002308-26.2021.8.26.0270 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 1000153-22.2020.8.26.0420 - Vara Única da Comarca de Paranapanema) - Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S.a - Vistos. Ressalto que o aditamento deve ser anexado aos autos da carta precatória nº 1002208-71.2021.8.26.0270, distribuída à 3ª Vara Judicial desta comarca. Providencie o patrono o necessário. Proceda a serventia a baixa do presente feito. Int. - ADV: JULIANO ARCA THEODORO (OAB 202632/ SP)

Processo 1002311-78.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando de Almeida Fonseca - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Segundo o disposto no art. 300 do NCPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, alega o autor a inexigibilidade de dívidas em razão da prescrição de sua cobrança e, em razão disso, requer, em liminar, que a parte requerida seja compelida a proceder a remoção das dívidas prescritas da plataforma do SERASA bem como a se abster de efetivar cobranças referentes a estas. Não obstante o alegado é sabido que a inclusão de débitos no “Serasa Limpa Nome” não acarreta restrição de crédito