Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Comarca de Itu, o Juizado Especial Cível possui competência absoluta para julgamento da presente demanda, não servindo de fundamento contrário o fato de existir outras ações de mesma matéria em trâmite em outras Varas Cíveis desta Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS COMPETÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. 1. Inicialmente, aplicação excepcional da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no artigo 1.015 do CPC/15 (REsp nº 1.696.396; REsp nº 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi. 2. No mérito recursal, a competência do D. Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do disposto no artigo , § 4, do CPC/15, no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada. 3. A pretensão jurídica deduzida pela parte autora, em princípio, não reclama a produção da prova pericial. 4. Aplicação do resultado do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, da C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Incompetência jurisdicional, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão agravada, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. (TJ-SP - AI: 2175423-76.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 19/12/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2019) Seguindo a linha acima, vale destacar o artigo 98, I, da Constituição Federal, que estabelece os critérios legais para a fixação da competênciadoJuizadoEspecial, nos seguintes termos: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação,ojulgamento e a execução de causas cíveis de menor demenor complexidadee infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. (destaques acrescidos) Desta forma, não há causa complexa a afastar acompetênciados Juizados Especiais da Fazenda Pública. DECLINO da competência e, após o decurso de prazo para interposição dos recursos cabíveis, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito para o Juizado Especial Cível local, remetendo-se ao Distribuidor. Int. - ADV: BRUNA SILVA DE CARVALHO (OAB 361554/SP)

Processo 1002859-55.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Prefeitura Municipal de Itu - Associação Cultural Vozes de Itu - - Maria Aparecida Nobre Garcia - - Daniel Federmann - Vistos. Trata-se de ação de cancelamento de registro público de doação realizado na matriculado do imóvel n.º 26.179 (Av. 05 e R. 06) do Cartório de Registro de Imóveis local, em virtude de descumprimento de encargo legal A presente ação foi precedida do ajuizamento da cautelar antecedente n.º 1001892-10.2021.8.26.0286, onde foi concedida a liminar para suspender a eficácia da alienação do imóvel realizada entre os réus e ordenado o bloqueio da matrícula (fls. 110/112). Portanto, à luz do art. 308 do Código de Processo Civil, o pedido principal deve ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos autos em que deduzido o pedido cautelar. Neste sentido: ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO CAUTELAR - Tutela antecipada requerida em caráter antecedente O Código de Processo Civil dispõe que em caso de concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente a petição inicial deverá ser aditada, no prazo de quinze dias. No caso, o aditamento se mostra necessário para que haja a complementação da argumentação da inicial, a juntada de documentos necessários ao deslinde da controvérsia, bem como a confirmação do pedido de tutela final. Verifica-se que a finalidade do dispositivo legal é conceder oportunidade ao autor de trazer robustez a seus argumentos com a finalidade de que a discussão do mérito prossiga nos próprios autos em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual - Inteligência do artigo 303, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1004371-52.2019.8.26.0348, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 10/11/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/11/2020) Inadequada, portanto, a distribuição de nova ação. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 330, inciso III, c.c. o artigo 485, incisos Ie VI, ambos do Novo Código do Processo Civil. CONCEDO à Fazenda Municipal o prazo de 10 (dez) dias para aditamento da inicial nos autos já distribuídos sob o n.º 1001892-10.2021.8.26.0286. Traslade-se cópia desta sentença, com rapidez. A autora é isenta de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. -ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

Processo 1003012-88.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Veloso da Silva - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que o autor nega a existência de relação jurídica, capaz de legitimar os descontos em sua conta bancária, a título de seguro, efetuados pela Caixa Econômica Federal, que figura no polo passivo desta ação. Como é cediço, a Caixa Econômica Federal é, por natureza, empresa pública da União, pois constituída com capital exclusivamente público, atuando na exploração de atividade econômica, em todo o território nacional. Diante dessa singela constatação, deve ser aplicado o disposto no artigo 109, inciso I, da Carta Política vigente, como vem sendo reiteradamente decidido pelos nossos Tribunais, a saber: COMPETÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - No polo passivo desta ação declaratória figura a Caixa Econômica Federal, a qual é uma empresa pública federal - A competência, de natureza absoluta, para processar e julgar esta ação, cabe à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a presente ação - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. (TJ-SP - APL: 9228088-67.2007.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 31/01/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2013) Importante ressaltar que, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de exceção. Assim sendo, após o decurso do prazo para interposição de agravo contra esta decisão, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, DETERMINO a redistribuição do presente feito a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba-SP, realizando-se as anotações necessárias. Int. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)

Processo 1003016-28.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Adenir dos Reis Raymundo - Prefeitura Municipal de Itu - Vistos. Nos termos da Lei nº 12.153/2009, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Nos locais onde inexistam Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para julgamento da matéria será deslocada para outras Varas, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Assim, na Comarca de Itu, o Juizado Especial Cível possui competência absoluta para julgamento da presente demanda. Em razão do exposto, considerando que o valor da causa não ultrapassa o patamar de 60