Página 767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitadosapensao-por-morte; SPPREV: http://www. spprev.sp.gov.br; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao imóvel: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no (s) ano (s) do (s) óbito (s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; prova do início do do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - sem prejuízo da “entrega das cópias físicas dos processos nos Postos Fiscais”, caso não disponibilizado sistema eletrônico desenvolvido pela SEFAZ (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/ Default.aspx), para oportuna prova da homologação Fazendária do procedimento administrativo de ITCMD, concordando com o pagamento ou reconhecendo eventual isenção - consignando-se que a “Consulta Homologação” do procedimento administrativo de ITCMD é realizada na página na internet da Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo (https://www10.fazenda.sp.gov. br/ITCMD_DEC/Pages/ConsultaHomologacao.aspx) Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Na inércia, intime-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis - o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente -, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a (s) parte (s), por si ou por seu (ua)(s) advogado (a) (s) e/ou representante (s) legal (is), possa (m) consultar sobre a (s) pessoa (s) falecida (s) - todo (a) s qualificado (a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objetoepé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro (a) s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o (s) respectivo (s) contrato (s) e/ou demonstrativo (s) de dívida (s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). - ADV: RAQUEL OLIVEIRA DOS REIS (OAB 346375/SP)

Processo 1006879-42.2019.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Thamy Albina Dias Garcia - Cleidineia Dias Garcia Ferreira - - Cleidini Dias Garcia e outro - Pelo exposto: Determino que em 15 (quinze) dias úteis providencie o (a) inventariante (arts. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015) o plano de partilha, na forma dos arts. 648 e 653 do C.P.C. de 2015. Intime-se a parte inventariante e os demais herdeiros para informarem se concordam com a conversão da presente ação para o rito de arrolamento. Na inércia, intime-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar, inclusive, se concorda com a conversão da presente ação para o rito de arrolamento. Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: SARA MAGALHÃES RENNÓ RODRIGUES SILVA (OAB 414256/SP), RENATA PEREIRA BEDNARSKI (OAB 203116/SP)

Processo 1007266-23.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.M.S.S. - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015: 1) Diante do nascimento com vida (fls. 51), providencie a serventia as retificações/complementos no SAJ, para que a presente ação passe a ser de alimentos, pelo procedimento comum, e para que seja o polo ativo seja substituído pelo menor, representado pela mãe. 2) ACOLHO EM PARTE o (s) pedido (s) da parte requerente e o (s) pedido (s) contrapostos do requerido, para instituir a obrigação alimentar do pai a favor do filho autor desta ação, da seguinte forma: valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, entendidos estes pela inclusão do salário base, gratificação natalina (13º salário), férias, seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade) e o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, com a exclusão de tributos e contribuições obrigatórias, prêmios, participação em lucros e/ou resultados (PLR), FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, e verbas em geral de caráter indenizatório (diárias, transporte etc.) - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, até o mês em que o menor completar 2 anos de idade, e 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, a partir do mês seguinte ao que o menor completar 2 anos de idade. Sempre que possível os pagamentos dos alimentos devem ocorrer mediante desconto em holerite e/ou benefício e expedição de carteira de benefício ou depósito em conta bancária indicada ou aberta para tanto. Não havendo fonte de desconto, os pagamentos devem ocorrer no dia 10 (dez) de cada mês ou no primeiro dia útil bancário seguinte, mediante depósito na conta bancária de fls. 3, ou, em caso de justificada impossibilidade, mediante consignação extrajudicial ou judicial, nos casos previstos na legislação processual - tudo sob pena de se configurar a mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do Código Civil). Conforme previsto em lei e pacificado pela jurisprudência, “os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento bem como institui obrigação alimentar originária - retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade” (art. 13, caput, e § 2º, da Lei de Alimentos; Súmulas nº 277 e 621 do STJ; Súmula nº 6 do TJSP). Observa-se, ainda, que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse (s) ponto (s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, Dje 02/06/2011). Como ainda não houve deliberação a respeito, defiro também ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, e arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015. Diante da sucumbência predominante da parte autora, condeno a mesma aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento da ação pela tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) - respeitado o limite mínimo de 1 (um) salário mínimo nacional vigente nada data do pagamento (arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015)- observando-se, porém, a isenção provisória, pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º, do C.P.C. de 2015). Consigna-se que eventual execução: A) deverá ser objeto de “Petição Intermediária de 1º Grau”, vinculada ao processo de conhecimento/principal, na “categoria” de “Execução de Sentença”, sendo o “Tipo de Petição” de “Cumprimento de Sentença” (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhada de nova procuração “ad judicia” (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Após o trânsito em julgado, certifique-se, e finalmente, nada sendo requerido em trinta dias - ou determinado pela Egrégia Instância Superior, caso provocada -, providencie-se o formal arquivamento. - ADV: IZILDINHA DA SILVA (OAB 326799/SP)

Processo 1007278-37.2020.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mirante do Vale