Página 799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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adicional fora previsto em 180 dias úteis, o que se mostra abusivo e contrário às disposições do Código de Defesa do Consumidor por prenunciar tempo superior ao permitido, o que certamente acarreta vantagem excessiva ao consumidor, colocando-o em situação de desvantagem frente ao fornecedor. A jurisprudência dominante é neste mesmo sentido, conforme se infere dos seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. “JUROS NO PÉ”. INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma (...). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1727939/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018). Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais c.c. pedido de nulidade de cláusula. Compra e Venda. Atraso na entrega do imóvel. Validade do prazo de tolerância 180 dias (Cláusula que constou que o prazo de tolerância seria de 180 dias úteis). Prazo de tolerância que deve ser computado em dias corridos. Cômputo em dias úteis abusivo (Súmula nº 164 desta Corte e tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000). Declarada nula a cláusula “7ª”, (fls. 22). Dano moral devido. Atraso na entrega do imóvel que ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sucumbente as rés, arcarão com as custas e despesas processuais. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação (artigo 85, §§ 2ºe 11º do CPC). Sentença reformada. Recurso Provido do autor e não conhecido o das rés. (TJSP; Apelação Cível 1039121-94.2019.8.26.0602; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020). Logo, é mesmo o caso de se reputar nula a previsão contida no parágrafo primeiro da cláusula de número dez do contrato celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 51, inciso IV, do CDC. Ademais, a alegação no sentido de que o atraso na entrega da obra se justificaria por conta das restrições causadas pela pandemia do coronavírus também não merece ser acolhida. Conforme se infere da leitura dos autos, o termo inicialmente pactuado pelas partes para a entrega das obras era 30 de novembro de 2019, ou seja, período anterior ao do início da pandemia. Se não bastasse, previu o Decreto nº 10.282/2020, em seu art. , inciso LIV, redação pelos Decretos n os 10.342/2020 e 10.344/2020, que a construção civil é considerada atividade essencial, para fins de aplicação da Lei nº 13.979/2020. Em âmbito Estadual, o Decreto nº 64.881/20, que instituiu a quarentena no Estado de São Paulo, não impôs nenhuma restrição à construção civil, classificada como serviço essencial e plenamente mantida ao longo da crise sanitária. Diante disso, é certo que a mera alegação de caso fortuito e/ou força maior por conta dos efeitos causados pela pandemia, sem a demonstração em concreto de como as restrições afetaram a execução dos serviços no caso, não constitui fundamento idôneo para legitimar o atraso na conclusão das obras. O fato de a obra ainda não ter se encerrado em março de 2021, conforme noticiado pela própria ré na manifestação de fls. 189/190, corrobora a conclusão supracitada. Em igual sentido, destaco: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Unidade em empreendimento comercial, em regime de multipropriedade. Pedido de resolução por atraso de obra. Admissibilidade. Decurso do prazo de conclusão da obra, incluindo o prazo de tolerância. Súmula 164 do TJSP. Exceção de força maior decorrente da pandemia. Rejeição. Ausência de prova de paralisação das obras em virtude da crise sanitária. Construção civil classificada como serviço essencial e não incluída no Decreto nº 64.881/20, que instituiu a quarentena no Estado de São Paulo. Resolução contatual admissível, com retorno das partes ao status quo ante. Restituição integral dos valores pagos aos promissários compradores, sem quaisquer descontos como cláusula penal ou arras, com juros a contar da citação. Encargos de sucumbência corretamente impostos à ré, que decaiu de modo preponderante. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003876-71.2020.8.26.0348; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Destarte, sendo incontroverso o inadimplemento contratual por parte da ré, cabível a rescisão do contrato nos termos do artigo 475 do Código Civil, conforme pretendido pelos autores, bem como a devolução integral e imediata dos valores até então pagos, nos termos do enunciado de nº 543 do Col. Superior Tribunal de Justiça, que prevê: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/ construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nesse contexto, não há que se falar em retenção de valores pela ré, seja a que título for. Por outro lado, com a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, carece de amparo a pretendida aplicação da multa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: RESCINDIR o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento; CONDENAR a ré à devolução da integralidade das quantias pagas pelas partes contrárias, atualizadas monetariamente desde o desembolso até a efetiva restituição, e acrescida de juros legais de mora desde a citação, de uma só vez. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Regularizados os autos, arquivem-se observadas as formalidades legais e de praxe. P.I. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 26903/GO), ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP)

Processo 1001563-36.2019.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pensalab Equipamentos Industriais S/A - providencie o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de pesquisa/bloqueio no valor de R$ 16,00 para cada CNPJ/CPF, de acordo com o COMUNICADO CSM 170/2011. - ADV: RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP)

Processo 1001590-53.2018.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. -Vistos. Defiro a pesquisa on line, via Sisbajud, para tentativa de localização de endereço do (a) requerido (a)/executado (a), mediante prévio recolhimento da taxa judiciária prevista no Provimento nº. 170/2011 do Conselho Superior de Magistratura. Após a juntada do recolhimento, encaminhem-se os autos ao setor competente. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1001592-52.2020.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Companhia Jaguari de Energia- Cpfl Santa Cruz - Vistos em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque não há obrigação do consumidor em formular pedido administrativo de reparação de dano; no mais, o teor da contestação apresentada demonstra não haver interesse da parte da companhia requerida em satisfazer a pretensão da autora, de modo que inevitável se faria a solução