Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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nome do curatelado sem prévia decisão judicial. Expeça-se termo de compromisso o qual deverá ser excepcionalmente impresso para assinatura da curadora, ante as restrições decorrentes da Pandemia Covid-19. Após o cumprimento da determinação supra, com a juntada do termo de compromisso devidamente assinado, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente e certifique-se o ocorrido nos autos da interdição. Custas na forma da lei, observando-se que defiro às partes os benefícios da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

Processo 1003455-88.2021.8.26.0302 - Interdição - Nomeação - M.F.F.M.P. - Fls. 33: Termo de curador definitivo expedido à disposição da requerente para impressão no sistema SAJ, devendo providenciar a assinatura no referido termo e sua juntada devidamente assinado. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

Processo 1003456-73.2021.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria José dos Santos Zanola - Banco Bradesco SA - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Consoante artigo 678, do Código de Processo Civil, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Vislumbro presentes os requisitos para deferimento parcial da tutela pretendida, eis que suficientemente demonstrado o domínio dos embargantes em relação ao imóvel. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada, para determinar a suspensão de medidas constritivas sobre o bem litigioso, assim como a manutenção da posse do imóvel objeto da matrícula nº 7.155 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú, em favor dos embargantes Promova a serventia as anotações necessárias, cadastrando-se os advogados do embargado e certificando o presente nos autos de nº 0010941-83.2017 . Cite-se o embargado para apresentar contestação, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil. Int. Jaú, 05 de maio de 2021. - ADV: DOUGLAS CARIANI DE CASTRO E SOUZA (OAB 343277/ SP), BRUNO ALECIO ROVERI (OAB 280513/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

Processo 1003499-10.2021.8.26.0302 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S. - - S.S. - Fls. 35: Carta de Sentença expedida à disposição dos requerentes para a remessa do Termo por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, cabendo ao Oficial a formação do arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. - ADV: CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP)

Processo 1003515-61.2021.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Simone Aparecida Egéa Garcia Rolim - Anibal de Lima Rolim - Vistos. Recebo a emenda de fls. 33/34 para retificação do nome da autora e valor da causa. Providencie-se o necessário junto ao sistema SAJ. No mais, cite-se o requerido com já determinado. Intime-se. Jaú, 05 de maio de 2021. (ATO ORDINATÓRIO: Fls. 38/39. Aguarda o requerente, no prazo de 5 dias, juntar o comprovante de pagamento uma vez que comprovante de agendamento não tem validade juridica.). - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI (OAB 242843/SP)

Processo 1003544-14.2021.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Jornada de Trabalho - B.D.S. - - M.G.T. - Fls. 342 e seguintes. Recebo como emenda da inicial, estabelecendo que este Juízo analisará exclusivamente o ato da autoridade coatora apontado como ilegal frente a ordem jurídica estabelecida. Eventual alegação de descumprimento de decisão proferida em ação civil pública deverá ser levada ao conhecimento do Juízo competente. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado em face de decisão da Senhor Dirigente Regional de Ensino de Jaú. Alegam os impetrantes que o ato praticado funda-se em legislação estadual, que, por sua vez, não respeita o atual cenário de pandemia instalada, impondo aos professores a saída do isolamento social, embora as atividades estejam sendo realizadas remotamente. Tece considerações sobre os direitos constitucionais a saúde e educação. Pede, em liminar, que seja imediatamente suspensa a exigibilidade de retorno dos impetrantes às atividades presenciais e imposição de falta em caso de não comparecimento. O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672, estabeleceu: CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de COVID-19. 3. Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX, da CF), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF); e prescrevendo ainda a descentralização políticoadministrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. da Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. , I, da Lei 8.080/1990). 4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente. 5. Arguição julgada parcialmente procedente. (Negritei) Assim, no exercício de sua competência administrativa, o Poder Executivo Estadual estabeleceu, no art. 5º do Decreto Estadual nº 65.563/2021, que: Artigo - As aulas e demais atividades presenciais no âmbito da rede pública estadual de ensino, bem como no âmbito das instituições privadas de ensino, observarão as disposições do Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, aplicáveis à fase vermelha de classificação do Plano São Paulo. Parágrafo único - O Secretário da Educação poderá dispor, mediante resolução, sobre medidas temporárias destinadas à melhor adequação das disposições deste decreto à rede estadual de ensino. Em complementação, institui art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº