Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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308382/SP), DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP)

Processo 1001062-81.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários e Promissários Compradores do Loteamento Jardim Morumbi Chacará Sobradinho - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

Processo 1001125-09.2021.8.26.0306 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Bernardo Guimarães Nocetti Caparelli - -Marcos Vinicius Guimarães Maia - - Valzelia Guimarães - Vistos. Fl. 23: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Aduzem os autores, em apertada síntese, que tinham viagem paga e marcada, com partida de Florianópolis, conexão no Aeroporto de Campinas/SP, para o dia 06/05/2021, e chegada a São José do Rio Preto. Narram que chegaram ao aeroporto, dentro do horário de embarque, oportunidade em que a demandante Valzélia Guimarães acompanhava os correquerentes Bernardo e Marcos Vinícius, seus netos, ambos menores. Todavia, conquanto todos estivessem munidos da documentação necessária para identificação, bem como do documento de identidade da genitora dos menores, estes foram impedidos de embarcar. Assim, foi formulado pedido de autorização judicial, com o deferimento dos alvarás respectivos, ainda que desnecessários, nos autos n.º 0000610-88.2021.8.26.0306, em trâmite perante a 2ª Vara local. Ainda assim, conforme a inicial, os funcionários da companhia aérea requerida negaram seu cumprimento e impediram o embarque dos menores. Pondera que, em decorrência da atitude da requerida, os menores, acompanhados da avó materna, perderam o voo por culpa da demandada, e estão hospedados em hotel próximo ao aeroporto, às suas expensas, aguardando solução do caso. Requerem a concessão de tutela de urgência, em caráter antecedente, “determinando à ré que inclua os autores no próximo vôo de Florianópolis para São José do Rio Preto (07/05/2021, às 06h05min) ou no voo de 08/05/2021, às 06h05min, que consta disponibilidade no site, sem qualquer cobrança adicional, bem como se abstenha de impedir o embarque”. A tutela de urgência comporta deferimento. De acordo com o Estatuto daCriançae do Adolescente: nenhumacriançapoderá viajarparafora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressaautorizaçãojudicial (Lei n. 8.069 /1990, art. 83 - redação anterior à alteração pela Lei n. 13.812/2019). Aautorizaçãoreferida não será exigida quando acriançaestiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco (Lei n. 8.069/90, art. 83 , § 1º). Verifica-se que a ratio essendi da norma supracitada, ao exigir que as empresas de transporte realizem a fiscalização dos documentos decriançase adolescentes que tencionem efetuar viagem desacompanhado dos pais, é a proteção dos direitos das própriascriançase adolescentes. Dimana dos autos, nesse sentido, que os menores foram proibidos de embarcar no voo interestadual com sua avó materna, mesmo diante da apresentação de toda documentação pertinente, bem como após o deferimento e concessão de alvará judicial nos autos de expediente que tramitou na 2ª Vara local. Causa espécie, a princípio, a recalcitrância da requerida em simplesmente cumprir com sua obrigação contratual e autorizar o embarque dos requerentes Marcos Vinicius Guimarães Maia e Bernardo Guimarães, embora devidamente acompanhados de sua avó. Não bastasse, mesmo após o deferimento de alvará judicial, a ré ousou impedir o ingresso dos demandantes no interior do avião. Nessa conjuntura, por não vislumbrar a existência de motivação idônea para a negativa atacada, e, presentes a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), considerando-se, ainda, que domingo próximo será realizada a comemoração do dia das mães, salutar o deferimento da tutela de urgência perseguida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à requerida, de imediato, que se abstenha de impedir o embarque dos autores Marcos Vinícius Guimarães Maia, portador do RG n.º 7.085.652 e Bernardo Guimarães Nocetti Caparelli, portador do RG n.º 7.515.355, no próximo voo de Florianópolis para São José do Rio Preto, ou seja, em 08/05/2021, às 06h05min, já que consta disponibilidade no site (fl. 11), sem qualquer cobrança adicional, sob pena de multa por descumprimento, a qual arbitro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se à empresa aérea, com urgência, via e-mail, para cumprimento desta decisão, que servirá de ofício. A empresa aérea deverá ser comunicada no endereço indicado na petição inicial, bem como no endereço constante de fl. 23. A presente decisão, assinada digitalmente, também servirá de ofício a ser apresentado pela parte autora à Companhia aérea, a fim de possibilitar o embarque dos menores acima qualificados, acompanhados de sua avó materna. Ademais, tratando-se de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303 ss., CPC), no prazo de 15 dias, os requerentes deverão aditar a petição inicial, sem incidência de novas custas processuais, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC. 3 Sem prejuízo, designo o dia 23 de junho de 2021, às 13h30min para audiência de conciliação a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania CEJUSC, por sistema de videoconferência. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019, fixo a remuneração do (a) Sr (a) Conciliador (a) do CEJUSC (a ser designado (a) segundo a pauta de audiências do próprio CEJUSC) de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, ou seja, em R$60,00 (sessenta reais) por hora (considerando-se que o valor desta causa é de R$1.000,00), cujo valor deverá ser adiantado e recolhido inicialmente pela parte autora, conforme o Art. 82, § 1º, do NCPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do (a) próprio (a) Conciliador (a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados à parte autora ao final da audiência de conciliação. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pela parte autora em até 20 dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo a parte autora juntar o referido comprovante de depósito nos autos. Advirta-se a parte autora que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do (a) Conciliador (a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do (a) Conciliador (a), para oportuna cobrança/execução em face da parte autora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao (à) Conciliador (a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. 4 - Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC), acerca da designação da audiência pelo sistema de videoconferência. No prazo de 10 dias, informem os autores os seus endereços de e-mail e de telefone celular, bem como de seu (sua) patrono (a). 5 - Cite-se e intime-se pessoalmente a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência por videoconferência. Saliente-se que a parte requerida, se for o caso, poderá manifestar eventual recusa/objeção motivada à realização do ato por videoconferência após sua oportuna citação/intimação nos autos, inclusive diretamente ao Oficial de Justiça (caso a citação/intimação seja pessoal no caso concreto), expondo os eventuais motivos para tanto, em sendo o caso. Desde logo, caso haja consentimento do requerido na realização da audiência de conciliação por videoconferência, deverá a parte requerida informar o (s) endereço (s) de e-mail e telefone (s) celular, seu e de seu advogado, se houver, a fim de que seja viabilizado o oportuno envio de convite pela Serventia/CEJUSC para a realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com