Página 1163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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assinado por pessoa diversa da executada. - ADV: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG)

Processo 1016655-78.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Romilda Giulianello Mariotti - - Carlos Eduardo Mariotti - Condomínio Edifício Portal do Anhangabaú - Vistos. Dê-se ciência ao réu sobre os documentos apresentados pelos autores, junto à réplica a fls. 271/294. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, esclarecendo o que com elas desejam demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo, em face do disposto no Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 (DJE 02/07/2020 fls. 4/6), informem as partes se concordam com a realização de sessão de conciliação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta o aplicativo “Microsoft Teams”. Deverão, ainda, fornecero endereço de correio eletrônico das partes e respectivos patronos para envio de link para participação no dia e horários agendados. Havendo consentimento, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI (OAB 276290/SP)

Processo 1017313-39.2019.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - J da S R Almeida Ltda Unipessoal - Spark Lubrificantes Ltda, - Vistos. J da S R Almeida Ltda Unipessoal pediu a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente contra Spark Lubrificante Ltda, alegando, em síntese, ter a ré encaminhado a protesto a duplicata mercantil DMI 00746901, com vencimento em 05/09/2019, no valor de R$ 4.960,00, o qual, acrescido de custas e emolumentos, totaliza R$ 5.381,57. Sustentou, no entanto, não ter realizado negócios com a ré, desconhecendo a relação jurídica que originou a emissão do título. Narrou que a restrição afetaria sua atividade empresarial. Requereu, em tutela cautelar antecedente, a sustação do protesto e a retirada de seu nome dos serviços de proteção ao crédito, além das cominações de estilo. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 08/25. A tutela cautelar foi deferida (fls. 26/27). A ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (fls. 29/33), alegando, em suma, a existência de relação comercial entre as partes, tendo havido a compra e venda de mercadorias, as quais foram entregues à autora, originando o título. Juntou documentos (fls. 34/44, 48/49 e 52). Foi determinada no cumprimento de sentença nº 0002211-68.2020.8.26.0564, pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, a penhora no rosto dos presentes autos (fls. 53/56). Foi determinada à autora a comprovação do encaminhamento de ofício ao Cartório de Protestos de Letras e Títulos local (fls. 26/27), sob pena de revogação da tutela cautelar (fls. 57). Instadas as partes a especificarem provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 60/61) e a autora quedou-se inerte, inclusive quanto ao encaminhamento do ofício (fls. 62). Foi reconhecida a existência de relação comercial entre as partes e, em virtude de não ter sido efetivado pela parte autora o quanto lhe cabia, a tutela cautelar foi revogada. Não obstante, foi dado o prazo de 30 dias para que a autora formulasse o pedido principal (fls. 63/66). A autora informou o falecimento de seu procurador e requereu a suspensão do feito (fls. 67/68). A ré informou que, após consultas extrajudiciais, tomou conhecimento de que a autora efetivou o protocolo do ofício de fls. 26/27 no cartório competente em 23/09/2019. Dessa forma, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto o prazo para formulação do pedido principal teria se findado em 05/11/2019 (fls. 73/75). Juntou documentos (fls. 76/80). Houve suspensão do feito e determinação de intimação da autora para constituir novo procurador no prazo de 15 dias (fls. 83). A ré opôs embargos de declaração (fls. 86/88), os quais foram rejeitados (fls. 91). Por ter a carta de intimação da autora retornado com a informação mudou-se (fls. 89), esta foi dada por intimada, segundo o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fls. 91). É o relatório. Fundamento e decido. A extinção anômala do processo é de rigor. Segundo relatado pela ré e comprovado pelo documento de fls. 76/77, a autora encaminhou, no dia 23/09/2019, a decisão - ofício exarada por este Juízo, na qual foi deferida a sustação de protesto do título NF00746901. Dessa forma, de acordo com o art. 308 do Código de Processo Civil, a autora deveria ter formulado o pedido principal 30 dias após a efetivação da medida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Logo, realizada a contagem de tempo, conforme expediente forense do Provimento CSM nº 2.491/2018 do E. TJSP, tem-se que o prazo para o complemento do pedido findou-se em 05/11/2019. Ademais, ante o falecimento do procurador da autora, foi dada a ela a oportunidade de constituir novo advogado no prazo de 15 dias, também sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (fls. 83). A carta de intimação retornou ao remetente com a informação mudou-se, mas o ato foi considerado válido, em consonância com o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e com o dever de informar ao Juízo qualquer mudança de endereço no decorrer da lide. A juntada do aviso de recebimento aos autos deu-se em 30/01/2021, um sábado, iniciando-se o prazo no próximo dia útil, isto é, em 01/02/2021, e findando-se em 19/02/2021, conforme a parte final do referido dispositivo. Portanto, descumpridos ambos os prazos, o julgamento da lide sem resolução de mérito é a única medida cabível. Posto isso, com fulcro nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia na formulação do pedido principal e a falta pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, além da verba honorária devida ao advogado da ré, que fixo, por equidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nos termos do § 2º do artigo da Lei nº 11.608/2003, fixo o valor atribuído à causa como base de cálculo de preparo de eventual apelação e recurso adesivo. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (fls. 55). Anote-se o levantamento da suspensão do feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: JÉSSICA PEREIRA GINO DE OLIVEIRA (OAB 361082/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), GUALTER DOS SANTOS FERREIRA DE AGUILAR (OAB 281822/SP)

Processo 1017468-76.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - F&f Engenharia, Assessoria e Consultoria Imobiliária Ltda Me - Condomínio Di Florenza - Vistos. Nos termos deliberados a fls. 311/312, aguarde-se o andamento do processo n. 1017494-74 alcançar a fase processual de saneamento para decisão conjunta com estes. Int.. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

Processo 1017986-66.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de Maria Benedita Neide Almeida - Vistos. Fls. 61/72: providencie o cartório a correção no sistema do polo passivo da ação, a fim de constar, em lugar de Maria Benedita Neide Almeida, o Espólio de Maria Benedita Neide Almeida, representado por sua inventariante Renata de Almeida Marcondes. Cadastre-se no sistema, ainda, a advogada do executado (fls. 75). Considerando que a obrigação foi satisfeita, DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do § 2º do art. 1.098 das NSCGJ, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP código 230-6 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP’s e valor máximo de 3.000 UFESP’s), sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo legal, façam-se as devidas anotações e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: PAOLA CORRADIN (OAB 149326/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

Processo 1017986-66.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Espólio de Maria Benedita Neide Almeida - Regularize a parte executada a sua representação processual, no prazo de 15