Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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analisada a necessidade de prestações de contas periódicas ou, sua dispensa. Por fim, providencie o curador, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do boletim de ocorrência lavrado contra o irmão Everson, mencionado às fls. 169/172. Oportunamente, será analisada a possibilidade de destituição do curador provisório, tendo em vista a recusa em adotar providências contra o irmão Everson, decorrentes da dilapidação do patrimônio da incapaz. Int. - ADV: ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/ SP), LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP)

Processo 1001911-78.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1010863-46.2020.8.26.0309) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.F. - L.R.F. - Vistos. A impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos ao requerente, arguida na contestação (fls. 102/111), já foi afastada pela decisão de fls. 137/138, não havendo outras preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. É fato incontroverso a obrigação do requerido em prestar alimentos ao filho. As questões de fato controvertidas limitam-se à ampliação das necessidades do requerente e a modificação das possibilidades do requerido em arcar com a pensão alimentícia. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos artigos 1.694, § 1º e 1.699, do Código Civil. Assim, diante das provas pleiteadas na inicial, na contestação e às fls. 187/188 e 191/193, diante da natureza da ação, defiro tão somente a produção de prova documental. Por ora, para melhor análise da condição financeira do requerido, defiro o pleiteado pelo representante do Ministério Público (fls. 168/169), e reiterado à fl. 240, e determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerido, requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, bem como informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Ainda, determino a expedição de ofício ao INSS, solicitando o envio do CNIS do requerido. Sem prejuízo, manifestese o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos de fls. 218/219, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, devendo as partes se manifestarem, no mesmo prazo supra, quanto aos documentos de fls. 220/221 e 226/230. Por fim, anoto, ainda, a inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça, praticado pelo requerido, não vislumbrando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 77, do Novo Código de Processo Civil, passíveis de condenação nas cominações inerentes à tais práticas, tendo em vista que cumpriu a decisão de fls. 137/138, juntando os documentos de fls. 144/145, 189/190 e 218/219. Intime-se. - ADV: RAFAELA APARECIDA PIMENTEL OIA (OAB 388951/SP), DÉBORA PEREIRA DA SILVA (OAB 361594/SP), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP)

Processo 1001999-69.2017.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.N.M. - M.C.S. - - V.H.A.M. - D.L.S.M. - Fl. 226: tendo em vista o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho pelo Provimento CSM nº 2600/2021, prorrogado pelo Provimento CSM nº 2613/2021, LAVRE-SE termo de guarda definitiva, conforme determinado na sentença de fls. 212/215, devendo a requerente comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do restabelecimento do trabalho presencial, efetuando prévio agendamento diretamente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Agendamento - selecionar: 1ª Instância 2º Ofício da Família e Sucessões clicar em “Agendar” escolher a data e o horário, preencher dados pessoais, o número do processo e selecionar “Reservar”). E, aguarde-se a devolução do aviso de recebimento referente à carta de notificação do requerido (fl. 227) para pagamento das custas processuais, cumprindo-se demais determinações de fls. 212/215. Int. - ADV: FABIANA DE PAULA (OAB 290771/SP), MARCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 365505/SP)

Processo 1005890-14.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.B.A. - A.F.B. - Vistos. Fl. 135: ciência às partes. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação. Na sequência, intime-se o requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: WILIANS SIQUEIRA PINTO (OAB 433873/SP), JOAO AMANCIO CAIXETA FERREIRA (OAB 107080/SP), LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA (OAB 148123/SP)

Processo 1006276-44.2021.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0000510-27.2021.8.26.0115 - 1ª Vara - Foro de Campo Limpo Paulista) - G.H.S.A. - G.P.A. - Vistos. Nada obstante o erro material constante da carta precatória de fls. 01/02, em que figura como requerido o exequente G.H.S., cumpra-se o ato deprecado, intimando-se o executado G.P.A., residente nesta Comarca (fl. 05), para que efetue o pagamento do débito de R$ 1.087,58 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil Int. - ADV: CAROLINE NUNES DE ALMEIDA (OAB 420867/SP)

Processo 1006548-38.2021.8.26.0309 - Interdição - Nomeação - L.C.S.S. - A.D.M.S. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 14, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. E, diante da idade da requerida, DEFIRO a aplicação do disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo. Anote-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio a senhora LUCIANA CRISTINA DE SOUZA SILVA, para exercer o cargo de curadora provisória de ALDA DORALICE MOURA DE SOUZA, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando a curadora advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditanda, sem prévia autorização do juízo. Informe o Curador Provisório, no prazo de 20 (vinte) dias, quais as despesas da interditanda uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos da incapaz efetivados no mês. No mesmo prazo de 20 (vinte) dias, providencie a curadora a juntada da cópia da certidão de casamento da incapaz e certidão de óbito de seu cônjuge. Consistindo o interrogatório da interditanda ato processual dispensável neste momento, diante do documento de fl. 18, que constitui indício veemente da incapacidade da requerida, DETERMINO SUA CITAÇÃO, nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso a requerida não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-la, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental da interditanda na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnaçãos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome da interditanda, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. , § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GLAUCIA APARECIDA MALAVASI BERTINOTTI (OAB 337269/SP)

Processo 1006558-19.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - S.B.S. - C.A.J. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. A questão de fato controvertida resume-se às condições de cada parte no exercício da guarda dos menores C.V.B. de J. e D.G .A. de J. A questão de direito relevante consiste