Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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GONÇALVES (OAB 348138/SP)

Processo 1012319-31.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Kleber Postale - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para fins de se HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência parcial do pedido pelo DETRAN, para declarar como início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir do autor por 6 meses, imposta no processo administrativo nº 14436/2018, o dia 22.01.2019, e término em 22.07.2019, devendo ser tais datas lançadas no prontuário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). P.R.I.C Jundiaí, 13 de janeiro de 2021. - ADV: JOABSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 333040/SP)

Processo 1014245-47.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabian Baptista da Silva - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). P.R.I.C Jundiaí, 31 de março de 2021. -ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

Processo 1015549-81.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Jose, registrado civilmente como Jose Antonio de Souza - Vistos. Fls. 68/71 (embargos de declaração interpostos pelo réu): diga a parte autora, 05 dias. Após, tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP)

Processo 1015549-81.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Jose, registrado civilmente como Jose Antonio de Souza - Vistos. I. Fls. 68/71 e 74/75: de se acolher os declaratórios interpostos pelo réu, mas apenas para tornar expresso o que já estava implícito no julgado embargado, sem alteração de resultado, portanto. O juízo decide a lide na extensão do que é requerido na inicial, artigo 492, NCPC, e assim se deu no julgado embargado. A inicial formulou pedido literalmente vazado nos seguintes termos: “(i) declarar inexigibilidade do débito em seus vencimentos, através dos descontos efetuados acima do percentual de 2% até 09/10/2020, bem como (ii) condenar a ré a pagar o que deve, vale dizer, a quantia de R$ 1.831,54 (...) referente aos valores descontados indevidamente dos proventos do autor sob o código 0800100 (CBPM RESSARCIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA), no último quinquênio, antes da Lei Complementar n. 1.353, de 10/01/2020, tudo com a devida correção monetária, acrescido de juros moratórios a contar da citação; e também (iii) que não interrompa o lançamento da contribuição legal (Código 070018 CBPM CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA), não o desassocie, nem cause embaraço administrativo ao atendimento médico-hospitalar de seus beneficiários”. A pretensão deduzida pela parte autora foi dessa forma sintetizada no relatório do julgado embargado: “Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento, em restituição, dos valores descontados em folha da parte autora a título gastos com despesas médicas e odontológicas em razão da utilização do ‘convênio CRUZ AZUL’, realizados no período de abril de 2017 a fevereiro de 2019, fls. 15/26, antes, portanto, da promulgação da Lei Complementar Estadual n. 1.353/2020, com os acréscimos legais da mora e observada a prescrição quinquenal”. Destarte, não estava em discussão a validade jurídica da Lei Complementar Estadual n. 1.353/2020, o que sequer foi arguido em causa de pedir, nem isso foi objeto do pedido, assim como não estava em discussão a repetição de indébito ou a exigibilidade de débito referente a fatos ocorridos a partir da vigência dessa lei complementar estadual. E tanto assim é que a própria parte autora, ora embargada, a fls. 74/75, aduz que “deseja reaver os valores cobrados indevidamente antes da propositura da LCE n. 1.353, de 10/01/2020, conforme o pedido mencionado na exordial”, “desconto este que eram feito de maneira indevida através do código 080010” (sic), sendo que “após a entrada em vigor da referida lei o autor nada tem a dizer”. A sentença embargada, por sua vez, limitou-se a julgar o pedido formulado na inicial, a fim de acolhê-lo. Por pertinente, eis o teor do dispositivo do julgado embargado: “Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) reconhecer e declarar a ilegalidade e a nulidade da cobrança pelo réu e do desconto em folha de pagamento a título de ‘despesas médicas’ em razão da utilização do ‘convênio CRUZ AZUL’ no período de abril de 2017 a fevereiro de 2019, bem como a inexigibilidade de débitos a tal título em face da parte autora, mantida apenas a exigibilidade dos descontos e da cobrança da ‘contribuição assistencial de 2%’, sem prejuízo da mantença do vínculo associativo existente entre as partes entre as partes; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, em restituição, os valores dela descontados e/ou pagos a título de ‘despesas médicas’ em razão da utilização do ‘convênio CRUZ AZUL’ no período de abril de 2017 a fevereiro de 2019, apurando-se oquantumem liquidação por cálculo, observados os encargos da mora na conformidade do arbitramento acima delineado, respeitada a prescrição quinquenal”. Logo, implícito no julgado embargado que o comando decisório lá exarado está restrito ao período anterior ao início da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.353/2020, não abarcando período posterior. De todo modo, a par de ser tal questão passível de saneamento a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, de rigor a acolhida dos embargos de declaração ora interpostos para que seja desde logo aclarado o período a que se refere o julgado embargado, em conformidade ao que foi requerido na inicial e ao que foi objeto da lide, inclusive a afastar qualquer risco de confusão futura. Ante o exposto, acolho os declaratórios interpostos pelo réu, sem qualquer efeito modificativo, para o fim de tornar expresso que o comando decisório exarado no julgado embargado está restrito ao período antecedente ao do início de vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.353/2020, o que já lhe era implícito. De resto, superada essa questão, em discordando as partes do teor do julgado, devem manejar o recurso adequado á sua reforma, desprovidos os declaratórios de efeitos infringentes. II. Aguarde-se a interposição de recurso ou o decurso de prazo recursal. Oportunamente, conclusos para o que de direito. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP)

Processo 1016155-12.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - João Domingues de Queiroz Filho - Diga a parte autora/exequente sobre fls. retro. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Processo 1016688-05.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Claudia Vianna - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, contudo, suspendendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Jundiaí, 24 de março de 2021. - ADV: AMANDA DIAS GOIS (OAB 422284/SP)

Processo 1017491-51.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Dielison Geraldo Salvador - Vistos. Em face da interposição do (s) recurso (s) de fls. retro e para fins de cumprimento do determinado no Comunicado CGJ n. 420/2019 (DOE de 03.04.2019, p. 12), mas com a ressalva do entendimento deste juízo sobre a matéria subjacente, certifique a Serventia: i) a respeito da sua tempestividade (observado o prazo legal de 10 dias úteis, artigos 12-A e 42 da Lei Federal n. 9.099/1995 e artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009, inclusive para a fazenda pública, artigo da Lei Federal n. 12.153/2009); e ii) a respeito do integral recolhimento das custas de preparo (no total de 5% do valor atualizado da causa, observado sempre o mínimo de 10 UFESPs artigo 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003, combinado com o artigo 54, § único, da Lei Federal n. 9.099/1995 e com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009), excetuados os casos de isenção (artigo 6º da Lei