Página 1587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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irreversibilidade da medida. Ademais, tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão é sempre o requisito do perigo da demora, situação que não se vislumbra nesse momento, haja vista que pelo relato da inicial eventuais pendências se prorrogam desde dezembro de 2018. Destarte, é imperioso, para o caso em questão, o devido contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP)

Processo 1007250-73.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabio Henrique de Oliveira Pedro -CLARO S/A - Vistos. Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados (páginas 16/19), defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Às anotações. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência promovida por Fábio Henrique de Oliveira Pedro contra Claro S/A. Alega o autor, em resumo, que por volta do ano de 2017 contratou plano celular da requerida que lhe forneceu a linha telefônica nº (14) 99167-2522, a qual pouco tempo depois foi cancelada. Aduz que em setembro de 2020 foi informado de que havia um débito decorrente daquela contratação, no valor de R$ 104,47, sendo que utilizando-se do aplicativo do Serasa realizou a negociação on line de tal débito, quitando-o em 25/09/2020 pelo valor de R$ 47,01. Entretanto, para sua surpresa, ao tentar realizar um financiamento, foi negado em razão de restrição em seu nome decorrente do débito acima referido, que já havia sido quitado há meses. Pede, a título de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros do SCPC. É a síntese. Decido. A inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito ocasiona evidente constrangimento à parte, pois a impossibilita de praticar regularmente os atos da vida civil. Neste passo, impende a transcrição a respeito do estabelecido no artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Ademais, havendo a negativa do débito no bojo da demanda judicial, no sentido de se evitar o advento de qualquer forma de prejuízo à parte, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de retirar a inscrição do nome do requerente nos órgãos restritivos de crédito (SCPC), evitando-se, portanto, prejuízos às práticas da vida civil. A providência tem suporte na evidente urgência da medida em pauta, considerando que até o julgamento final do Feito a parte pode experimentar perigo de dano, consubstancia-se o cabimento do exercício da tutela, a fim de se prevenir eventual prejuízo que poderá acarretar à parte em decorrência da aludida inscrição. É notório o efeito causado por tal inscrição em relação ao cotidiano da vida da pessoa, impossibilitando-lhe de praticar os atos necessários ao exercício dos direitos fundamentais e indispensáveis destacando-se, ademais, que a inscrição está sendo questionada forte no argumento de que o autor efetuou o pagamento. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar a exclusão do nome do requerente dos cadastros dos órgãos restritivos de crédito (SCPC), em relação ao apontamento realizado pela requerida, no valor de R$ 104,47, conforme documentos de páginas 25/26 e 28, até posterior deliberação deste Juízo. Expeça-se o necessário. No mais, emende o autor a inicial para indicar o seu endereço eletrônico e o da requerida, bem como optar pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 319, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e revogação da tutela. Ressalta-se que a audiência será realizada através do CEJUSC, por meio virtualpor videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário para sua realização os endereços eletrônicos das partes e dos procuradores, bem como os telefones para contato. Intime-se. - ADV: LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), LUVERCI GALASTRI NETO (OAB 433550/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

Processo 1007259-35.2021.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Alessandra Botelho da Silva Pereira - -Animatera Medicina Veterinária Integrativa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente formulado porAlessandra Botelho da Silva Pereira e Animatera Medicina Veterinária Integrativaem face deFacebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega a autora, em resumo, que atua profissionalmente como médica veterinária e constituiu uma MEI com o nome fantasia de Animatera Medicina Veterinária Integrativa, sendo que no desenvolvimento de suas atividades ativa-se autonomamente em atendimentos dos animais nas residências de seus clientes, não possuindo clínica física comercial, utilizando-se fundamentalmente como contato profissional junto aos seus clientes o aplicativo de comunicação WhatsApp Business, atualmente registrado em sua conta telefônica identificada pelo número +55 14 99156-9157. Aduzem que na data de 04/05/2021 receberam uma notificação da ré informando que o número profissional havia sido banido, sendo que a total exclusão do acesso ao sistema foi abrupta, imediata, injustificada e sem prévia comunicação. Alegam que tentaram reativar o aplicativo administrativamente, mas sem sucesso, recorrendo ao suporte técnico indicado na mensagem de banimento, bem como encaminhando e-mail no endereço indicado pela ré em seu aplicativo. Aduzem que utilizam o aplicativo seguindo todas as bases legais de uso, sendo que não há indícios pela destinação comercial do aplicativo que tenham violado alguma diretriz de uso capaz de gerar o banimento do uso. Alegam, por fim, que além dos prejuízos econômicos e comerciais, o aspecto que mais revela apreço refere-se a obrigação profissional em manter-se presente no acompanhamento de seus clientes para o atendimento de necessidades de urgência ou demandas pré-ordenadas. Pedem, a título de tutela de urgência em caráter antecedente, a intimação da requerida para que promova o restabelecimento do acesso ao aplicativo WhatsApp Business sobre o registro no número de titularidade da autora, bem todos os arquivos, conversas, mídias e documentos arquivados, sob pena de multa. É a síntese. Decido. Em análise de cognição sumária, observam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela. Com efeito, alegam as autoras que utilizam, fundamentalmente, como contato profissional junto aos seus clientes, o aplicativo de comunicação WhatsApp Business, atualmente registrado em sua conta telefônica identificada pelo número +55 14 9 9156-9157 e que na data de 04/05/2021 receberam uma notificação da ré informando que o número profissional havia sido banido, sendo que a total exclusão do acesso ao sistema foi abrupta, imediata, injustificada e sem prévia comunicação. Ainda, pelo que se observa da inicial, não conseguiram as requerentes resolver a questão administrativamente. Assim, na busca pela solução do problema por meio do Poder Judiciário, justo que haja o restabelecimento do aplicativo WhatsApp Business, tendo em vista que até o julgamento final do Feito a parte pode experimentar perigo de dano e prejuízos em decorrência da impossibilidade de sua utilização. É notório, ademais, o efeito negativo caso a requerida não restabeleça o acesso das requerentes ao aplicativo, pois as autoras utilizam primordialmente o WhatsApp Business para o desempenho de seus trabalhos. Ante o exposto e considerandose que há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano,defiro a tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente, com fundamento nos artigos 300 e 303, do CPC, para o fim de determinar à requerida que restabeleça o acesso das autoras ao aplicativo WhatsApp Business, sobre o registro no número de titularidade da autora registrado pelo número +55 14 9 9156-9157, bem como todos os arquivos, conversas, mídias e documentos arquivados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da ordem, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço nos termos do § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando as autoras de imprimila e apresentá-la à requerida para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Intime-se a requerida pelo Correio da presente decisão para o fim do artigo 304, do CPC, cientificando-a da estabilização da concessão se não for interposto o