Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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respectivo recurso no prazo legal, com consequente extinção da ação. Nos termos do inciso I,do § 1º, do artigo 303, do CPC as autoras deverão aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 30 (trinta) dias, sob pena de cassação da medida de urgência e extinção da ação sem resolução do mérito (CPC, art. 303, § 2º), salvo se houver a estabilização da decisão. Intime-se. - ADV: ANDRE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 259780/SP)

Processo 1007703-39.2019.8.26.0344 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Mapfre Vida S/A - Eleonora Maria de Jesus - Sherley Tamillis Pereira Alves e outros - Manifestar as partes conforme determinado no r. Despacho de páginas 382. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE FIGUEIREDO (OAB 22442/PE), ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE (OAB 269843/SP), ÊNIO ARANTES RANGEL (OAB 158229/SP)

Processo 1007815-42.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Marcio Mitsuro Hiraishi - Sebastiao do Carmo Cardoso - Vistos. Defiro a citação do requerido Sebastião do Carmo Cardoso por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. À Serventia para expedição da minuta a ser publicada no DJE. Int. - ADV: MARCEL RODRIGUES PINTO (OAB 278803/SP)

Processo 1008753-03.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Tito Transportes S/s Ltda - Vistos. O pedido de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), formulado pelo exequente na petição de páginas 214/214, não comporta acolhimento. Com efeito, a consulta a referido Sistema deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. O Provimento CNJ nº 47/2015, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º.O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração públicae o público em geral (grifei). Igualmente, no artigo 3º estabelece: Art. 3º.O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Públicae o público em geralestará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal (grifei). Pelo que se observa, não há sigilo para o público interessado, nem mesmo obrigatoriedade de que as informações sejam requisitadas por meio do Poder Judiciário. Neste sentido é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida. Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2129719-40.2019.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j.08.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2106256-69.2019.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; j. 10/09/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente. No mais, defiro a inscrição da empresa executada na Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). À serventia para as providências. Intime-se. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1009680-71.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Ensino de Marília Ltda - Paulo Fernando Ferreira da Silva e outros - Vistos. Página 251: Defiro o sobrestamento de sobrestamento do feito pelo prazo de trinta (30) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB 295249/ SP)

Processo 1010366-58.2019.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vilma Lucia Guedes Pedro - Nivaldo Pedro - Vistos. Ante a notícia de que a obrigação encontra-se satisfeita (págs. 83/85), declaro por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente ação, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE dos valores penhorados neste feito através do Bacenjud (págs. 53/54), conforme formulário juntado à página 86, se em termos. Dê-se baixa nas restrições que recaíram sobre os veículos de página 57 e exclua-se o nome do executado dos cadastros de inadimplentes referente a este feito. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES (OAB 387124/SP)

Processo 1010366-58.2019.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vilma Lucia Guedes Pedro - Nivaldo Pedro - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210512103624018244 em favor da exequente, conforme o formulário apresentado. - ADV: CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES (OAB 387124/SP)

Processo 1010373-89.2015.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA - Girotto e Zanoni Ltda Me - Página 238: Manifestar o exequente sobre o resultado negativo da pesquisa junto ao sistema Renajud, cumprindo-se o r. Despacho de página 235 em seus ulteriores termos. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/ SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1010374-98.2020.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Vistos. Pelo que se observa na certidão do oficial de justiça de página 59, houve tentativa de se localizar o bem objeto da presente ação no estacionamento do residencial onde consta como endereço do requerido. No entanto, não faz menção se o requerido foi procurado e ali ainda reside. Ou seja, naquele momento o veículo ali não se encontrava. Por esta razão, deixo de apreciar, por ora, o pedido de página 69. Manifeste-se o requerente para esclarecimentos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1010510-37.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.E.O.P. - H.E.M.H. -Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Cumpra-se o V. acórdão. Aguarde-se eventual manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias, ressaltando-se que o requerimento de eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado eletronicamente como incidente processual, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorridos e no silêncio, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: THIAGO PANSSONATO DA SILVA (OAB 270593/SP), JARBAS FERNANDO BIANCHIN (OAB 291467/SP), RODRIGO ESCOBAR DE MELO FRANÇA (OAB 164363/SP), MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB 240651/SP)

Processo 1010853-28.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hidráulica H. P. M. Comercial Ltda - Cristiano Rodrigo Barro - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta (30) dias, findo o qual deverá a exequente se manifestar, em prosseguimento, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Int. - ADV: LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), BRUNO MAY BATISTA (OAB 405245/SP), MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA (OAB