Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail institucional mariliajec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. O prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir a contar do recebimento da presente intimação (e não da juntada do mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. Intime-se. - ADV: NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 151264/MG)

Processo 1005449-25.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gisleine Moraes Pita - Banco Daycoval S/A - Vistos. Intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pelo banco requerido às págs. 76/107. Oportunamente, tornem-me o autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: DIEGO DE FARIA FERNANDES (OAB 398424/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Processo 1005585-22.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Augusto Gomes - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Lg Eletronics do Brasil Ltda. - - Transtech Transportes e Logistica S A - Vistos. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das contestações juntadas aos autos e eventuais documentos que as acompanham. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA (OAB 138261/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

Processo 1005817-34.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dimy Alves Fiorini - W.b.c. Corretora de Seguros Sc Ltda e outro - Vistos. Fls. 31/43: Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação juntada aos autos e eventuais documentos que a acompanham. Int. - ADV: FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 160052/SP), CAROLINA SANTANA PIO AMBONATI (OAB 398991/SP)

Processo 1005873-67.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maria Laura Biondo Simines - Vistos. Recebo a petição inicial. Considerando a excepcional situação causada pela pandemia de COVID-19, e diante do Comunicado CG 653/2021, de 10/3/2021, que restringiu às medidas urgentes o cumprimento de atos por Oficiais de Justiça, durante Regime de Trabalho Remoto no Poder Judiciário Paulista, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, CITE (M)-SE, por carta com aviso de recebimento, para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$1.908,36 (mil novecentos e oito reais e trinta e seis centavos), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet, com as advertências de praxe. Decorrido o prazo e não havendo pagamento ou proposta de parcelamento, tornem os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MARIA LAURA BIONDO SIMINES (OAB 427290/SP)

Processo 1006134-32.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Ferraz Ferreira - Vistos. Anote-se o necessário. Aguarde-se a citação. Int. - ADV: RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP), TAINARA MIRANDA DA SILVA (OAB 443743/SP)

Processo 1006234-84.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdeir Cardoso da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária em favor do requerente, posto que os documentos juntados demonstram a situação de hipossuficiência prevista em lei. Anote-se. Nos termos do artigo 300, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que pressupõe os requisitos da verossimilhança da alegação em face de prova inequívoca do fato alegado. Em sede de cognição sumária e superficial, não se pode exigir de quem aponta um fato negativo (ausência de contratação), comprovar negativamente tal fato, ou seja, a inexistência do negócio subjacente apto a legitimar a inscrição do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Assim, com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como havendo receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave ou de difícil reparação, e se por se tratar de medida facilmente reversível após cognição exauriente, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar a suspensão da inscrição dos cadastros do SCPC, demonstrada no documento de fls. 18/20, até julgamento da lide. Ciente o autor de que caso o Juiz seja induzido a erro poderá ser reputado litigante de má-fé a teor do art. 80, II e III, do CPC. Comunique-se o SCPC. Considerando que, a despeito das sérias ações do Poder Executivo estadual, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no estado de São Paulo, observando-se, conforme anúncio feito em 28/04/2021, a manutenção de todos os Departamentos Regionais de Saúde em ‘fase de transição’ para a fase 2 (laranja) do Plano São Paulo, até 09/05/2021, a exigir a manutenção do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus; e considerando a prorrogação o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 09 de maio de 2021, atento aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de

13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: artigo 22...... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Observada a fluência dos prazos, conforme disposto no parágrafo 2º do Provimento CSM 2555/2020, CITE (M)-SE para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail institucional mariliajec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. O prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir a contar do recebimento da presente intimação (e não da juntada do mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. Intimese. - ADV: ALEXSANDER OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 452561/SP)

Processo 1006394-12.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Yoshinaga Joiti - Vistos. Recebo a petição inicial. Considerando a excepcional situação causada pela pandemia de COVID-19, e diante do Comunicado CG 653/2021, de 10/3/2021, que restringiu às medidas urgentes o cumprimento de atos por Oficiais de Justiça, durante Regime de Trabalho Remoto no Poder Judiciário Paulista, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, CITE (M)-SE, por carta com aviso de recebimento, para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet, com as advertências de praxe. Decorrido o prazo e não havendo pagamento ou proposta de