Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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parcelamento, tornem os autos conclusos para deliberações. Indefiro a expedição de certidão para apontamentos em cadastros de inadimplentes, eis que aplicável somente à execução de título judicial, conforme disposto no artigo 782, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB 130003/SP)

Processo 1006394-12.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Yoshinaga Joiti -Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Decorrido referido prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB 130003/SP)

Processo 1006473-88.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Rafael Leandro Correa Moreira - Vistos. De início, destaco que se mostra inexorável o reconhecimento, ex offício, da prescrição das notas promissórias. Com efeito, a prescrição, no caso, é de cinco (5) anos, regulada pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Destarte, não há como deixar de reconhecer a prescrição do direito da parte autora. Posto isto e o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA CAROLINE BATISTA (OAB 434906/SP)

Processo 1006477-28.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jhonatan Gomez Padilla - - Julia Tatiane Ananias - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Vistos. Proceda a serventia às devidas anotações junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça a fim de incluir o patrono da requerida, conforme requerido às págs. 92/93. No mais, aguarde-se eventual contestação pelo prazo legal. Int. - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 202111/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1006920-76.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Neusa da Silva Luiz - Vistos. Recebo a petição inicial e nos termos do art. 1.048, do CPC, defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária em favor do requerente, posto que os documentos juntados demonstram a situação de hipossuficiência prevista em lei. Anote-se. À Serventia para remoção da tarja relativa aos processos com tramitação em segredo de justiça, equivocadamente assinalada por ocasião da distribuição. Nos termos do artigo 300, do NCPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante da impossibilidade da autora comprovar, de plano, a inexistência do negócio subjacente mencionado na inicial, e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como havendo receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave ou de difícil reparação, por se tratar de medida reversível, merece acolhimento a medida requerida para obstar a cobrança das parcelas do empréstimo ora questionado. Ressalte-se que os documentos juntados dão conta de crédito no valor de R$2.255,40, em conta corrente da requerente (fls. 13), cujas parcelas dele decorrentes serão consignadas em seu benefício de aposentadoria (fls. 22), que a requerente alega não ser a contratante. Assim, com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como havendo receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave ou de difícil reparação, vez que débito das parcelas em seu benefício de aposentadoria poderá comprometer sua renda familiar, e considerando que corresponde à tutela definitiva que será prestada em eventual procedência da ação, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para ordenar que não sejam debitas as parcelas no valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), relativas à operação de crédito nº 816016037, no valor acima mencionado, no benefício de aposentadoria da requerente nº 183.818.205-2 (fls.26/27), a partir da intimação da presente decisão e até julgamento da lide, sob pena de multa que fixo em valor igual ao debitado em desacordo com a presente decisão. A fim de conferir efetividade ao provimento jurisdicional, determino o depósito judicial do crédito ora questionado, no valor de R$2.255,40 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), vedado seu levantamento por qualquer das partes até julgamento da lide. Comprovado o depósito, oficie-se ao requerido para cumprimento e à Previdência Social para ciência, ficando a cargo da Procuradora da parte requerente a impressão e respectiva postagem dos ofícios, mediante comprovação nos autos, oportunamente. Ciente a autora de que caso o Juiz seja induzido a erro poderá ser reputado litigante de má-fé a teor do art. 80, II e III, do CPC. Considerando que, a despeito das sérias ações do Poder Executivo estadual, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no estado de São Paulo, observando-se, conforme anúncio feito em 28/04/2021, a manutenção de todos os Departamentos Regionais de Saúde em ‘fase de transição’ para a fase 2 (laranja) do Plano São Paulo, até 09/05/2021, a exigir a manutenção do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus; e considerando a prorrogação o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 09 de maio de 2021, atento aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de

13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: artigo 22...... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Observada a fluência dos prazos, conforme disposto no parágrafo 2º do Provimento CSM 2555/2020, CITE (M)-SE para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail institucional mariliajec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. O prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir a contar do recebimento da presente intimação (e não da juntada do mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. Intimese. - ADV: RENATA GENOVA NONATO DESTRO (OAB 390770/SP)

Processo 1006935-45.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Safeware Tecnologia Ltdame - Vistos. Considerando que a pessoa juridica não está admitida a propor ação perante o sistema dos Juizados Especiais, concedo o prazo de quinze (15) dias para que a empresa requerente proceda à emenda da inicial, consistente na juntada de documentos que eventualmente comprovem sua condição de Micro Empresa ou EPP, nos termos do Enunciado 47 do FONAJE: A microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com documento de sua condição, juntando, inclusive, comprovante de inscrição e de situação cadastral atualizada, bem como documento fiscal referente ao negócio jurídico, sob pena de indeferimento da inicial extinção do feito. Intime-se. - ADV: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO)

Processo 1006956-21.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Davi Moreira Lima da Silva Jardim - Vistos. Considerando que os documentos que acompanham a petição inicial, não obstante tenham classificação própria, foram carregados aos autos em desacordo com a Resolução 551/2011, que disciplinou o processo eletrônico, eis que foram classificados como documento 1, documento 2...., dificultando a precisa localização dos mesmos, determino aos Procuradores