Página 1625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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de R$143,06 (cento o quarenta e três reais e seis centavos), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet, com as advertências de praxe. Decorrido o prazo e não havendo pagamento ou proposta de parcelamento, tornem os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP)

Processo 1007041-07.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciane Helena Rasmussen Espadoto - Vistos. Recebo a petição inicial. Considerando a excepcional situação causada pela pandemia de COVID-19, e diante do Comunicado CG 653/2021, de 10/3/2021, que restringiu às medidas urgentes o cumprimento de atos por Oficiais de Justiça, durante Regime de Trabalho Remoto no Poder Judiciário Paulista, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, CITE (M)-SE, por carta com aviso de recebimento, para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$1.124,74 (mil cento e vinte e setenta e quatro centavos), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet, com as advertências de praxe. Decorrido o prazo e não havendo pagamento ou proposta de parcelamento, tornem os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ANDREA NOVAES TUCUNDUVA (OAB 444807/SP)

Processo 1007042-89.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciane Helena Rasmussen Espadoto - Vistos. Recebo a petição inicial. Considerando a excepcional situação causada pela pandemia de COVID-19, e diante do Comunicado CG 653/2021, de 10/3/2021, que restringiu às medidas urgentes o cumprimento de atos por Oficiais de Justiça, durante Regime de Trabalho Remoto no Poder Judiciário Paulista, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, CITE (M)-SE, por carta com aviso de recebimento, para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$333,65 (trezentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet, com as advertências de praxe. Decorrido o prazo e não havendo pagamento ou proposta de parcelamento, tornem os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ANDREA NOVAES TUCUNDUVA (OAB 444807/SP)

Processo 1007045-44.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Anselmo Doretto - Vistos. Recebo a petição inicial. Considerando que, a despeito das sérias ações do Poder Executivo estadual, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no estado de São Paulo, observando-se, conforme anúncio feito em 28/04/2021, a manutenção de todos os Departamentos Regionais de Saúde em ‘fase de transição’ para a fase 2 (laranja) do Plano São Paulo, até 09/05/2021, a exigir a manutenção do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus; e considerando a prorrogação o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 09 de maio de 2021, atento aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da

Lei 9.099/95: artigo 22...... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Observada a fluência dos prazos, conforme disposto no parágrafo 2º do Provimento CSM 2555/2020, CITE (M)-SE para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail institucional mariliajec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. O prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir a contar do recebimento da presente intimação (e não da juntada do mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. Intime-se. - ADV: PAULO ALEXANDRE QUEIROZ BETARELLE (OAB 304332/SP)

Processo 1007048-96.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Victor Fernandes Galoro - Vistos. Recebo a petição inicial. Considerando a excepcional situação causada pela pandemia de COVID-19, e diante do Comunicado CG 653/2021, de 10/3/2021, que restringiu às medidas urgentes o cumprimento de atos por Oficiais de Justiça, durante Regime de Trabalho Remoto no Poder Judiciário Paulista, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, CITE (M)-SE, por carta com aviso de recebimento, para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$1.889,50 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet, com as advertências de praxe. Decorrido o prazo e não havendo pagamento ou proposta de parcelamento, tornem os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: CAMILA GIMENEZ MUNHOZ SILVA (OAB 440691/SP)

Processo 1007052-36.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Larissa Chadi e Silva Carrilho - Vistos. Recebo a petição inicial. Estabelece o artigo 300, do CPC, a possibilidade de ocorrer a antecipação da tutela, antes da formação do contraditório, em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. A falha na prestação do serviço não justifica o não pagamento da avença e não se pode admitir o depósito judicial dos cheques sustados, eis que tal medida tem nítido caráter da ação consignatória que possui procedimento próprio, conforme disposições constantes do artigo 539, do Novo Código de Processo Civil, incompatíveis com os trâmites das causas de competência do Juizado Especial Cível. Assim, além do caráter satisfativo da medida e não se vislumbrando a existência de perigo de dano a impor a excepcional concessão da tutela jurisdicional antes de formada a relação processual, o curso procedimental deve guardar estrita observância do contraditório. INDEFIRO, pois, o pedido de antecipação da tutela. Considerando que, a despeito das sérias ações do Poder Executivo estadual, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no estado de São Paulo, observando-se, conforme anúncio feito em 28/04/2021, a manutenção de todos os Departamentos Regionais de Saúde em ‘fase de transição’ para a fase 2 (laranja) do Plano São Paulo, até 09/05/2021, a exigir a manutenção do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus; e considerando a prorrogação o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 09 de maio de 2021, atento aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22

e 23 da Lei 9.099/95: artigo 22...... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de